Procedimento Comum Cível 5000501-05.2019.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAquisiçãoPosseCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Caraguatatuba

Partes do Processo

EDILANDE RIBEIRO LIMA PACOLLA

CPF

Autor

SAO SEBASTIAO GAB PREFEITO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

NILTON CESAR BARBIERI BOCATO

OAB/SP 403914·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

EDILANDE RIBEIRO LIMA PACOLLA

CPF

Autor

SAO SEBASTIAO GAB PREFEITO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de EDILANDE RIBEIRO LIMA PACOLLA em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/05/2026, 21:52

Publicado Decisão em 28/04/2026.

28/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 18:57

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 18:57

Declarada incompetência

20/03/2026, 16:17

Juntada de Petição de outras peças

11/11/2025, 17:17

Conclusos para despacho

30/10/2025, 18:02

Juntada de ato ordinatório

30/10/2025, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 14:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de EDILANDE RIBEIRO LIMA PACOLLA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 03:12

Todas as movimentações(151)

Decorrido prazo de EDILANDE RIBEIRO LIMA PACOLLA em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/05/2026, 21:52

Publicado Decisão em 28/04/2026.

28/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 16:17

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 18:01

24/04/2026, 18:57

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 18:57

Declarada incompetência

20/03/2026, 16:17

Juntada de Petição de outras peças

11/11/2025, 17:17

Conclusos para despacho

30/10/2025, 18:02

Juntada de ato ordinatório

30/10/2025, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 14:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de EDILANDE RIBEIRO LIMA PACOLLA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 03:12

Publicado Despacho em 24/04/2025.

24/04/2025, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 14:57

Juntada de certidão

20/10/2024, 10:04

Conclusos para despacho

20/10/2024, 10:04

Juntada de certidão

20/10/2024, 10:03

Expedição de Informação

14/10/2024, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 11:57

Conclusos para julgamento

29/01/2024, 19:54

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/01/2024, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 11:01

Conclusos para despacho

11/04/2023, 09:39

Juntada de certidão

24/03/2023, 11:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 23:49

Decorrido prazo de EDILANDE RIBEIRO LIMA PACOLLA em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 02:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2022, 13:02

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2022.

13/12/2022, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

13/12/2022, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos.

10/12/2022, 13:03

Juntada de certidão

10/12/2022, 13:03

Juntada de ato ordinatório

10/12/2022, 12:58

Juntada de certidão

21/07/2022, 10:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/07/2022, 19:47

Juntada de certidão

04/07/2022, 18:08

Conclusos para despacho

04/07/2022, 18:08

Juntada de certidão

04/07/2022, 18:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2022, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

09/06/2022, 00:49

Publicado Intimação em 08/06/2022.

09/06/2022, 00:49

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 21:54

Juntada de certidão

06/06/2022, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 17:52

Juntada de certidão

06/06/2022, 11:40

Conclusos para despacho

06/06/2022, 11:40

Juntada de certidão

06/06/2022, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 17:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de NILTON CESAR BARBIERI BOCATO em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 01:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 19:50

Publicado Intimação em 07/02/2022.

11/02/2022, 19:50

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDILANDE RIBEIRO LIMA PACOLLA Advogado do(a) AUTOR: NILTON CESAR BARBIERI BOCATO - SP403914 REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO D E S P A C H O Intimem-se as partes para que se manifestem em prosseguimento do feito. Após, conclusos. Cumpra-se. CARAGUATATUBA, 28 de dezembro de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000501-05.2019.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

31/12/2021, 12:18

Juntada de certidão

28/12/2021, 11:44

Conclusos para despacho

28/12/2021, 11:44

Juntada de certidão

28/12/2021, 11:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/05/2021, 16:58

Juntada de certidão

23/02/2021, 14:53

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

23/02/2021, 14:53

Juntada de certidão

23/02/2021, 14:53

Juntada de certidão

23/02/2021, 14:53

Juntada de certidão

23/02/2021, 14:53

Juntada de certidão

24/11/2020, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2020, 09:28

Juntada de certidão

12/11/2020, 10:45

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

12/11/2020, 10:45

Juntada de certidão

12/11/2020, 10:44

Juntada de certidão

12/11/2020, 10:44

Juntada de certidão

12/11/2020, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2020, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2020, 10:44

Juntada de certidão

12/11/2020, 10:40

Proferida decisão interlocutória

10/11/2020, 23:50

Juntada de certidão

11/08/2020, 14:46

Conclusos para julgamento

11/08/2020, 14:46

Juntada de certidão

11/08/2020, 14:46

Juntada de Petição de informações prestadas

13/07/2020, 16:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 00:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2020, 18:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2020, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2020, 21:57

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2020, 14:35

Juntada de Petição de outras peças

18/06/2020, 15:36

Publicado Intimação em 15/06/2020.

