Procedimento Comum Cível 5001571-66.2018.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001571-66.2018.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELIAS DE OLIVEIRA BARRETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) APELANTE: ROSEMEIRE MANZANO FERNANDES - SP160603, MARICI SERAFIM LOPES DORETO - SP213264 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ELIAS DE OLIVEIRA BARRETO Advogados do(a) APELADO: ROSEMEIRE MANZANO FERNANDES - SP160603, MARICI SERAFIM LOPES DORETO - SP213264 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001571-66.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI APELANTE: ELIAS DE OLIVEIRA BARRETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) APELANTE: ROSEMEIRE MANZANO FERNANDES - SP160603, MARICI SERAFIM LOPES DORETO - SP213264 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ELIAS DE OLIVEIRA BARRETO Advogados do(a) APELADO: ROSEMEIRE MANZANO FERNANDES - SP160603, MARICI SERAFIM LOPES DORETO - SP213264 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ELIAS DE OLIVEIRA BARRETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) APELANTE: ROSEMEIRE MANZANO FERNANDES - SP160603, MARICI SERAFIM LOPES DORETO - SP213264 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ELIAS DE OLIVEIRA BARRETO Advogados do(a) APELADO: ROSEMEIRE MANZANO FERNANDES - SP160603, MARICI SERAFIM LOPES DORETO - SP213264 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes. DO CASO DOS AUTOS. No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de que seja autorizado o ressarcimento dos valores recebidos por força da tutela judicial pelo autor nestes próprios autos. No tocante à necessidade de devolução dos valores indevidamente recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada, considerando que a matéria em questão está suspensa pelo C. STJ - Tema 692 -, de acordo com o entendimento adotado pela e. Terceira Seção desta Corte, determino que essa questão seja analisada e decidida em sede de execução, nos termos do artigo 302, I, e parágrafo único, do CPC/2015, e de acordo com o que restar decidido no julgamento do Tema 692, pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001571-66.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face do V. acórdão (id. 156957210), assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA ORAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. BENEFÍCIO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR BOA FÉ A TÍTULO DE TUTELA REVOGADA NESTES AUTOS. AÇÃO PRÓPRIA. - Os requisitos da aposentadoria por invalidez (artigo 42, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total e permanente, qualidade de segurado, cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais; para a concessão do auxílio-doença (artigo 59, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total ou parcial e temporária, qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. - Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. - Vê-se que a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS. - A alegação de cerceamento de defesa, para que seja realizada audiência de instrução, não prospera. A aferição de existência de incapacidade depende, tão-somente, da prova pericial, não se prestando a prova testemunhal a tal fim. - Trata-se de prova técnica, "adequada sempre que se trate de exames fora do alcance do homem dotado de cultura comum, não especializado em temas técnicos ou científicos, como são as partes, os advogados e o juiz". Assim, é, pelas características que lhes são inerentes, insubstituível pela testemunhal, nos termos do artigo 400, inciso II, do Código de Processo Civil. - In casu, baseada na história clínica, no exame físico e nos exames complementares, a perícia judicial (ID 3445447 – págs. 8 e ss.) afirma que ELIAS DE OLIVEIRA BARRETO, vigilante, é portador de “Transtorno de Personalidade do tipo Dissociativo CID10 F-44, associado com Psicose Histérica”, no entanto, não apresentou incapacidade para o trabalho ou para a vida independente, no momento da perícia. - Desse modo, claro está que a principal condição para deferimento dos benefícios não se encontra presente, eis que não comprovada a incapacidade para o trabalho. - Quanto ao pedido de que seja autorizado o ressarcimento dos valores recebidos por força da tutela judicial nos próprios autos do processo de conhecimento promovido pela parte autora, não assiste razão à autarquia. - Eventual exigibilidade de restituição de valores pagos a título de benefício previdenciário recebido de boa-fé deve ser travada em ação própria. - Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora e do INSS improvidas. Alega o embargante (id. 158386496), em síntese, haver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada e omissão a ser sanada, no tocante à devolução de valores decorrentes de revogação de tutela antecipada, tendo em vista a obrigatoriedade de observância do RESP REPETITIVO Nº 1.401.560/MT, nos termos do art. 927, III, do CPC. Por fim, cabe consignar que o C. STF, quando do julgamento do ARE nº 722.421 RG/MG, assentou a inexistência de repercussão geral da matéria relativa a restituição de valores recebidos pelo beneficiário em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada, por demandar inevitável análise de normas infraconstitucionais: Requer, por fim, a apreciação dos dispositivos suscitados, para fins de prequestionamento da matéria. Com contraminuta (id. 159206320). É o relatório. CCB. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001571-66.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração do INSS para determinar que no tocante à necessidade de devolução dos valores indevidamente recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada, considerando que a matéria em questão está suspensa pelo C. STJ - Tema 692 -, de acordo com o entendimento adotado pela e. Terceira Seção desta Corte, determino que essa questão seja analisada e decidida em sede de execução, nos termos do artigo 302, I, e parágrafo único, do CPC/2015, e de acordo com o que restar decidido no julgamento do Tema 692, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se, no mais, o V. acórdão (id. 156957210) tal como lançado. É o voto. CCB. E M E N T A PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE. - São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. - No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de que seja autorizado o ressarcimento dos valores recebidos por força da tutela judicial pelo autor nestes próprios autos. - No tocante à necessidade de devolução dos valores indevidamente recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada, considerando que a matéria em questão está suspensa pelo C. STJ - Tema 692 -, de acordo com o entendimento adotado pela e. Terceira Seção desta Corte, determino que essa questão seja analisada e decidida em sede de execução, nos termos do artigo 302, I, e parágrafo único, do CPC/2015, e de acordo com o que restar decidido no julgamento do Tema 692, pelo C. Superior Tribunal de Justiça. - Embargos de declaração do INSS parcialmente providos. CCB. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS DE OLIVEIRA BARRETO em 13/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELIAS DE OLIVEIRA BARRETO em 02/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(20)