Embargos à Execução Fiscal 5000135-17.2020.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 59.308,06

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

POSTO DE MEDICAMENTOS SCURA LTDA - ME

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA

CPF·Representa: Autor

LUCIANE SANTOS FERNANDES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

POSTO DE MEDICAMENTOS SCURA LTDA - ME

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

Movimentações

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:58

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 13:36

Transitado em Julgado em 16/02/2023

14/04/2023, 11:23

Decorrido prazo de POSTO DE MEDICAMENTOS SCURA LTDA - ME em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:43

Decorrido prazo de POSTO DE MEDICAMENTOS SCURA LTDA - ME em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 04:51

Decorrido prazo de POSTO DE MEDICAMENTOS SCURA LTDA - ME em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 23:30

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 20:39

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

25/01/2023, 15:07

Publicado Sentença em 23/01/2023.

25/01/2023, 15:07

Publicado Sentença em 23/01/2023.

25/01/2023, 03:53

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 08:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/01/2023, 18:46

Todas as movimentações(52)

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:58

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 13:36

Transitado em Julgado em 16/02/2023

14/04/2023, 11:23

Decorrido prazo de POSTO DE MEDICAMENTOS SCURA LTDA - ME em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:43

Decorrido prazo de POSTO DE MEDICAMENTOS SCURA LTDA - ME em 14/02/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•13/01/2023, 08:51

Sentença

•13/01/2023, 08:51

16/02/2023, 04:51

Decorrido prazo de POSTO DE MEDICAMENTOS SCURA LTDA - ME em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 23:30

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 20:39

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

25/01/2023, 15:07

Publicado Sentença em 23/01/2023.

25/01/2023, 15:07

Publicado Sentença em 23/01/2023.

25/01/2023, 03:53

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 08:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/01/2023, 18:46

Conclusos para julgamento

11/01/2023, 13:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/01/2023, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:57

Juntada de certidão

16/12/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 11:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/12/2022, 19:21

Conclusos para julgamento

10/11/2022, 14:08

Decorrido prazo de POSTO DE MEDICAMENTOS SCURA LTDA - ME em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 11:58

Publicado Despacho em 19/08/2022.

19/08/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 15:41

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:33

Conclusos para despacho

18/03/2022, 11:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2022, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 18:53

Conclusos para decisão

23/02/2022, 13:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 19:50

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: POSTO DE MEDICAMENTOS SCURA LTDA - ME Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA - SP286251, LUCIANE SANTOS FERNANDES - SP439369 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Tendo em vista que a parte embargante não juntou corretamente todos os documentos da execução fiscal originária, necessários para o processamento destes embargos, concedo o prazo de 15 dias, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil, para que a parte embargante emende a petição inicial: juntando cópia simples da inicial, da certidão de dívida ativa e dos demais atos processuais realizados na execução fiscal originária, necessários ao processamento e julgamento destes embargos à execução fiscal, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, por indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, segundo entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, quando do julgamento da apelação cível nº 1182981. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000135-17.2020.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Intime-se. ITAPEVA, 2 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 10:52

Conclusos para decisão

07/07/2020, 16:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/07/2020, 16:20

Juntada de certidão

26/06/2020, 19:50

Publicado Despacho em 18/06/2020.

18/06/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020

17/06/2020, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 15:31

Conclusos para decisão

17/02/2020, 16:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

13/02/2020, 11:10

Juntada de certidão

13/02/2020, 11:10

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

12/02/2020, 19:09

Distribuído por dependência

12/02/2020, 19:09

Sentença

•12/01/2023, 18:46

Sentença

•16/12/2022, 11:02

Sentença

•13/12/2022, 19:21

Despacho

•17/08/2022, 15:41

Decisão

•23/02/2022, 18:53

Despacho

•03/02/2022, 10:52

Despacho

•15/06/2020, 15:31