Procedimento do Juizado Especial Cível 5000969-47.2021.4.03.6345 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000969-47.2021.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FATIMA PEREIRA DOS SANTOS DE MELO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000969-47.2021.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Cuida-se de ação previdenciária por meio da qual FÁTIMA PEREIRA DOS SANTOS DE MELO busca a concessão de benefício de aposentadoria por idade (urbana) em face do INSS. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 48 da Lei 8213/91 expressa os requisitos primordiais à concessão do benefício Aposentadoria por Idade aos segurados da Previdência Social: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Deduz-se do texto legal a necessidade do preenchimento, além da idade, do cumprimento da carência exigida, a qual vem prevista no artigo 25, inciso II: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no Art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. A Lei 9.032/95 trouxe ao ordenamento regra de transição para aqueles segurados já inscritos na Previdência Social quando da promulgação da Lei 8.213/91, estipulando, no artigo 142 da última, tabela de carência progressiva conforme o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Quanto à qualidade de segurado, a Lei nº 10.666/03, em seu artigo 3º, dispensou sua observância no caso da aposentadoria por idade, desde que o segurado cumpra o período contributivo correspondente à carência. É o que dispõe o artigo 3°, §1° da lei: Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Embora o texto legal mencione como marco temporal para o cumprimento de carência a data do requerimento do benefício, o artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 deixa claro que o período mínimo de contribuição necessário para a concessão do benefício leva em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à sua obtenção, no caso, a idade. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA URBANA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, e é devida ao segurado, que cumprida a carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. 2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano, exige-se um mínimo de 180 contribuições mensais (Art. 25, II, da Lei nº 8.213/91) relativamente aos novos filiados, ou contribuições mínimas que variam de 60 a 180 (Art. 142, da Lei nº 8.213/91), em relação aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei nº 8.213, em 24 de julho de 1991. 3. A jurisprudência firmou o entendimento de que deve ser adotada a data do implemento do requisito etário, sendo desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes do e. STJ. 4. Apelação desprovida. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2162827 0003108-37.2014.4.03.6140, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 29/08/2018) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA E CARÊNCIA DO ANO DO IMPLEMENTO ETÁRIO. ENQUADRAMENTO NA TABELA DO ARTIGO 142 DA LEI Nº 8.213/91. INEXIGIBILIDADE DE NOVA CARÊNCIA QUANDO NÃO ATINGIDA AQUELA DO ANO DA IDADE MÍNIMA. MANUTENÇÃO DE PARÂMETROS. DESNECESSIDADE DE CONCOMITÂNCIA. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO. EFEITOS FINANCEIROS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. São requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria etária, a idade mínima de 65 anos para o homem e sessenta anos para a mulher, bem como a carência exigida na data em que implementada a idade mínima, consoante preconizado no artigo 48 da Lei nº 8213/91. 2. A filiação ao Regime Geral da Previdência Social antes do advento da Lei nº 8.213/91, independentemente da perda da qualidade de segurado, exige a aplicação da regra transitória insculpida no artigo 142 da referida Lei. 3. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social (omissis). Inteligência do artigo 201, §1º, da CF. 4. O segurado que não implementa a carência legalmente exigida quando atingido o requisito etário, pode cumpri-la posteriormente pelo mesmo número de contribuições previstas para essa data, não havendo de se falar em novo enquadramento na tabela contida no artigo 142 da Lei nº 8.213/91 com base no ano em que requerido o benefício. 5. Impossibilidade de adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria por idade, pena de ser exigido suporte contributivo diverso e sem justificativa atuarial. 