Apelação Cível 0004026-60.2011.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2012

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gab. 29 - DES. FED. CIRO BRANDANI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

LAERCIO PEREIRA DOS ANJOS

CPF

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

NATHANA BRETHERICK DA SILVA

OAB/SP 393408·CPF·Representa: Autor

NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA

OAB/SP 106301·CPF·Representa: Autor

MARINA DURLO NOGUEIRA LIMA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(192)

LAERCIO PEREIRA DOS ANJOS

CPF

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

02/02/2026, 11:34

Conclusos para julgamento

02/02/2026, 11:34

Juntada de certidão

31/01/2026, 16:39

Recebido pelo Distribuidor

27/01/2026, 09:03

Recebidos os autos

26/01/2026, 20:41

Juntada de Petição de petição inicial

26/01/2026, 20:41

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GR.2022022230 Destino: JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS >3ªSSJ>

10/08/2022, 16:32

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2022021404 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA OITAVA TURMA

10/08/2022, 12:32

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022021404 DESTINO: SETOR DE DEVOLUÇÃO DE AUTOS

05/08/2022, 12:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/03/2022, 18:48

Transitado em Julgado em 24/03/2022

28/03/2022, 15:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de LAERCIO PEREIRA DOS ANJOS em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:05

Publicado Acórdão em 07/02/2022.

07/02/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

05/02/2022, 00:02

Todas as movimentações(109)

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

02/02/2026, 11:34

Conclusos para julgamento

02/02/2026, 11:34

Juntada de certidão

31/01/2026, 16:39

Recebido pelo Distribuidor

27/01/2026, 09:03

Recebidos os autos

26/01/2026, 20:41

Documentos

Ato ordinatório

•21/10/2025, 16:06

Sentença

•07/10/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição inicial

26/01/2026, 20:41

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GR.2022022230 Destino: JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS >3ªSSJ>

10/08/2022, 16:32

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2022021404 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA OITAVA TURMA

10/08/2022, 12:32

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022021404 DESTINO: SETOR DE DEVOLUÇÃO DE AUTOS

05/08/2022, 12:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/03/2022, 18:48

Transitado em Julgado em 24/03/2022

28/03/2022, 15:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de LAERCIO PEREIRA DOS ANJOS em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:05

Publicado Acórdão em 07/02/2022.

07/02/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

05/02/2022, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 11:08

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 11:08

Conhecido o recurso de LAERCIO PEREIRA DOS ANJOS e provido

02/02/2022, 10:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/01/2022, 16:13

Juntada de certidão de julgamento

31/01/2022, 15:17

Juntada de certidão

14/12/2021, 18:06

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 13:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/11/2021, 13:46

Conclusos com embargos de declaração

29/09/2021, 12:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:19

Expedição de Comunicação via sistema.

20/08/2021, 14:24

Juntada de ato ordinatório

20/08/2021, 12:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/08/2021, 10:43

Publicado Acórdão em 16/08/2021.

16/08/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

15/08/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2021, 15:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/08/2021, 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/08/2021, 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/08/2021, 16:01

Juntada de certidão de julgamento

09/08/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 15:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/07/2021, 15:54

Juntada de Petição de substabelecimento

09/04/2020, 15:29

Conclusos com embargos de declaração

16/03/2020, 12:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 00:09

Juntada de Petição de resposta

30/01/2020, 09:08

Expedição de Comunicação via sistema.

21/01/2020, 12:04

Juntada de ato ordinatório

21/01/2020, 12:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

15/01/2020, 13:13

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019181288 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

03/01/2020, 13:50

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019181288 DESTINO: SUBSECRETARIA DA OITAVA TURMA

27/12/2019, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2019, 11:25

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019173452 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

29/11/2019, 10:29

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 09:37

Recebidos os autos

29/11/2019, 09:37

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

29/11/2019, 09:37

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2019153733

26/11/2019, 15:21

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-11-12 . 8:30 (Boletim de Acordão 29422/2019)

13/11/2019, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-11-12 . 8:30 (Boletim de Acordão 29422/2019)

12/11/2019, 08:31

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração acolhidos em Parte

04/11/2019, 13:10

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

04/11/2019, 13:10

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA - Aditamento

21/10/2019, 13:14

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO PAUTA DE JULGAMENTOS DO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2019 - ADITAMENTO.

