Cumprimento de sentença 5003151-10.2018.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003151-10.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: SILVANI RAIMUNDA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: FLORA TOSIN SARAIVA - SP282582-A, SIMONE MANDINGA MONTEIRO - SP202991-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003151-10.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: SILVANI RAIMUNDA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: FLORA TOSIN SARAIVA - SP282582-A, SIMONE MANDINGA MONTEIRO - SP202991-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: SILVANI RAIMUNDA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: FLORA TOSIN SARAIVA - SP282582-A, SIMONE MANDINGA MONTEIRO - SP202991-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Preliminarmente, não merece prosperar a alegação de nulidade, uma vez que o sistema registrou a ciência da intimação de pauta pela ré em 10/08/2021, às 23:59:59. Cumpre destacar que, no Tribunal, as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta de julgamento serão realizadas via sistema PJe, conforme estabelecido pela Resolução 88/2017 da Presidência desta E. Corte, nos termos do seu art. 9º, parágrafo único (incluído pela RES PRES n. 141/2017). Superada a matéria preliminar, avanço ao mérito. O julgado embargado, contudo, não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tampouco incorre em erro material, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Com efeito, o v. acórdão expressamente consignou: "Discute-se a exigibilidade dos valores pagos indevidamente à parte ré, a título de benefício previdenciário, na seara administrativa. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, fundado na eqüidade, constitui alicerce do sistema jurídico desde a época do direito romano e encontra-se atualmente disciplinado pelo artigo 884 do Código Civil de 2002, in verbis: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Desse modo, todo acréscimo patrimonial obtido por um sujeito de direito que acarrete necessariamente o empobrecimento de outro, deve possuir um motivo juridicamente legítimo, sob pena de ser considerado inválido e seus valores serem restituídos ao anterior proprietário. Em caso de resistência à satisfação de tal pretensão, o ordenamento jurídico disponibiliza à parte lesada os instrumentos processuais denominados ações in rem verso, a fim de assegurar o respectivo ressarcimento, das quais é exemplo a ação de repetição de indébito. A propositura de demanda judicial, contudo, não constitui a única via de que dispõe a Administração Pública para corrigir o enriquecimento sem causa. Os Entes Públicos, por ostentarem o poder-dever de autotutela, podem anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ressalvando-se ao particular o direito de contestar tal medida no Poder Judiciário, conforme as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, na seara do direito previdenciário, a possibilidade de cobrança imediata dos valores pagos indevidamente, mediante descontos no valor do benefício, está prevista no artigo 115, II, da Lei 8.213/91, regulamentado pelo artigo 154 do Decreto n. 3.048/99, in verbis: "Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos do disposto no Regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)" Assim, ao estabelecer hipóteses de desconto sobre o valor do benefício, o próprio Legislador reconheceu que as prestações previdenciárias, embora tenham a natureza de verbas alimentares, não são irrepetíveis em quaisquer circunstâncias. Neste sentido, deve-se ponderar que a Previdência Social é financiada por toda a coletividade e o enriquecimento sem causa de algum segurado, em virtude de pagamento indevido de benefício ou vantagem, sem qualquer causa juridicamente reconhecida, compromete o equilíbrio financeiro e atuarial de todo o Sistema, importando em inequívoco prejuízo a todos os demais segurados e em risco à continuidade dessa rede de proteção. Do caso concreto. Segundo o extrato do CNIS anexado aos autos, a ré usufruiu dos benefícios de auxílio-doença (NB 570556030-0), entre 05/06/2007 e 06/01/2010, e de aposentadoria por invalidez (NB 153.216.597-5), de 07/01/2010 a 01/03/2014 (ID 4615223 - p. 17 e ID 4615224 - p. 34). Todavia, em sede de auditoria interna, o INSS constatou irregularidade na manutenção do benefício de auxílio-doença, no período de 29/05/2009 a 05/01/2010, pois não há registro de laudo pericial válido sugerindo tal prorrogação, bem como na concessão fraudulenta da aposentadoria por invalidez, uma vez que jamais houve indicação médica para tal afastamento permanente do labor. Por conseguinte a ré foi notificada pela primeira vez, para defender a legalidade no recebimento das prestações previdenciárias, em 22/11/2013 (ID 4615223 - p. 38/39). Tendo sido desprovido o último recurso