6. Preenchidos os pressupostos necessários, impõe-se a condenação do INSS à concessão da aposentadoria urbana por idade, na forma do artigo 50 da Lei nº 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo. Todavia, com efeitos financeiros a partir do ajuizamento da demanda, mercê da limitação imposta pelas Súmulas nºs 269 e 271 do STF. 7. Consectários estabelecidos em consonância com o entendimento sufragado pela Seção Previdenciária desta Corte. 8. Manutenção da tutela de urgência deferida na sentença, em face da comprovação do direito líquido e certo na espécie, bem como do caráter alimentar da prestação previdenciária e da idade avançada da impetrante. 9. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF4 - APELREEX 200871120038460 APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - RELATOR: EDUARDO TONETTO PICARELLI, TURMA SUPLEMENTAR, D.E. 16/11/2009) Fixadas estas premissas, passo à análise do caso concreto. A parte autora, nascida em 05/04/1960, completou o requisito etário (60 anos) em 05/04/2020 (ID 91754917 - fls. 01), antes, portanto, do requerimento administrativo para o fim da concessão da aposentadoria por idade (urbana) (NB 201.693.817-4; DER em 13/05/2021). Por sua vez, para o cumprimento da carência, observando-se a tabela prevista no art. 142, Lei 8.213/91, a autora deveria ter o mínimo de 180 meses de carência. Ao analisar a pretensão da autora, o INSS computou 10 anos, 9 meses e 10 dias de tempo de contribuição e 153 de carência (ID 91754928, fls. 49). Analisando os autos, verifica-se que o INSS não reconheceu o período de 01/03/1995 a 21/03/2006 exercido como lavadeira na Lavanderia Muray de propriedade de Eitaro Muray, constantes em sua CTPS, para fins de cômputo da carência. No tocante ao período não reconhecido pelo INSS a autora produziu nos autos os seguintes documentos: - CTPS constando os períodos regularmente anotados (ID 91754923 – fls. 03/08 e ID 91754924- fls. 01/12); - Extrato de FGTS relativo ao ano de 2006, constando o recolhimento feito pelo empregador Eitaro Muray (ID 105557365 – fls. 01 e ID 105557641 – fls. 01); - Termo de rescisão de contrato de trabalho e comunicação de aviso prévio (ID 105557643 – fls. 01 e ID 105557804 fls. 01); - Comprovantes de salários recebidos referente aos anos de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 (ID 105557806 – fls. 01, ID 105557808 – fls. 01, ID 105557809 – fls. 01, ID 1005557813 – fls. 01, ID 105557814 – fls. 01, ID 105557815 – fls. 01, ID 105557816 – fls. 01, ID 105557818 – fls. 01). Realizada audiência foi colhido o depoimento uma testemunha. A testemunha VALMIR JOSÉ DE ARAGÃO em seu depoimento disse que conheceu a autora em 1995 na Lavanderia Muray; que o depoente era entregador de roupas e a autora era lavadeira; que o depoente trabalhou cerca de 1 ano e meio na Lavanderia Muray e depois foi trabalhar na empresa ao lado também pertencente a mesma família Muray; que o a autora trabalhava com registro em carteira; que a autora sempre trabalhou como lavadeira na lavanderia por muitos anos, acredita que tenha permanecido trabalhando até 2006/2007; que a autora trabalhava das 07h30 até as 17h00; que o depoente permaneceu trabalhando na empresa ao lado da lavandeira por uns 15 anos. Pois bem. Como se vê, a prova testemunhal angariada nos autos é idônea a amparar a pretensão da autora, pois aliada aos documentos constantes nos autos, retrata que ela exerceu a profissão de lavadeira na Lavanderia Muray pelo período alegado na exordial. Com efeito, a prova documental anexada aos autos, consubstanciada na CTPS, no extrato de FGTS, no termo de rescisão, dentre outros documentos, configuram início de prova material em favor da parte autora que foi corroborada pelo depoimento da testemunha Valmir José Aragão que foi preciso em data e período do efetivo exercício laboral da autora na Lavanderia Muray. Por outro giro, no tocante a CTPS, anoto que o entendimento adotado por este juízo é no sentido de que a anotação na CTPS é suficiente para comprovar o vínculo empregatício, desde que constem carimbo e assinatura do empregador, não haja rasuras ou outras irregularidades, e constem outras anotações que corroborem o registro. Ainda, conforme súmula 75 da TNU, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais. A ausência de recolhimentos previdenciários não pode prejudicar o segurado, pois a lei atribuiu tal responsabilidade tributária ao empregador, por meio do instituto da substituição tributária. É certo que o vínculo empregatício ora tratado, embora registrado na CTPS, não consta no CNIS da autora. Apesar disso, conforme disposto no art. 30, V, da Lei n. 8.212/91, a responsabilidade pelo recolhimento do segurado empregado a seu serviço é do empregador, de modo que o descumprimento de tal incumbência não pode prejudicar o segurado, até porque ao INSS cabe fiscalizar e promover mecanismos de cobrança. Neste sentido, o E. TRF 3: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA REJEITADA. COMPENSAÇÃO DE REGIMES. