Execução Fiscal 5001507-33.2021.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 33.663.981,07

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ

OAB/SP 105113·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

FUNDACAO EDUCACIONAL DR RAUL BAUAB-JAHU

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

19/05/2026, 01:00

Publicado Despacho em 19/05/2026.

19/05/2026, 01:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 14:19

Conclusos para despacho

05/11/2025, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 14:13

Decorrido prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL DR RAUL BAUAB-JAHU em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:22

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 10:19

Conclusos para despacho

23/05/2025, 13:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2025, 12:00

Todas as movimentações(153)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

19/05/2026, 01:00

Publicado Despacho em 19/05/2026.

19/05/2026, 01:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 14:19

Despacho

•15/05/2026, 14:19

15/05/2026, 14:19

Conclusos para despacho

05/11/2025, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 14:13

Decorrido prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL DR RAUL BAUAB-JAHU em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:22

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 10:19

Conclusos para despacho

23/05/2025, 13:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2025, 12:00

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2025, 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 13:39

Publicado Intimação em 11/02/2025.

11/02/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 10:01

Conclusos para despacho

06/02/2025, 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Decorrido prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL DR RAUL BAUAB-JAHU em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:16

Juntada de certidão

26/08/2024, 16:28

Juntada de certidão

26/08/2024, 16:20

Juntada de certidão

26/08/2024, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 13:34

Conclusos para despacho

21/08/2024, 13:06

Publicado Intimação em 16/08/2024.

16/08/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 11:46

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 18:00

Conclusos para despacho

07/08/2024, 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 16:51

Conclusos para despacho

30/07/2024, 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/07/2024, 01:14

Proferida decisão interlocutória

27/07/2024, 08:39

Conclusos para decisão

26/07/2024, 19:01

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/07/2024, 19:01

Conclusos para despacho

26/07/2024, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 15:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/04/2024, 23:02

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 18:40

Conclusos para despacho

16/04/2024, 17:42

Juntada de Petição de comunicações

26/03/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 12:47

Conclusos para despacho

05/03/2024, 18:19

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

05/03/2024, 18:19

Conclusos para despacho

05/03/2024, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 15:58

Decorrido prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL DR RAUL BAUAB-JAHU em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 20:13

Publicado Decisão em 07/02/2024.

07/02/2024, 20:13

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 18:43

Proferida decisão interlocutória

02/02/2024, 18:25

Conclusos para decisão

05/10/2023, 18:32

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2023, 16:34

Decorrido prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL DR RAUL BAUAB-JAHU em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

12/09/2023, 00:27

Publicado Intimação em 11/09/2023.

12/09/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 15:42

Proferida decisão interlocutória

01/09/2023, 16:40

Conclusos para decisão

30/08/2023, 19:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2023, 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/08/2023, 15:34

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/07/2023, 14:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/07/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2023, 10:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 20:13

Decorrido prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL DR RAUL BAUAB-JAHU em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:08

Publicado Decisão em 18/11/2022.

18/11/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 12:32

Concedida a Antecipação de tutela

11/11/2022, 19:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/11/2022, 19:28

Conclusos para decisão

04/11/2022, 16:04

Juntada de certidão

04/11/2022, 15:20

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

03/11/2022, 12:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:14

Decorrido prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL DR RAUL BAUAB-JAHU em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 00:05

Publicado Decisão em 09/08/2022.

09/08/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 10:26

Proferida decisão interlocutória

04/08/2022, 12:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL DR RAUL BAUAB-JAHU em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:16

Conclusos para decisão

25/05/2022, 12:37

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/05/2022, 12:37

Conclusos para despacho

25/05/2022, 12:37

Juntada de Petição de impugnação

25/05/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 00:18

Publicado Decisão em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 18:59

Concedida a Antecipação de tutela

17/05/2022, 18:15

Conclusos para julgamento

16/05/2022, 16:42

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

15/05/2022, 18:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2022, 15:47

Conclusos para despacho

21/04/2022, 15:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:17

Juntada de certidão

10/03/2022, 11:20

Juntada de certidão

09/03/2022, 11:37

Juntada de certidão

08/03/2022, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 15:10

Conclusos para despacho

08/03/2022, 15:04

Juntada de Petição de certidão

08/03/2022, 09:15

Mandado devolvido sem cumprimento

08/03/2022, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 14:47

Juntada de certidão

07/03/2022, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 14:09

Conclusos para despacho

07/03/2022, 13:20

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

04/03/2022, 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/03/2022, 11:29

Expedição de Mandado.