administrativo interposto pela segurada em 04/05/2015 (ID 4615224 - 42/46), foram-lhe enviadas duas notificações em 09/10/2015, para saldar o débito previdenciário total, atualizado até aquela data, de R$ 206.981,73 (duzentos e seis mil, novecentos e oitenta e um reais e setenta e três centavos) (ID 4615224 - p. 51 e 55). Historiados os fatos, passo a examinar a legalidade da cobrança administrativa. No que se refere ao benefício de auxílio-doença (NB 570556030-0), verifica-se que, durante o seu período de fruição, foram realizadas quatro perícias pela Autarquia Previdenciária. No primeiro exame (03/07/2007), diagnosticou-se a segurada como portadora da doença catalogada pelo CID-10 segundo o código M.54 - "Dorsalgia" -, recomendando-se seu afastamento do labor até 02/07/2008. No exame seguinte, realizado em 26/8/2008, o diagnóstico manteve-se incólume e a prestação previdenciária foi prorrogada até 28/05/2009 (ID 4615223 - p. 18). No terceiro exame pericial, realizado supostamente em 18/05/2009, a cessação do benefício por incapacidade temporária foi diferida novamente, agora para 05/01/2010 (ID 4615223 - p. 31). O referido laudo, contudo, não teve sua autenticidade reconhecida pelo perito autárquico que supostamente o teria produzido (ID 4615223 - p. 32). A quarta revisão periódica do auxílio-doença, ocorrida em 06/01/2010 é ainda mais obscura, pois não há qualquer vestígio material de seu agendamento no Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade - SABI, tampouco do parecer a ela referente, no qual supostamente teria sido indicada a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez à ré. Quanto as irregularidades ocorridas na terceira perícia, a Autarquia Previdenciária esclareceu que: "No SABI consta que a ultima perícia com parecer favorável no benefício 31/570.556.030-0 foi supostamente realizada em 18/05/2009, na qual consta cessação programa para o dia 05/01/2010, porém, esta perícia possui indícios de irregularidades semelhantes aos encontradas na "Operação Evidência" da Polícia Federal. Na operação em questão, havia atuação do servidor administrativo que fazendo mau uso de senhas de Peritos Médicos, obtidas através de "software" instalado para esta finalidade nos terminais de uso destes. Ele acessava o sistema SABI concedendo benefícios aos "segurados", sem o devido comparecimento dos mesmos em perícia médica. Não foram localizados ou não existem antecedentes médicos da suposta perícia realizada em 18/05/2009, (…) As fraudes encontradas no referido benefício são semelhantes às encontradas nos casos da "Operação Evidência, originando a Ação Penal n. 0003785-72.2010.403.6119, da 5ª Vara Federal de Guarulhos e Ação de Improbidade Administrativa n. 0001197-87.2013.403.6119, da 1ª Vara Federal de Guarulhos."" (g.n.) Já no que se refere ao obscuro substrato material que embasou o deferimento da aposentadoria por invalidez, restou consignado que: "Em 07/05/2010, foi realizado administrativamente no sistema Prisma, o lançamento de informações de uma suposta perícia realizada em 06/01/2010, no benefício 31/570.556.030-0. Sobre o lançamento destas informações, verifica-se a existência das seguintes irregularidades: a) não houve qualquer sugestão de aposentadoria nas perícias registradas no SABI; b) não havia perícia agendada para o dia 06/01/2010; c) as informações foram lançadas em sistema diferente daquele utilizado para administração de benefícios por incapacidade, no qual o auxílio-doença foi concedido; d) através do lançamento indevido destas informações, foi concedida, também indevidamente, a aposentadoria por invalidez 32/153.216.597-5. " Além disso, foi realizada audiência de instrução em 19/04/2017, na qual foram ouvidos dois peritos do INSS - o suposto responsável pela perícia realizada em 18/05/2009, o Dr. Eduardo Di Loreto, e seu superior imediato, o Dr. Luiz Pucca - assim como a demandante. "Não se recorda da ré; atualmente está aposentado, mas trabalhou como perito do INSS; conhece alguns peritos médicos que tiveram a senha utilizada por terceiros, mas não se recorda dos nomes; somente descobriu a fraude após a operação evidência; foram mostrados alguns laudos, os quais afirmou que não havia realizado aquelas perícias e acreditou que fossem inconsistências do sistema; costuma perguntar ao segurado há quanto tempo tem a patologia?; qual a profissão do segurado; alimentava imediatamente o sistema SABI, no momento da perícia; no momento da perícia é realizado exame físico e considerações gerais; não existe copia e cola nesse sistema; o segurado pode pedir benefício em qualquer estado do Brasil então não é verificado de qual a cidade do segurado; geralmente o segurado entra sozinho na perícia; toda vez que pediram informações foram prestados por meio de justificativas; a carta e a perícia de fls. 29 e 30 possuem sua assinatura e carimbo mas