Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013152-70.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2016

Valor da Causa

R$ 6.521,96

Órgão julgador

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

MERCADINHO SANTOS PEREIRA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE DE CARVALHO JACQUES

OAB/SP 299626·CPF·Representa: Autor

CRISTINA BORGES CALDAS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

MERCADINHO SANTOS PEREIRA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 14:04

Juntada de certidão

27/11/2024, 14:03

Juntada de certidão

27/11/2024, 14:03

Decorrido prazo de SANTOS PEREIRA SOLUCOES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 00:13

Publicado Intimação em 12/11/2024.

12/11/2024, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 12:17

Juntada de certidão

07/11/2024, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 21:09

Conclusos para despacho

05/11/2024, 18:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/11/2024, 18:57

Juntada de certidão

05/11/2024, 18:54

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

01/11/2024, 16:36

Todas as movimentações(170)

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 14:04

Juntada de certidão

27/11/2024, 14:03

Juntada de certidão

27/11/2024, 14:03

Decorrido prazo de SANTOS PEREIRA SOLUCOES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Documentos

Despacho

•08/11/2024, 12:17

Despacho

•05/11/2024, 21:09

12/11/2024, 00:13

Publicado Intimação em 12/11/2024.

12/11/2024, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 12:17

Juntada de certidão

07/11/2024, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 21:09

Conclusos para despacho

05/11/2024, 18:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/11/2024, 18:57

Juntada de certidão

05/11/2024, 18:54

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

01/11/2024, 16:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/09/2024, 17:17

Juntada de certidão

09/09/2024, 17:16

Decorrido prazo de SANTOS PEREIRA SOLUCOES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 20:01

Publicado Intimação em 30/07/2024.

30/07/2024, 20:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 15:28

Juntada de certidão

26/07/2024, 15:27

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

05/06/2024, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 09:56

Juntada de ato ordinatório

20/05/2024, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 16:10

Conclusos para despacho

17/05/2024, 14:13

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/05/2024, 14:12

Conclusos para despacho

07/05/2024, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 14:34

Juntada de Petição de outras peças

30/04/2024, 15:26

Publicado Despacho em 29/04/2024.

29/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 19:48

Conclusos para despacho

08/02/2024, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2024, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 18:20

Conclusos para despacho

31/10/2023, 18:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/10/2023, 18:48

Juntada de Petição de outros documentos

18/10/2023, 14:06

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/07/2023, 18:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/07/2023, 18:19

Decorrido prazo de MERCADINHO SANTOS PEREIRA LTDA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:09

Publicado Despacho em 19/06/2023.

20/06/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 01:28

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 18:47

Conclusos para despacho

14/06/2023, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 16:43

Conclusos para despacho

28/02/2023, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 19:16

Conclusos para despacho

13/10/2022, 17:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/10/2022, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2022, 16:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/10/2022, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 00:12

Publicado Despacho em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 14:26

Conclusos para despacho

19/08/2022, 14:53

Juntada de decisão

18/07/2022, 17:52

Recebidos os autos

18/07/2022, 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

20/05/2022, 16:43

Decorrido prazo de MERCADINHO SANTOS PEREIRA LTDA em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:42

Juntada de Petição de contrarrazões

09/05/2022, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

26/04/2022, 00:09

Publicado Despacho em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 18:43

Conclusos para despacho

11/04/2022, 16:17

Juntada de Petição de apelação

29/03/2022, 15:04

Decorrido prazo de MERCADINHO SANTOS PEREIRA LTDA em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 19:49

Publicado Sentença em 07/02/2022.

11/02/2022, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MERCADINHO SANTOS PEREIRA LTDA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE DE CARVALHO JACQUES - SP299626 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0013152-70.2016.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União Federal em face da r. sentença que julgou procedente o pedido. Após manifestação da parte contrária, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Com efeito, nos termos dos incisos I a III do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Compulsando os autos, não verifico a ocorrência de vícios na r. sentença embargada. A r. sentença apreciou a questão com argumentos claros e nítidos, concluindo-se, assim, que o exercício da função jurisdicional está ultimado nesta instância. De fato, o que busca a embargante é, obliquamente, a reforma da sentença por meio de embargos declaratórios, a fim de que as questões suscitadas sejam decididas de acordo com as teses que julga corretas, o que se revela manifestamente inviável. Por conseguinte, as conclusões da r. sentença devem ser impugnadas pela parte que se entender prejudicada mediante o recurso adequado. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 31 de janeiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 10:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/01/2022, 19:09

Conclusos para julgamento

05/08/2021, 17:32

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

06/07/2021, 14:18

Publicado Despacho em 29/06/2021.

03/07/2021, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

03/07/2021, 19:05

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 21:58

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2021, 10:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

21/06/2021, 13:40

Decorrido prazo de MERCADINHO SANTOS PEREIRA LTDA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:07

Conclusos para julgamento

26/04/2021, 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/04/2021, 11:40

Publicado Sentença em 13/04/2021.

