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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2018

Valor da Causa

R$ 175.415,75

Órgão julgador

Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Sorocaba

Partes do Processo

QUITERIA NICACIO DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(192)

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/08/2019 23:59:59.

Decorrido prazo de QUITERIA NICACIO DA SILVA em 11/07/2019 23:59:59.

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

Publicado Acórdão em 13/06/2019.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 03/06/2019 14:00:00 Sala de Sessão da 8ª Turma.

Conclusos com embargos de declaração

Decorrido prazo de QUITERIA NICACIO DA SILVA em 14/03/2019 23:59:59.

Todas as movimentações(29)