não usa caixa baixa; não faz exame de modo tão sucinto; não consta a função do segurado, o que costuma perguntar; todas as outras perícias envolvidas no caso estão iguais a essa; prestou depoimento na Polícia Federal; fazia aproximadamente quinze ou dezesseis perícias por dia e todas com prévio agendamento; costuma se lembrar dos periciados; não se recorda se nesse período estava como perito; trabalhava oito horas por dia; em relação a concessão ou não do benefício durante muito tempo os peritos afirmavam o resultado da perícia ao segurado, mas posteriormente mudou, agora o servidor que informa o segurado sobre o resultado da perícia; informaram que um dia um servidor do INSS colocou um chupa-cabra no sistema do INSS" (depoimento da testemunha e perito do INSS EDUARDO DI LORETO). "É perito médico do INSS e também trabalha na Gerência; se recorda da ré ter ido à Gerência para ser periciada; ela foi convocada para passar por uma perícia e levar documentação; trabalha nesse Setor desde o começo de 2009; realizava perícias e hoje faz revisão de perícias; prestou depoimento na operação evidência; um servidor administrativo entrava no sistema SABI e simulava uma perícia médica e incluía dados; ele instalava um chupa-cabra no sistema para resgatar a senha do perito médico; tinha o servidor Luciano, um delegado, procuradores envolvidos no esquema; participou em parte do processo; alguns médicos tiveram suas senhas utilizadas e o Dr. Eduardo Di Loreto foi um deles; alguns segurados foram contatados para relatar o caso e, posteriormente, foram reavaliados; o sistema utilizado anteriormente era um sistema rudimentar na base OAS, no caso o PRISMA, no qual havia um processo físico e depois se transformava em eletrônico; o médico não utilizava o PRISMA; posteriormente, foi criado o SABI, o qual é utilizado desde 2004; o PRISMA somente é utilizado em caso de impossibilidade de utilização do sistema SABI, mas é muito raro; no caso de utilização do sistema PRISMA sempre existirá o processo físico; existe perícia em trânsito em que o segurado está fora do local onde reside, e por uma necessidade específica ele comparece em outro estado e pede a transferência da perícia para ser realizada neste local, mas somente ocorre por solicitação do segurado; o que ocorreu é que nesses casos eles utilizavam esse sistema sem necessidade, ou seja, um benefício de Barueri, Osasco, São Bernardo do Campo, o administrativo transferia o benefício para Guarulhos e implantava de novo no sistema PRISMA para concessão do benefício; reconheço a manifestação de fl. 31, na função de Supervisor do Dr. Eduardo Di Loretto não reconheci o laudo como sendo laudo; havia relação do servidor Luciano com terceiros; nessa perícia dos autos, não havia sequer o agendamento da perícia e não havia requerimento, ou seja, a perícia foi incluída sem requerimento; não sei porque a ré Silvani não foi convocada para o processo de revisão; existem casos em que o segurado não foi convocado" (depoimento da testemunha perito do INSS LUIZ PUCCA). "Compareceu em todas as perícias médicas agendadas, para as quais foi convocada; na época morava em Guarulhos; atualmente mora em Guarulhos; recolheu contribuição, pois não estava trabalhando; sempre fez as perícias médicas nas Agências de Guarulhos; geralmente quando chega para fazer perícia, recebe a senha e aguarda o perito me chamar, então não se recorda dos peritos que a atenderam, pois passou por muitas perícias; nunca fez pedido de agendamento de perícia ou concessão de benefício previdenciário em Mogi das Cruzes;tem problemas no coração, hipertensão e outros; anteriormente os peritos ficavam com os exames; tinha problema na coluna e articulações e há pouco tempo descobriram que eram fibromialgia; em 2007 fez cateterismo e ficou com problema no coração e hipertensão; anteriormente os médicos ficavam com laudos e hoje eles devolvem; não está recebendo benefício; seu benefício foi cessado em 2014; não teve como continuar contribuindo; nunca fez perícia em Mogi das Cruzes; sempre fez o agendamento da perícia sozinha e somente quando estava impossibilitada de ir, pedia para o irmão fazer o agendamento; não tem conhecimento de que seu irmão tenha pedido auxílio de outra pessoa para agendamento de perícia; o perito avisava para aguardar o resultado da perícia pelos correios; sempre recebeu as comunicações pelo correi em casa" (depoimento pessoal da ré). Apesar do depoimento pessoal confuso da ré, não há evidência alguma de que ela tenha ido aos exames realizados em 18/05/2009 e 06/01/2010, os quais tiveram sua própria realização, bem como a autenticidade da assinatura do perito responsável infirmadas pela prova documental e oral. Em relatório que subsidiou a decisão do recurso pelo CRPS, verifica-se que foi instaurado procedimento administrativo disciplinar pela Corregedoria Regional do