Cumprimento de sentença 0020013-97.2001.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2001

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Órgão julgador

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW - OE 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Partes do Processo

GUIOMAR FERREIRA DOS SANTOS FRANCA

CPF

Autor

LUIZ LOPES FRANCA NETO

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIA PONTES LOPES GARCIA

OAB/SP 137099·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP 344647·CPF·Representa: Réu

ALDIR PAULO CASTRO DIAS

OAB/SP 138597·CPF·Representa: Réu

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS 65244·CPF·Representa: Réu

ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES

OAB/SP 172265·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

GUIOMAR FERREIRA DOS SANTOS FRANCA

CPF

Autor

LUIZ LOPES FRANCA NETO

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA SEGURADORA S/A

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 10:42

Juntada de certidão

02/12/2024, 10:41

Transitado em Julgado em 13/11/2024

02/12/2024, 10:00

Decorrido prazo de LUIZ LOPES FRANCA NETO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de GUIOMAR FERREIRA DOS SANTOS FRANCA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 00:28

Publicado Sentença em 18/10/2024.

18/10/2024, 00:28

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 12:57

Homologada a Transação

15/10/2024, 21:40

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 20:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2024, 18:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:17

Todas as movimentações(65)

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 10:42

Juntada de certidão

02/12/2024, 10:41

Transitado em Julgado em 13/11/2024

02/12/2024, 10:00

Decorrido prazo de LUIZ LOPES FRANCA NETO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de GUIOMAR FERREIRA DOS SANTOS FRANCA em 12/11/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•16/10/2024, 12:57

Sentença

•15/10/2024, 21:40

13/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 00:28

Publicado Sentença em 18/10/2024.

18/10/2024, 00:28

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 12:57

Homologada a Transação

15/10/2024, 21:40

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 20:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2024, 18:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2024, 17:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2024, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 00:04

Publicado Despacho em 29/08/2024.

29/08/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 19:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/08/2024, 17:28

Conclusos para despacho

14/08/2024, 17:21

Processo Desarquivado

14/08/2024, 14:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/08/2024, 14:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/08/2024, 14:30

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 18:43

Juntada de certidão

16/11/2023, 18:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:18

Decorrido prazo de GUIOMAR FERREIRA DOS SANTOS FRANCA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 12:49

Decorrido prazo de LUIZ LOPES FRANCA NETO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 12:49

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 20:13

Publicado Despacho em 22/09/2023.

22/09/2023, 20:13

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 17:32

Conclusos para despacho

14/08/2023, 17:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/08/2023, 17:57

Juntada de certidão

14/08/2023, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 17:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/03/2022, 14:36

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/03/2022, 14:36

Decorrido prazo de GUIOMAR FERREIRA DOS SANTOS FRANCA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:56

Decorrido prazo de LUIZ LOPES FRANCA NETO em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:56

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 19:50

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 19:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ LOPES FRANCA NETO, GUIOMAR FERREIRA DOS SANTOS FRANCA Advogado do(a) AUTOR: MARCIA PONTES LOPES GARCIA - SP137099 Advogado do(a) AUTOR: MARCIA PONTES LOPES GARCIA - SP137099 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A, ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES - SP172265 Advogado do(a) REU: ALDIR PAULO CASTRO DIAS - SP138597 D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0020013-97.2001.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, Ciência às partes do retorno do presente processo do eg. TRF3ª Região. Intimem-se as partes para conferência dos documentos digitalizados, indicando a este Juízo, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegalidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinente. Promova a Secretaria a certificação da virtualização dos autos para prosseguimento do feito no sistema Pje. Oportunamente, remeta-se o processo físico ao arquivo, procedendo-se à correta anotação no sistema de acompanhamento processual. Decorrido o prazo concedido, determino o acautelamento do processo no arquivo sobrestado, nos termos da Resolução 237/13 do CJF. Int.

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 14:15

Juntada de Petição de documento digitalizado

27/12/2021, 20:12

Juntada de Petição de documento digitalizado

27/12/2021, 20:12

Cancelada a movimentação processual

09/12/2021, 13:58

Desentranhado o documento

09/12/2021, 13:58

Cancelada a movimentação processual

09/12/2021, 13:57

Desentranhado o documento

09/12/2021, 13:57

Conclusos para despacho

04/11/2021, 16:52

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

04/11/2021, 16:52

Juntada de Petição de documento digitalizado

10/09/2021, 23:10

Juntada de Petição de documento digitalizado

10/09/2021, 23:10

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

28/06/2021, 17:05

Despacho

•27/08/2024, 16:44

Despacho

•19/08/2024, 19:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/08/2024, 14:37

Documento Comprobatório

•13/08/2024, 14:37

Documento Comprobatório

•13/08/2024, 14:37

Documento Comprobatório

•13/08/2024, 14:37

Documento Comprobatório

•13/08/2024, 14:37

Documento Comprobatório

•13/08/2024, 14:37

Documento Comprobatório

•13/08/2024, 14:37

Outros Documentos

•13/08/2024, 14:37

Documento Comprobatório

•13/08/2024, 14:30

Documento Comprobatório

•13/08/2024, 14:30

Documento Comprobatório

•13/08/2024, 14:30

Todos os documentos(25)

Sentença

•16/10/2024, 12:57

Sentença

•15/10/2024, 21:40

Despacho

•27/08/2024, 16:44

Despacho

•19/08/2024, 19:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/08/2024, 14:37

Documento Comprobatório

•13/08/2024, 14:37

Documento Comprobatório

•13/08/2024, 14:37

Documento Comprobatório

•13/08/2024, 14:37

Documento Comprobatório

•13/08/2024, 14:37

Documento Comprobatório

•13/08/2024, 14:37

Documento Comprobatório

•13/08/2024, 14:37

Outros Documentos

•13/08/2024, 14:37

Documento Comprobatório

•13/08/2024, 14:30

Documento Comprobatório

•13/08/2024, 14:30

Documento Comprobatório

•13/08/2024, 14:30

Documento Comprobatório

•13/08/2024, 14:30

Documento Comprobatório

•13/08/2024, 14:30

Documento Comprobatório

•13/08/2024, 14:30

Outros Documentos

•13/08/2024, 14:30

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/08/2024, 14:30

Despacho

•20/09/2023, 14:26

Despacho

•14/09/2023, 17:32

Despacho de Inspeção

•24/05/2023, 17:36

Despacho

•03/02/2022, 10:58

Despacho

•31/01/2022, 14:15