Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023655-78.2001.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Aquisição de passagens e moedas - Viagem ExteriorEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2001

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Partes do Processo

ENEIDA MARIA GERVASIO HASELER

CPF

Autor

MASSAO TAMAHE UECHI

CPF

Autor

ANGELA HARUMI UECHI

CPF

Autor

CARLOS MASSAHARU UECHI

CPF

Autor

SEIKITI UECHI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CHRISTIAN TARIK PRINTES

OAB/SP 316680·CPF·Representa: Autor

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA

OAB/SP 444129·CPF·Representa: Autor

MARIA MACARENA GUERADO DE DANIELE

OAB/SP 156868·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ENEIDA MARIA GERVASIO HASELER

CPF

Autor

MASSAO TAMAHE UECHI

CPF

Autor

ANGELA HARUMI UECHI

CPF

Autor

CARLOS MASSAHARU UECHI

CPF

Autor

SEIKITI UECHI

CPF

Autor

KIYOE MAEKAWA

CPF

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

CNPJ

Autor

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Terceiro

IDEC

Terceiro

CRISTIAN TARIK PRINTES

Terceiro

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 14:18

Juntada de certidão

20/02/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2025, 15:29

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:50

Decorrido prazo de ENEIDA MARIA GERVASIO HASELER em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:50

Decorrido prazo de MASSAO TAMAHE UECHI em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:50

Decorrido prazo de SEIKITI UECHI em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:50

Decorrido prazo de ANGELA HARUMI UECHI em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:50

Decorrido prazo de CARLOS MASSAHARU UECHI em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:50

Decorrido prazo de KIYOE MAEKAWA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

30/01/2025, 17:02

Publicado Despacho em 21/01/2025.

30/01/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 18:04

Juntada de certidão

09/01/2025, 18:02

Todas as movimentações(141)

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 14:18

Juntada de certidão

20/02/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2025, 15:29

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:50

Decorrido prazo de ENEIDA MARIA GERVASIO HASELER em 11/02/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•09/01/2025, 18:04

Despacho

•17/09/2024, 17:06

12/02/2025, 14:50

Decorrido prazo de MASSAO TAMAHE UECHI em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:50

Decorrido prazo de SEIKITI UECHI em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:50

Decorrido prazo de ANGELA HARUMI UECHI em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:50

Decorrido prazo de CARLOS MASSAHARU UECHI em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:50

Decorrido prazo de KIYOE MAEKAWA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

30/01/2025, 17:02

Publicado Despacho em 21/01/2025.

30/01/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 18:04

Juntada de certidão

09/01/2025, 18:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/01/2025, 18:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/10/2024, 15:18

Juntada de certidão

14/10/2024, 15:17

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2024, 15:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2024, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 00:03

Publicado Intimação em 19/09/2024.

19/09/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 17:06

Juntada de certidão

17/09/2024, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 18:57

Conclusos para despacho

04/09/2024, 14:02

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 04:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2024, 13:59

Publicado Despacho em 21/08/2024.

21/08/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 19:06

Conclusos para despacho

15/07/2024, 18:16

Decorrido prazo de CARLOS MASSAHARU UECHI em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024, 19:29

Publicado Despacho em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 09:42

Juntada de certidão

06/06/2024, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 19:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2024, 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/03/2024, 16:42

Conclusos para despacho

07/03/2024, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 19:16

Conclusos para despacho

26/10/2023, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 15:51

Conclusos para despacho

22/08/2023, 15:01

Processo Desarquivado

22/08/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2023, 12:19

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.8/2023 (19a. Vara) (em Seretaria)

05/05/2023, 13:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/02/2023, 15:43

Arquivado Definitivamente

27/01/2023, 14:58

Juntada de certidão

27/01/2023, 14:58

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:39

Decorrido prazo de ENEIDA MARIA GERVASIO HASELER em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:20

Decorrido prazo de KIYOE MAEKAWA em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:20

Decorrido prazo de SEIKITI UECHI em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/11/2022, 15:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre: RECEBIDO EM SECRETARIA

29/11/2022, 14:20

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

29/11/2022, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 00:05

Publicado Despacho em 09/11/2022.

09/11/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 15:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/08/2022, 15:34

Conclusos para despacho

18/04/2022, 17:13

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 19:50

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEIKITI UECHI, KIYOE MAEKAWA, ENEIDA MARIA GERVASIO HASELER Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680 Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680 Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680 REU: BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogado do(a) REU: MARIA MACARENA GUERADO DE DANIELE - SP156868 D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0023655-78.2001.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, Ciência às partes do retorno do presente processo do eg. TRF3ª Região. Diante da certidão de trânsito em julgado do V. Acórdão/Decisão, requeira a parte exequente/credora, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Decorrido o prazo concedido, silente a parte exequente/credora ou não havendo manifestação conclusiva em termos do prosseguimento do feito, determino o acautelamento do processo no arquivo findo até eventual provocação da parte interessada. Int.