INSS, a fim de apurar o envolvimento e a responsabilidade de servidores para a concessão indevida dos benefícios por incapacidade (ID 4615224 - p. 41). A existência de fraude na prorrogação indevida do auxílio-doença e na concessão da aposentadoria por invalidez está em sintonia com o conjunto probatório, persistindo a celeuma acerca da responsabilidade civil da ré pela reparação do dano causado ao erário. No que diz respeito a essa questão, depreende-se da contestação ofertada em Juízo que a segurada se limita a dizer não ter concorrido para tal resultado ilícito. A propósito, destaco o seguinte trecho de sua peça de defesa (ID 4615224 - p. 75/76): "(…) Se há casos de concessão fraudulenta dentro da autarquia a requerida não pode ter contribuído para tal, pois conforme ficou demonstrado durante o processo administrativo com inúmeros laudos de vários médicos e receituários que possuem fé pública que a requerida possui INCAPACIDADE LABORATIVA. (…) Como uma pessoa com praticamente 60 anos de idade, com vários problemas de saúde que se agrava dia-a-dia, fora do mercado de trabalho há mais de 10 anos pode retornar ao trabalho? O INSS que tem o seu quadro pessoal muito qualificado e bem mais preparado como poderia a requerida cometer fraude junto a Autarquia?" (g, n,) A adesão à tese sustentada pela ré pressupõe a crença ingênua de que um funcionário da Autarquia Previdenciária furtaria a senha dos peritos autárquicos, colocando sua liberdade individual e seu trabalho em risco, adulteraria os dados referentes às duas últimas perícias médicas da segurada, por mera coincidência e sem a obtenção de qualquer vantagem por isso, e prorrogaria não só o benefício de auxílio-doença por período indevido, como também o converteria em aposentadoria por invalidez. Tal raciocínio, além de incompatível com as máximas da experiência subministradas pela observação do que geralmente acontece em situações similares, nos termos do artigo 375 do Código de Processo Civil de 2015, ignora o fato de que a Agência da Previdência Social de Guarulhos já foi objeto de investigação criminal por práticas muitíssimo semelhantes àquela narrada nestes autos no bojo da "Operação Evidências" deflagrada pela Polícia Federal e que ensejou a propositura tanto da Ação Penal n. 0003785-72.2010.403.6119, junto à 5ª Vara Federal de Guarulhos, como da Ação de Improbidade Administrativa n. 0001197-87.2013.403.6119, ajuizada perante a 1ª Vara Federal de Guarulhos. Por outro lado, não há como reputar de boa-fé a conduta da demandada que, ao ser confrontada com vasta prova documental e o testemunho médico corroborando a inautenticidade do laudo pericial de 18/05/2009, bem como a inexistência de exame ocorrido em 06/01/2010, continua insistindo na tese de que sempre compareceu às perícias indicadas no Sistema Único de Benefícios/DATAPREV e que subsidiariam o pagamento dos benefícios pelo período indevido. Ora, ainda que servidor da agência tenha tido participação na concessão irregular do benefício, quem usufruiu da vantagem decorrente do ato ilícito foi a ré, razão pela qual não há como dissociar o desfalque ao erário público do recebimento indevido dos benefícios por incapacidade. Por derradeiro, ainda que a perícia judicial tenha concluído pela existência de incapacidade laboral da demandada por ocasião da data estipulada para a cessação administrativa do auxílio-doença (28/05/2009) (ID 4615225 - p. 76/80 e ID 4615226 - p. 1/6), tal circunstância não tem o condão de convalidar as irregularidades que deram origem ao débito previdenciário aqui discutido. Não obstante a existência do direito subjetivo à prestação previdenciária, os segurados devem exercê-lo dentro dos limites da lei, sob pena de sua conduta caracterizar abuso de direito por ofensa manifesta ao primado da boa-fé e ao princípio da moralidade, nos termos dos artigos 187 do Código Civil e 37, caput, da Constituição Federal. Assim, mesmo que persistisse a incapacidade da ré para o labor, tal fato, por si só, ao invés de justificar a adoção de quaisquer meios para a obtenção do bem da vida almejado, deveria servir de estímulo para percorrer as vias procedimentais legítimas - propositura de ação judicial ou interposição de recurso administrativo contra a decisão de indeferimento da prorrogação da prestação -, o que infelizmente, não ocorreu no caso dos autos. Em decorrência, constatado o nexo de causalidade entre o dano aos cofres públicos e o ato ilícito praticado, a restituição dos valores recebidos pela ré indevidamente, a título de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, no período de 29/05/2009 e 01/03/2014, é medida que se impõe, nos termos do artigo 927 do Código Civil, razão pela qual merece reforma a sentença de 1º grau de jurisdição. Neste sentido, reporto-me aos seguintes precedentes desta Corte Regional em casos análogos: "PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO INDEVIDO. PREVISÃO DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL LIMITADA ÀS AÇÕES PARA APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DO DECRETO Nº 20.910/32. INOCORRÊNCIA. AFASTADA A BOA-FÉ. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO DEVIDO. - Inaplicável, in casu, a aplicação da regra do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, tendo em vista que o seu campo de aplicação se limita às ações decorrentes de atos de improbidade. - Tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.910/32, que preceitua o prazo prescricional de cinco anos para as pretensões ressarcitórias exercidas contra a Fazenda Pública, e, à míngua de previsão legal e em respeito aos princípios da isonomia e da simetria, deve o mesmo prazo ser aplicado nas hipóteses em que a Fazenda Pública é a autora da ação. Ajuizada a ação em 23.11.2015 e findo o processo administrativo em 2011, não há que se falar em prescrição. - Consta dos autos do processo administrativo que, em auditoria, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS identificou indício de irregularidade na concessão e manutenção do benefício de auxílio-doença que consistiu na inserção de vínculo falso no CNIS que possibilitou o reconhecimento da qualidade de segurado para a concessão indevida. - É assegurada à Administração Pública a possibilidade de revisão dos atos por ela praticados, com base no seu poder de autotutela, conforme se observa, respectivamente, das Súmulas n.º 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. - Oportunizada administrativamente a demonstração dos vínculos excedentes, quedou-se a requerida inerte. - O Relatório Conclusivo Individual contido no processo administrativo de cobrança é claro ao apontar que a concessão do benefício somente foi possível considerando-se os vínculos de trabalho inexistentes, que foram irregularmente inseridos no sistema somente para concessão do benefício. - Conquanto a boa-fé se presuma, esta presunção é juris tantum e, por meio do cotejo das provas coligidas aos autos, restou amplamente comprovada a má-fé do requerido. - Presentes os pressupostos à condenação da requerida ao ressarcimento do dano advindo do recebimento indevido de benefício em razão de fraude, porquanto comprovados o dano e o nexo causal, a conduta ilícita e dolosa e elidida a presunção juris tantum de boa-fé. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça. - Apelação da ré desprovida.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009330-02.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 05/09/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/09/2019) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO FALSA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. ARTIGOS 884 DO CÓDIGO CIVIL E 115, II, DA LBPS. CONTROLE ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. DESCONTO DE 30% POSSÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALTERAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - No caso, a parte autora percebeu renda mensal vitalícia indevidamente, desde 08/6/1995 (carta de concessão à f. 26). Isso porque já recebia pensão por morte desde 05/8/1982 (NB 21/070.260.812-2) e declarou ao INSS não possuir qualquer renda. Ela declarou que "não possuo bens, não Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003151-10.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SILVANI RAIMUNDA DE OLIVEIRA, contra o v. acórdão proferido pela 7ª Turma que, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pelo INSS. Em suas razões recursais, a embargante requer, preliminarmente, a nulidade do processo por ter sido cerceada a defesa de seu direito, uma vez que não foi intimada da pauta de julgamento. No mérito, sustenta a ocorrência de obscuridade, pois não restou demonstrada sua má-fé no recebimento dos valores indevidos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003151-10.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO recebo pensão e nenhum tipo de aposentadoria" (f. 40). Trata-se de declaração ideologicamente falsa, que gerou efeitos jurídicos assaz relevantes. - Em revisão administrativa, o INSS considerou ilegal a percepção do benefício assistencial por ultrapassar, muito, a renda familiar per capita prevista no § 3º, do artigo 20 da LOAS. Assim, o INSS passou a efetuar a cobrança de R$ 113.324,18 (f. 41), a título de pagamento indevido, passando a efetuar descontos de 30% na renda mensal ad pensão por morte. - A Administração Pública tem o dever de fiscalização dos seus atos administrativos, pois goza de prerrogativas, entre as quais o controle administrativo, sendo dado rever os atos de seus próprios órgãos, anulando aqueles eivados de ilegalidade, bem como revogando os atos cuja conveniência e oportunidade não mais subsista. - Quando patenteado