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COMPETE AO EMPREGADOR. FISCALIZAÇÃO NO RECOLHIMENTO COMPETE AO INSS. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. (...) II- Verifica-se da documentação acostada aos autos que, de fato, a parte autora laborou para a Prefeitura Municipal de Santa Adélia, como auxiliar de contabilidade, no período de 14/01/85 a 31/05/99, em Regime Próprio de Previdência Social e após essa data passou a contribuir com Regime Geral de Previdência Social. III- Referido lapso laboral deve ser reconhecido para todos os fins, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, pois tal ônus cabe ao empregador. Se assim não o fez corretamente, caberia ao INSS, quando da transição de regime previdenciário, ter verificado a irregularidade ocorrida no ente estatal que sobremaneira prejudicaria o segurado. Assim não o fez. IV- Dessa forma, não pode o segurado ser prejudicado por eventual desídia do empregador e omissão do INSS na fiscalização, devendo a Autarquia para tal mister, promover-se dos meios legais de cobrança perante à Prefeitura Municipal de Santa Adélia, referentemente às contribuições em questão. (...) VII- Preliminar rejeitada. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (Ap 00420786720174039999, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2018) Assim sendo, considerando a presunção de veracidade das anotações da CTPS, frise-se, observam a ordem cronológica de vínculos mantidos ao longo da vida laborativa da autora as quais foram corroboradas pelas demais provas materiais e testemunhal, de rigor a consideração e o reconhecimento do período de 01/03/1995 a 21/03/2006 como tempo de serviço para os devidos fins previdenciários. Assim, ao tempo da DER, em 13/05/2021, a parte autora apresentava o seguinte cômputo de tempo e carência, 21 anos, 10 meses e 1 dia, considerados os períodos constantes na análise administrativa feita pelo INSS e somados com os reconhecidos neste feito, conforme tabela que segue em anexo. Nessas condições, em 13/05/2021 (DER), a parte autora o tinha direito à aposentadoria por idade (urbana), por satisfazer o critério de carência. Com tais elementos, a procedência da ação é medida que se impõe. Outrossim, diante da probabilidade do direito da parte autora (sentença de procedência) e da natureza alimentícia do benefício ora deferido (perigo de dano), CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a implantação de aposentadoria por idade em favor da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para que o INSS: a) averbe os vínculos urbanos anotados em CTPS de 01/03/1995 a 21/03/2006, fazendo constar no CNIS da parte autora; b) conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE (URBANA) (NB 2001.693.817-4), com remuneração mensal a calcular, a partir da data do requerimento administrativo (DIB em 13/05/2021) e a data do início do pagamento ( DIP) em 01/02/2022. O INSS deverá pagar após o trânsito em julgado, a título de atrasados, as parcelas devidas até a DIP, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, descontando-se os valores das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora. Considerando a ampliação da tutela provisória de urgência concedida, oficie-se à Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais - CEAB/DJ para implantação do benefício concedido, no prazo de 30 dias úteis, servindo, para tanto, esta sentença como OFÍCIO, devendo o primeiro pagamento ser realizado no prazo de 45 dias. Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Beneficiário(a): FÁTIMA PEREIRA DOS SANTOS DE MELO Espécie de benefício: Aposentadoria por idade urbana Renda mensal atual: A calcular pelo INSS Data de início do benefício: 13/05/2021 Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS Data do início do pagamento: 01/02/2022 Data da cessação (DCB): ____________ Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publica-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

15/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FATIMA PEREIRA DOS SANTOS DE MELO em 08/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Publicado Intimação em 23/09/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(97)

legal