13/04/2021, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

13/04/2021, 09:23

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2021, 10:45

Julgado procedente o pedido

07/04/2021, 14:28

Conclusos para julgamento

14/08/2019, 11:28

Decorrido prazo de MERCADINHO SANTOS PEREIRA LTDA em 05/07/2019 23:59:59.

08/07/2019, 01:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/06/2019, 00:16

Publicado Despacho em 27/06/2019.

27/06/2019, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2019, 09:16

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 18:01

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 18:01

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2019, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2019, 15:43

Conclusos para despacho

13/06/2019, 13:52

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

13/06/2019, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 15:51

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.32/2018 (19a. Vara) (em Seretaria)

06/12/2018, 13:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/12/2018, 13:12

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/12/2018, 12:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

02/07/2018, 15:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/01/2018, 12:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

11/01/2018, 17:02

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:

15/12/2017, 13:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

04/10/2017, 06:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/09/2017, 08:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/09/2017, 11:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/09/2017, 11:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OFICIO Nº 319/2017 Complemento Livre: 2º TABELIAO DE PROTESTO - SP

22/08/2017, 12:11

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: Nº CENTRAL DE MANDADO 0019.2017.301 Complemento Livre: Nº SECRETARIA 319/2017-SZS - PROTOCOLO 16/08/17

18/08/2017, 14:29

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: Nº DA CENTRAL N. 0019.2017.301 Complemento Livre: OFÍCIO SECRETARIA N. 319/2017 SZS

14/08/2017, 08:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/08/2017, 13:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/08/2017, 14:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/07/2017, 09:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000255608 Complemento Livre:

15/12/2016, 08:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 3 TABELIÃO PROTESTO Complemento Livre:

05/12/2016, 12:55

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 0019.2016.01592 Complemento Livre:

02/12/2016, 12:37

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 0019.2016.01591 Complemento Livre:

02/12/2016, 12:36

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 0019.2016.01590 Complemento Livre:

02/12/2016, 12:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

01/12/2016, 07:31

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: NS. 1590, 1591 E 1592 Complemento Livre: 1, 2 E 3 TABELIÃES

28/11/2016, 09:16

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 432 Folha iniial : 1907

28/11/2016, 07:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/11/2016, 16:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/11/2016, 16:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/10/2016, 14:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000198301 Complemento Livre:

30/09/2016, 09:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/09/2016, 12:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

12/08/2016, 14:16

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: N. 1050/2016 Complemento Livre:

03/08/2016, 09:53

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre: 0019.2016.01050

28/07/2016, 11:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/07/2016, 15:46

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

27/07/2016, 15:46

Recebimento - RECEBIMENTO

27/07/2016, 15:46

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

27/07/2016, 09:37

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

26/07/2016, 13:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661040027124 Complemento Livre:

26/07/2016, 11:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

18/07/2016, 06:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 00131527020164036100 Complemento Livre: AUTORA

12/07/2016, 12:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/07/2016, 10:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/07/2016, 12:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/07/2016, 12:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661040024307 Complemento Livre:

05/07/2016, 10:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

23/06/2016, 06:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/06/2016, 16:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/06/2016, 16:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/06/2016, 14:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

15/06/2016, 08:31

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

14/06/2016, 08:42

Despacho

•26/07/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 09:56

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 09:55

Despacho

•17/05/2024, 16:10

Despacho de Inspeção

•06/05/2024, 14:34

Despacho

•25/04/2024, 11:41

Despacho

•22/04/2024, 19:48

Despacho

•31/01/2024, 14:46

Despacho

•30/01/2024, 18:20

Despacho

•15/06/2023, 14:44

Despacho

•14/06/2023, 18:47

Despacho

•28/04/2023, 16:43

Despacho

•15/02/2023, 17:50

Todos os documentos(32)

Despacho

•08/11/2024, 12:17

Despacho

•05/11/2024, 21:09

Despacho

•26/07/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 09:56

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 09:55

Despacho

•17/05/2024, 16:10

Despacho de Inspeção

•06/05/2024, 14:34

Despacho

•25/04/2024, 11:41

Despacho

•22/04/2024, 19:48

Despacho

•31/01/2024, 14:46

Despacho

•30/01/2024, 18:20

Despacho

•15/06/2023, 14:44

Despacho

•14/06/2023, 18:47

Despacho

•28/04/2023, 16:43

Despacho

•15/02/2023, 17:50

Despacho

•14/02/2023, 19:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/10/2022, 14:20

Despacho

•30/09/2022, 13:49

Despacho

•08/09/2022, 14:26

Decisão

•25/05/2022, 14:19

Decisão

•25/05/2022, 12:28

Despacho

•20/04/2022, 12:21

Despacho

•18/04/2022, 18:43

Apelação

•29/03/2022, 15:04

Sentença

•03/02/2022, 10:52

Sentença

•31/01/2022, 19:09

Despacho

•25/06/2021, 10:29

Despacho

•21/06/2021, 13:40

Sentença

•09/04/2021, 10:45

Sentença

•07/04/2021, 14:28

Despacho

•24/06/2019, 18:01

Despacho

•13/06/2019, 15:43