o pagamento a maior de benefício, o direito de a Administração obter a devolução dos valores é inexorável, ainda que tivessem sido recebidos de boa-fé, à luz do disposto no artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91. Trata-se de norma cogente, que obriga o administrador a agir, sob pena de responsabilidade. - O presente caso constitui hipótese de enriquecimento ilícito (ou enriquecimento sem causa ou locupletamento). O Código Civil estabelece, em seu artigo 876, que, tratando-se de pagamento indevido, "Todo aquele que recebeu o que não era devido fica obrigado a restituir". - O princípio da moralidade administrativa, conformado no artigo 37, caput, da Constituição da República, obriga a autarquia previdenciária a efetuar a cobrança dos valores indevidamente pagos, na forma do artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91. - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.401.560/MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é possível a restituição de valores percebidos a título de benefício previdenciário, em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do segurado. - No caso, a devolução é imperativa porquanto se apurou a ausência de boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil). - Por fim, não há possibilidade de reconhecimento da prescrição no presente caso. Conquanto matéria de ordem pública, não há pedido nesse sentido, o seu reconhecimento implicando violação da regra do artigo 264, § único, do CPC/73. Inviável, assim, a alteração do pedido (limitado à redução dos descontos de 30% para 5%) em sede recursal. - Quanto à regra do artigo 46, § 1º, da Lei nº 8112/91, não se pode aplicá-la nas relações previdenciárias do Regime Geral, por ausência de lacunas, haja vista trazer a Lei nº 8.213/91 regra própria em seu artigo 115 e §§. - Agravo legal desprovido." (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2142041 - 0007899-57.2014.4.03.6105, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018) A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, considerando a complexidade do feito, o trabalho realizado pelo patrono do INSS e o tempo exigido para o deslinde da controvérsia, suspendendo, contudo, sua exigibilidade por cinco anos, nos termos da Lei n. 1.060/50, por ser a ré beneficiária da assistência judiciária gratuita". Saliente-se que a decisão é obscura "quando ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento" (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. V. 3, 3ª ed., Salvador: Juspodivm, 2007, p. 159). Neste sentido, decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de questão-chave para a forma de como se dará o desfecho da lide, sendo de responsabilidade do embargante, em seu arrazoado, não só apontar o ponto em que estaria o decisório inquinado de vício, mas também tecer argumentação jurídica competente demonstrando a repercussão gerada em seu direito. 2. O vício da obscuridade passível de correção é o que se detecta no texto do decisum, referente à falta de clareza - dada a falta de legibilidade de seu texto ou a imprecisão quanto à motivação da decisão -, o que não se constata na espécie. 3. embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 666.851/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015)." Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: 3ª Seção, EDcl em EDcl em EInf nº 0006055-03.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni, j. 28/05/2015, DJe 11/06/2015; TRF3, 7ª Turma, APELREEX 0001070-88.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, j. 30/11/2015, DJe 03/12/2015. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014. Ante o exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, nego provimento aos embargos de declaração da ré. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO DE PAUTA CERTIFICADA NOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Preliminarmente, não merece prosperar a alegação de nulidade, uma vez que o sistema registrou a ciência da intimação de pauta pela parte ré em 10/08/2021, às 23:59:59. Cumpre destacar que, no Tribunal, as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta de julgamento serão realizadas via sistema PJe, conforme estabelecido pela Resolução 88/2017 da Presidência desta E. Corte, nos termos do seu art. 9º, parágrafo único (incluído pela RES PRES n. 141/2017). 2 - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 3 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 4 - Matéria preliminar rejeitada. Embargos de declaração da ré desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimento aos embargos de declaração da ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVANI RAIMUNDA DE OLIVEIRA em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SILVANI RAIMUNDA DE OLIVEIRA em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(51)