Mandado de Segurança Cível 5002475-65.2017.4.03.6000 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5002475-65.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 16:29

Juntada de certidão

12/07/2023, 16:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2023, 15:34

Decorrido prazo de SINDICATO TRAB EM TRANSP RODOV DE CAMPO GRANDE MS em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 16:42

Juntada de Petição de ciência

19/06/2023, 08:42

Publicado Despacho em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 14:41

Conclusos para despacho

12/06/2023, 14:54

Recebidos os autos

08/06/2023, 18:12

Juntada de Petição de intimação

08/06/2023, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO TRAB EM TRANSP RODOV DE CAMPO GRANDE MS Advogados do(a) APELADO: IVAN CADORE - SC26683-A, RODRIGO FAGGION BASSO - SC14140-A D E S P A C H O Verifico, nesta oportunidade, incorreção na decisão prolatada sob a ID n.º 251725303, relativa à identificação da parte recorrente. Desse modo, corrijo o erro material para que o primeiro parágrafo da referida decisão passe a ter a seguinte redação: "Trata-se de Recurso Especial interposto por SINDICATO TRAB EM TRANSP RODOV DE CAMPO GRANDE - MS, com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal." Intimem-se. São Paulo, 31 de janeiro de 2022. Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002475-65.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência

15/02/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•15/06/2023, 17:35

Despacho

•15/06/2023, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO TRAB EM TRANSP RODOV DE CAMPO GRANDE MS Advogados do(a) APELADO: IVAN CADORE - SC26683-A, RODRIGO FAGGION BASSO - SC14140-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002475-65.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto por MHM SUPERMERCADOS LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AUXÍLIO-TRANSPORTE. I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho em razão de doença/acidente e aviso prévio indenizado não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. II - O valor concedido pelo empregador a título de auxílio-transporte não se sujeita à contribuição, mesmo nas hipóteses de pagamento em pecúnia. Precedentes do STF e STJ. III - Adicional de 1/3 constitucional de férias que deve servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias conforme decidido pelo Pleno do C. STF no julgamento do RE 1072485 na sistemática de repercussão geral. Possibilidade de julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado da decisão proferida no paradigma. Precedentes. IV - Ausência de prova pré-constituída, reformando-se a sentença no ponto em que acolheu pedido de compensação. V - O mandado de segurança é via inadequada para o exercício do direito de restituição decorrente do pagamento indevido de tributo, posto não ser substitutivo de ação de cobrança. VI - Recurso da União e remessa oficial parcialmente providos. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese: (i) violação ao art. 74 da Lei 9.430/96 e às Súmulas n.º 213 e 461 do STJ, na medida em que o Mandado de Segurança pode ser utilizado para a declaração do direito à restituição ou compensação dos tributos pagos indevidamente e (ii) inaplicabilidade do tema n.º 985 do STF ao caso dos autos, na medida em que a exação aqui discutida se refere a contribuição previdenciária devida pelo empregado, posto que se trata de entidade sindical representando o interesse de empregados. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso comporta admissão. O recurso é tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 1.029 do CPC. Foram atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o Mandado de Segurança é ação competente para a declaração do direito à compensação ou restituição de tributo pago indevidamente. Por oportuno, confiram-se os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EFICÁCIA EXECUTIVA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. VIA ADEQUADA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.114.404/MG. SÚMULAS 213 E 461 DO STJ. 1. "A sentença do Mandado de Segurança, de natureza declaratória, que reconhece o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ: 'O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária'), é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito (Súmula 461/STJ: 'O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado')" (REsp 1.212.708/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/4/2013, DJe 9/5/2013). 2. O mandado de segurança transitado em julgado reconheceu à empresa contribuinte restituir-se dos valores pagos a maior em decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n. 2.445/88 e 2.448/88, o que legitima à recorrente a "opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor (...) pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito" (REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/2/2010, DJe 1º/3/2010 - submetido ao rito dos recursos repetitivos). 3. A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. O referido provimento mandamental, de natureza declaratória, tem efeitos exclusivamente prospectivos, o que afasta os preceitos da Súmula 271/STF. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp n.º 1.466.607/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Acórdão embargado que concedeu a segurança, a fim de declarar o direito do ora embargante de crédito de PIS/COFINS incidente sobre o custo de frete, mas se mostrou omisso quanto à prescrição, impondo-se que seja sanado esse vício de natureza processual. 2. A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação, restituição ou creditamento de créditos ainda não atingidos pela prescrição "não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração" (AgRg no REsp 1.365.189/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 15/04/14) 3. Embargos de declaração acolhidos, a fim de declarar o direito ao aproveitamento de crédito em discussão no período de 5 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da impetração do mandamus. (STJ, EDcl nos EDcl no REsp n.º 1.215.773/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 20/06/2014)(Grifei). Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido encontra-se em desalinho à orientação consagrada pelo STJ. O conhecimento dos demais argumentos defendidos pelo Recorrente será objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto aplicáveis ao caso as Súmulas n.º 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, admito o Recurso Especial. Intimem-se. São Paulo, 18 de janeiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de SINDICATO TRAB EM TRANSP RODOV DE CAMPO GRANDE MS em 10/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Publicado Despacho em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação

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