04/03/2022, 10:00

Juntada de ato ordinatório

04/03/2022, 09:59

Juntada de Petição de certidão

04/03/2022, 09:48

Mandado devolvido sem cumprimento

04/03/2022, 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2022, 14:53

Expedição de Mandado.

03/03/2022, 14:37

Juntada de ato ordinatório

03/03/2022, 14:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2022, 14:52

Decorrido prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL DR RAUL BAUAB-JAHU em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 19:50

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FUNDACAO EDUCACIONAL DR RAUL BAUAB-JAHU Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ - SP105113-A D E S P A C H O Ids 240312771 e 241160000: Impossibilitada a visualização da CDA integrante da exordial por inédita razão de ordem técnica própria do sistema Pje, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001507-33.2021.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú intime-se a executada para ciência da Certidão de Dívida Ativa juntada no id 241290692, fluindo a partir da efetiva intimação o prazo de cinco dias estabelecido no artigo 8º da Lei 6.830/80. Decorrida a dilação, vista à exequente. Jahu-SP, datado e assinado eletronicamente.

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 12:24

Conclusos para despacho

02/02/2022, 10:53

Juntada de certidão

02/02/2022, 10:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2022, 23:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2022, 14:42

Expedição de Carta de citação.

19/01/2022, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 11:33

Conclusos para despacho

17/01/2022, 17:14

Juntada de certidão

07/01/2022, 10:09

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/01/2022, 10:09

Recebidos os autos

07/01/2022, 10:09

Distribuído por sorteio

28/12/2021, 17:05

Recebido pelo Distribuidor

28/12/2021, 17:05

Despacho

•09/10/2025, 10:19

Despacho

•09/10/2025, 10:19

Despacho

•07/02/2025, 10:01

Despacho

•07/02/2025, 10:01

Comunicações

•16/12/2024, 15:43

Despacho

•21/08/2024, 13:34

Despacho

•13/08/2024, 13:06

Despacho

•07/08/2024, 18:00

Despacho

•30/07/2024, 17:35

Despacho

•30/07/2024, 16:51

Decisão

•27/07/2024, 08:39

Despacho de Inspeção

•27/05/2024, 15:08

Despacho

•18/04/2024, 15:16

Todos os documentos(42)

Despacho

•15/05/2026, 14:19

Despacho

•15/05/2026, 14:19

Despacho

•09/10/2025, 10:19

Despacho

•09/10/2025, 10:19

Despacho

•07/02/2025, 10:01

Despacho

•07/02/2025, 10:01

Comunicações

•16/12/2024, 15:43

Despacho

•21/08/2024, 13:34

Despacho

•13/08/2024, 13:06

Despacho

•07/08/2024, 18:00

Despacho

•30/07/2024, 17:35

Despacho

•30/07/2024, 16:51

Decisão

•27/07/2024, 08:39

Despacho de Inspeção

•27/05/2024, 15:08

Despacho

•18/04/2024, 15:16

Despacho

•16/04/2024, 18:40

Comunicações

•25/03/2024, 19:43

Despacho

•06/03/2024, 12:47

Decisão

•05/02/2024, 18:43

Decisão

•02/02/2024, 18:25

Documento Comprobatório

•05/10/2023, 16:34

Decisão

•01/09/2023, 16:40

Documento Comprobatório

•22/02/2023, 10:20

Documento Comprobatório

•22/02/2023, 10:20

Documento Comprobatório

•22/02/2023, 10:20

Decisão

•16/11/2022, 12:32

Decisão

•11/11/2022, 19:28

Decisão

•04/11/2022, 15:20

Decisão

•05/08/2022, 10:26

Decisão

•04/08/2022, 12:24

Decisão

•17/05/2022, 18:59

Decisão

•17/05/2022, 18:15

Despacho

•25/04/2022, 12:19

Despacho

•21/04/2022, 15:47

Despacho

•08/03/2022, 15:10

Despacho

•07/03/2022, 14:47

Despacho

•07/03/2022, 14:09

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 09:59

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 14:35

Despacho

•03/02/2022, 10:59

Despacho

•02/02/2022, 12:24

Despacho

•18/01/2022, 11:33