Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006690-24.2021.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006690-24.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: WALTER DAVID BARBOSA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Inicialmente, Intimação - Autos nº 5006690-24.2021.4.03.6104 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, entendo imprescindível a realização de perícia médica no autor, a fim de comprovar a alegada incapacidade laboral e o eventual equívoco da decisão administrativa. Desta forma, considerando a Recomendação nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, antecipo a produção da prova pericial. Diante do retorno às atividades presenciais, com as devidas restrições, proceda-se ao agendamento de perícia médica com profissional habilitado na especialidade Ortopedia e Neurologia. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. O autor deverá anexar aos autos os exames que possuir e que mereçam análise (laboratoriais, de imagem etc). Na elaboração do laudo, além dos quesitos ofertados pelas partes, o perito nomeado deverá responder aos seguintes quesitos do juízo: 1. O periciando é portador de doença, lesão ou deficiência? Quais? 2. Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência o incapacita para o exercício de qualquer atividade laboral? Ou somente para a atividade que estava exercendo no momento de seu acometimento? 3. Ainda em caso afirmativo, a incapacidade que acomete o periciando é total ou parcial? 4 - Em caso de incapacidade parcial, essa doença, lesão ou deficiência permite o exercício de outra atividade, em que o periciando possua experiência, de modo a lhe garantir a subsistência? 5. A doença, lesão ou deficiência que acomete o periciando o impede de praticar os atos da vida independente? O mesmo carece da ajuda de terceiros para suas atividades cotidianas, respeitando-se os parâmetros de normalidade para sua faixa etária? 6. O periciando faz tratamento médico regular? Qual(is)? 7. Qual o fator responsável pela origem da incapacidade? É possível aferir se a doença, lesão ou deficiência tem relação direta com o trabalho que exercia? 8. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Os sintomas apresentados são passíveis de atenuação, levando-se em conta os medicamentos e tratamentos que se encontram à disposição do demandante? 9. É possível determinar a data do início da doença, lesão ou deficiência? 10. Considerando, ainda, eventuais agravamentos e especificidades da doença/lesão/deficiência, é possível determinar quando o periciando ficou, realmente, incapaz de exercer a atividade laboral, ou seja, a data do início da incapacidade? 11. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 12. Na hipótese do periciando estar reabilitado para as atividades que exercia, ou ainda, para atividade diversa daquela, é possível aferir se houve sequela que acarretou a redução de sua capacidade laborativa? 13. Na hipótese de se verificar a eventual existência de doença, lesão ou deficiência incapacitante, não englobada pela área de especialização do perito ora nomeado, há indicação de perícia suplementar para fins de verificação dos demais quesitos retro mencionados? Em qual especialidade? 14. Consoante os artigos 26, II e 151 da Lei 8.213/91 c.c. a Portaria Interministerial de nº 2.998/01, o periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? Os honorários periciais serão posteriormente arbitrados na forma da Resolução nº 2014/00305, de 7/10/2014, do E. Conselho da Justiça Federal, por se tratar de autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização da perícia. Eventual impossibilidade de comparecimento da autora na perícia designada deverá ser imediatamente comunicada nos autos. Sem prejuízo de ulterior designação de conciliação, cite-se o réu, com a advertência de que o prazo para contestar observará o disposto no artigo 231 do CPC. Requisite-se ao INSS cópia do processo administrativo relativo ao NB 31/634.235.010-1 (incluindo eventuais perícias médicas administrativas) e/ou informes médicos dos sistemas informatizados. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, 28 de janeiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(217)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/12/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALTER DAVID BARBOSA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS DOMINGOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 07/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Publicado Sentença em 15/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALTER DAVID BARBOSA em 26/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(32)