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 14:16

Conclusos para despacho

22/11/2021, 17:52

Recebidos os autos

19/10/2021, 12:11

Juntada de petição inicial

19/10/2021, 12:10

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.15/2021 (19a. Vara)

26/05/2021, 11:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/05/2021, 11:06

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/12/2019, 16:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 10/2019 (19a. Vara)

15/02/2019, 15:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/02/2019, 15:36

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: OFÍCIO N° 14/19 - TRF3 6ªT Complemento Livre: DETERMINAÇÃO DE FLS 291

15/02/2019, 15:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/12/2018, 07:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000172575 Complemento Livre:

12/12/2018, 12:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/12/2018, 13:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/11/2018, 16:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA Complemento Livre: RECEBIDO EM SECRETARIA

09/11/2018, 15:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

07/11/2018, 07:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/08/2018, 10:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/08/2018, 14:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/03/2018, 08:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMUNICACAO ELETRONICA TRF3 Complemento Livre: DECISAO STJ

09/03/2018, 08:49

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

09/03/2018, 08:31

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 09/03/2018 PedidoJF: 91-19/2018 Prot: 300180309001360

09/03/2018, 08:31

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 190/2016 (19a. Vara) Paote: 1088

17/05/2016, 14:23

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.190/2016 (19a. Vara)

06/05/2016, 12:05

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

05/05/2016, 15:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/05/2016, 15:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 158/2006 (19a. Vara)

25/08/2006, 08:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2006000212093 Complemento Livre: CONTRA-RAZOES BACEN

07/08/2006, 16:05

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO Complemento Livre:

07/08/2006, 12:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/07/2006, 08:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

27/07/2006, 08:07

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre:

06/07/2006, 10:51

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: PUBLICACAO D.O.E. 09/06/2006 Complemento Livre:

09/06/2006, 07:57

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 108/109

09/06/2006, 06:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/06/2006, 07:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/06/2006, 07:56

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO

01/02/2006, 14:09

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE INTIMACAO SENTENCA

23/01/2006, 16:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO APELACAO AUTORES

14/11/2005, 15:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/11/2005, 22:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO PETICAO 2005.000309826-1

19/10/2005, 16:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/10/2005, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 90/91

14/10/2005, 09:48

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA

14/10/2005, 09:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

06/10/2005, 11:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

06/10/2005, 09:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

24/08/2005, 10:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

12/05/2003, 09:48

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 40/41

24/02/2003, 12:02

Documento - JUNTADA

24/01/2003, 18:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/01/2003, 13:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/01/2003, 13:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

09/10/2002, 17:11

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 73/76

16/08/2002, 08:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/06/2002, 08:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/05/2002, 08:05

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 35/37

19/11/2001, 14:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/09/2001, 13:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/09/2001, 13:16

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

19/09/2001, 09:09

Despacho

•04/09/2024, 18:57

Despacho

•19/08/2024, 22:45

Despacho

•19/08/2024, 19:06

Despacho

•06/06/2024, 09:42

Despacho

•05/06/2024, 19:23

Petição Intercorrente

•08/03/2024, 16:55

Despacho

•04/03/2024, 19:16

Despacho

•20/10/2023, 14:37

Despacho

•19/10/2023, 15:51

Despacho

•07/11/2022, 16:44

Despacho

•05/10/2022, 15:36

Despacho

•03/02/2022, 11:00

Despacho

•31/01/2022, 14:16

Todos os documentos(17)

Despacho

•09/01/2025, 18:04

Despacho

•17/09/2024, 17:06

Despacho

•04/09/2024, 18:57

Despacho

•19/08/2024, 22:45

Despacho

•19/08/2024, 19:06

Despacho

•06/06/2024, 09:42

Despacho

•05/06/2024, 19:23

Petição Intercorrente

•08/03/2024, 16:55

Despacho

•04/03/2024, 19:16

Despacho

•20/10/2023, 14:37

Despacho

•19/10/2023, 15:51

Despacho

•07/11/2022, 16:44

Despacho

•05/10/2022, 15:36

Despacho

•03/02/2022, 11:00

Despacho

•31/01/2022, 14:16

Acórdão

•27/08/2021, 13:18

Acórdão

•26/08/2021, 19:12