Apelação / Remessa Necessária 5004676-72.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Seguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

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Partes do Processo

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Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

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PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

BRAULIO DA SILVA FILHO

OAB/SP 74499·CPF·Representa: Réu

RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA

OAB/SP 161563·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(107)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

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PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

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PROCURADORIA

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FAZENDA NACIONAL

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UNIAO

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DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

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PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

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SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

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PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

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JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

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PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

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RAIZEN ENERGIA S/A

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DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

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PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

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DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

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LEONARDO DE MENEZES CURTY

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FAZENDA PUBLICA

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

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PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

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BRUNO NASCIMENTO AMORIM

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PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

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SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

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FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

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FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

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PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

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INSS

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DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

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SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

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PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

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ADEMIR MIGUEL

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PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

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PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

N&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Terceiro

N&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ

Reu

N&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ

Reu

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CNPJ

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CNPJ

Reu

N&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Reu

N&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

20/10/2021, 12:48

Transitado em Julgado em 18/10/2021

20/10/2021, 11:12

Decorrido prazo de N&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de N&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de N&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de N&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de N&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:02

Decorrido prazo de N&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

22/09/2021, 00:02

Publicado Acórdão em 22/09/2021.

22/09/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2021, 12:51

Conhecido o recurso de N&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ: 00.281.228/0001-05 (APELADO) e não-provido

16/09/2021, 22:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2021, 23:49

Todas as movimentações(112)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

20/10/2021, 12:48

Transitado em Julgado em 18/10/2021

20/10/2021, 11:12

Decorrido prazo de N&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de N&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de N&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 15/10/2021 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•20/09/2021, 12:51

ACÓRDÃO

•16/09/2021, 14:53

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16/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de N&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de N&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:02

Decorrido prazo de N&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

22/09/2021, 00:02

Publicado Acórdão em 22/09/2021.

22/09/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2021, 12:51

Conhecido o recurso de N&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ: 00.281.228/0001-05 (APELADO) e não-provido

16/09/2021, 22:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2021, 23:49

Juntada de certidão de julgamento

15/09/2021, 23:45

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 18:56

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 18:56

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 18:56

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 18:56

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 18:56

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 18:56

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 18:56

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 18:56

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 18:56

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 18:56

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 18:56

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 18:56

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 18:56

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 18:56

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/08/2021, 15:54

Conclusos com embargos de declaração

20/05/2021, 17:31

Juntada de Petição de resposta

20/05/2021, 16:25

Expedição de Comunicação via sistema.

07/05/2021, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 14:20

Conclusos com embargos de declaração

29/04/2021, 12:00

Decorrido prazo de N&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:07

Decorrido prazo de N&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:07

Decorrido prazo de N&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:02

Decorrido prazo de N&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:02

Decorrido prazo de N&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:02

Decorrido prazo de N&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

07/04/2021, 07:50

Publicado Acórdão em 05/04/2021.

07/04/2021, 07:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/04/2021, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2021, 23:03

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2021, 11:30

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

25/03/2021, 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2021, 22:37

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2021, 22:33

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/03/2021, 13:57

Conclusos para julgamento

04/10/2019, 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

04/10/2019, 14:31

Publicado Ato ordinatório em 30/09/2019.

30/09/2019, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/09/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 15:16

Juntada de ato ordinatório

24/09/2019, 21:25

Decorrido prazo de N&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 20/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 00:23

Decorrido prazo de N&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 20/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 00:23

Decorrido prazo de N&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 20/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 00:23

Decorrido prazo de N&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 20/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 00:23

Decorrido prazo de N&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 20/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 00:23

Decorrido prazo de N&N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 20/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 00:23

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

10/09/2019, 14:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/08/2019, 00:08

Publicado Decisão em 30/08/2019.

30/08/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 11:57

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 11:57

Expedição de Comunicação via sistema.

28/08/2019, 11:57

Conhecido o recurso e provido em parte

22/08/2019, 16:45

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

21/08/2019, 16:10

Juntada de certidão

21/08/2019, 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/08/2019, 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

06/08/2019, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2019, 12:43

Juntada de Petição de Petição intercorrente

25/04/2019, 15:43

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

25/04/2019, 15:43

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 16:45

Recebidos os autos

12/03/2019, 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

12/03/2019, 13:34

Distribuído por sorteio

12/03/2019, 13:34

DESPACHO

•07/05/2021, 17:09

DESPACHO

•07/05/2021, 14:20

ACÓRDÃO

•30/03/2021, 11:30

ACÓRDÃO

•25/03/2021, 08:19

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2019, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2019, 21:25

DECISÃO

•28/08/2019, 11:57

DECISÃO

•27/08/2019, 15:26

DECISÃO

•06/08/2019, 12:05

DESPACHO

•13/02/2019, 13:44

DESPACHO

•14/01/2019, 17:43

SENTENÇA

•22/10/2018, 19:27

DECISÃO

•19/09/2018, 15:37

Todos os documentos(21)

ACÓRDÃO

•20/09/2021, 12:51

ACÓRDÃO

•16/09/2021, 14:53

DESPACHO

•07/05/2021, 17:09

DESPACHO

•07/05/2021, 14:20

ACÓRDÃO

•30/03/2021, 11:30

ACÓRDÃO

•25/03/2021, 08:19

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2019, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2019, 21:25

DECISÃO

•28/08/2019, 11:57

DECISÃO

•27/08/2019, 15:26

DECISÃO

•06/08/2019, 12:05

DESPACHO

•13/02/2019, 13:44

DESPACHO

•14/01/2019, 17:43

SENTENÇA

•22/10/2018, 19:27

DECISÃO

•19/09/2018, 15:37

DECISÃO

•06/09/2018, 15:44

DESPACHO

•09/08/2018, 17:50

DESPACHO

•02/08/2018, 12:45

DESPACHO

•01/08/2018, 18:25

DESPACHO

•13/07/2018, 12:17

DESPACHO

•12/07/2018, 18:10