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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2010

Valor da Causa

R$ 4.622,76

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

ROLIM, VIOTTI, GOULART, CARDOSO ADVOGADOS

CNPJ

Autor

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

CNPJ

Autor

BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 76/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 177/2023 (9a. Vara) Paote: 177

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000177/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/05/2022

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROLIM, VIOTTI, GOULART, CARDOSO ADVOGADOS em 09/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de BCV - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A em 09/05/2022 23:59.

Publicado Sentença em 28/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(122)

legal