15/06/2020, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2020

13/06/2020, 01:18

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 12:45

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 12:45

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2020, 12:45

Juntada de certidão

11/06/2020, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 11:48

Juntada de certidão

25/05/2020, 18:35

Conclusos para despacho

25/05/2020, 18:35

Juntada de certidão

25/05/2020, 18:35

Juntada de certidão

25/05/2020, 18:35

Juntada de Petição de réplica

22/01/2020, 11:08

Juntada de Petição de réplica

21/01/2020, 11:40

Juntada de certidão

23/12/2019, 12:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 00:34

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2019, 16:09

Juntada de certidão

12/12/2019, 16:07

Conclusos para despacho

12/12/2019, 16:07

Juntada de certidão

12/12/2019, 16:07

Classe Processual TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

12/12/2019, 14:24

Juntada de Petição de contestação

12/12/2019, 11:26

Juntada de Petição de contestação

13/11/2019, 16:34

Decorrido prazo de NILTON CESAR BARBIERI BOCATO em 30/10/2019 23:59:59.

02/11/2019, 01:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/10/2019, 00:07

Publicado Intimação em 23/10/2019.

23/10/2019, 00:07

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 15:49

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 15:49

Expedição de Comunicação via sistema.

18/10/2019, 15:49

Juntada de ato ordinatório

18/10/2019, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2019, 13:40

Juntada de certidão

17/10/2019, 13:37

Conclusos para despacho

17/10/2019, 13:37

Juntada de certidão

17/10/2019, 13:37

Juntada de Petição de emenda à inicial

16/10/2019, 14:27

Publicado Intimação em 16/10/2019.

16/10/2019, 05:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/10/2019, 05:11

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 12:01

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 12:01

Expedição de Comunicação via sistema.

14/10/2019, 12:01

Juntada de certidão

09/10/2019, 19:13

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

09/10/2019, 18:52

Recebida a emenda à inicial

09/10/2019, 18:52

Juntada de certidão

04/10/2019, 19:35

Conclusos para decisão

04/10/2019, 19:35

Juntada de certidão

04/10/2019, 19:35

Juntada de Petição de documento comprobatório

20/09/2019, 11:08

Juntada de Petição de emenda à inicial

10/05/2019, 15:07

Publicado Intimação em 25/04/2019.

25/04/2019, 01:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/04/2019, 01:25

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 12:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida.

16/04/2019, 16:33

Conclusos para decisão

16/04/2019, 13:49

Expedição de Certidão

15/04/2019, 18:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

15/04/2019, 18:07

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

15/04/2019, 16:41

Distribuído por sorteio

15/04/2019, 16:41

Despacho de Inspeção

•27/05/2025, 14:49

Despacho

•22/04/2025, 14:57

Despacho

•22/04/2025, 14:57

Despacho de Inspeção

•21/05/2024, 17:01

Despacho

•30/01/2024, 11:57

Despacho de Inspeção

•24/05/2023, 11:01

Ato Ordinatório

•10/12/2022, 12:58

Decisão

•13/07/2022, 19:47

Despacho

•06/06/2022, 17:52

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 17:54

Despacho

•31/12/2021, 12:18

Decisão

•10/11/2020, 23:50

Despacho de Inspeção

•24/06/2020, 21:57

Todos os documentos(22)

Decisão

•20/03/2026, 16:17

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 18:01

Despacho de Inspeção

•27/05/2025, 14:49

Despacho

•22/04/2025, 14:57

Despacho

•22/04/2025, 14:57

Despacho de Inspeção

•21/05/2024, 17:01

Despacho

•30/01/2024, 11:57

Despacho de Inspeção

•24/05/2023, 11:01

Ato Ordinatório

•10/12/2022, 12:58

Decisão

•13/07/2022, 19:47

Despacho

•06/06/2022, 17:52

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 17:54

Despacho

•31/12/2021, 12:18

Decisão

•10/11/2020, 23:50

Despacho de Inspeção

•24/06/2020, 21:57

Despacho de Inspeção

•24/06/2020, 14:35

Despacho

•26/05/2020, 11:48

Despacho

•12/12/2019, 16:47

Ato Ordinatório

•18/10/2019, 15:48

Despacho

•17/10/2019, 16:44

Decisão

•09/10/2019, 18:52

Decisão

•16/04/2019, 16:33