Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013097-69.2013.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013097-69.2013.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DAVID ANTONIO AFONSO Advogados do(a) EXEQUENTE: SOLANGE FLORISBELA DA SILVA VERONA - SP260489, DELCIO FERREIRA DO NASCIMENTO - SP65907 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação de cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, apresentando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial, resultando na elaboração da manifestação Id. 135226599. Decido. Conforme se verifica dos cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, foram observados os termos do julgado, especialmente no que se refere à aplicação dos parâmetros determinados no título, conforme art. 509, § 4º, do CPC. Além disso, as partes concordaram expressamente com os cálculos. Posto isso, ACOLHO a impugnação apresentada pelo INSS, para homologar os cálculos da contadoria Id. 135226599, equivalente a R$42.575,58 (quarenta e dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até fevereiro de 2021. Assim, condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução (R$ 111.480,98) e o acolhido por esta decisão em relação ao principal (R$42.575,58), consistente em R$6.890,54 (seis mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado até fevereiro de 2021. Informe a parte exequente se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeça-se ofício precatório relativo ao principal e requisitório de pequeno valor atinente aos honorários sucumbenciais. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013097-69.2013.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DAVID ANTONIO AFONSO em 06/10/2022 23:59.

Publicado Sentença em 29/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DAVID ANTONIO AFONSO em 22/09/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(20)