14/10/2019, 11:09

Ato ordinatório - CERTIDÃO CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº 103/2019, PELO INSS, DO ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS DE 04/11/2019.

11/10/2019, 18:33

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº 103/2019, PARA O INSS, REFERENTE AO ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.

11/10/2019, 13:51

Ato ordinatório - CERTIDÃO CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº 102/2019, PELO MPF, DO ADITAMENTO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DE 04/11/2019.

11/10/2019, 13:33

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº 102/2019, PARA O MPF, REFERENTE AO ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTOS DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.

11/10/2019, 12:29

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA - Aditamento

11/10/2019, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO PAUTA DE JULGAMENTOS DO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2019 - ADITAMENTO.

11/10/2019, 11:09

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 04.11.2019 SEQ.: 379

10/10/2019, 11:49

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA INCLUSÃO NA PAUTA DE JULGAMENTOS DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019 - ADITAMENTO.

10/10/2019, 10:58

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2019122289 DESTINO: GAB.DES.FED. LUIZ STEFANINI

16/08/2019, 15:16

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2019112702

16/08/2019, 15:10

Publicação - RE-DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO no dia 2019-8-5 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 64553/2019)

06/08/2019, 08:31

Redisponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - RE-DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO no dia 2019-8-5 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 64553/2019)

05/08/2019, 08:31

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2019108718 ORIGEM : GAB.DES.FED. LUIZ STEFANINI

24/07/2019, 12:41

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

24/07/2019, 12:08

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2019015981 DESTINO: GAB.DES.FED. LUIZ STEFANINI

07/02/2019, 11:45

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2019009559

07/02/2019, 11:34

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

06/02/2019, 14:19

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018179038 DESTINO: GAB.DES.FED. LUIZ STEFANINI

09/10/2018, 14:11

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2018177845

08/10/2018, 16:55

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR INSS OAB: -

05/10/2018, 16:35

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

25/09/2018, 10:23

Expedição de documento - EXPEDIDO OFICIO 146/2018-ANTECIPAÇÃO/REVOGAÇÃO/MODIFICAÇÃO TUTELA VIA EMAIL P/ GEX DO INSS EM SÃO PAULO/SP

05/09/2018, 15:30

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO - DIGITALIZACAO TUTELA - SP

30/08/2018, 14:56

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-8-27 . 8:31 (Boletim de Acordão 25271/2018)

28/08/2018, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-8-27 . 8:31 (Boletim de Acordão 25271/2018)

27/08/2018, 08:31

Provimento - Apelação conhecida e provida

13/08/2018, 14:10

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

13/08/2018, 14:10

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2018129287 ORIGEM : GAB.DES.FED. TANIA MARANGONI

30/07/2018, 14:51

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2018123617 DESTINO: GAB.DES.FED. TANIA MARANGONI

20/07/2018, 10:52

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO PAUTA DE JULGAMENTOS DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2018.

17/07/2018, 11:11

Ato ordinatório - CERTIDÃO CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº 96/18, PELO INSS, REFERENTE À PAUTA DE JULGAMENTOS DE 13 DE AGOSTO DE 2018

16/07/2018, 14:57

Ato ordinatório - CERTIDÃO CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº95/2018, PELO MPF, REFERENTE À PAUTA DE JULGAMENTOS DE 13 DE AGOSTO DE 2018

16/07/2018, 12:43

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº 96/2018, PARA O INSS, REFERENTE À PAUTA DE JULGAMENTOS DE 13 DE AGOSTO DE 2018.

16/07/2018, 12:35

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Nº 95/2018, PARA O MPF, REFERENTE À PAUTA DE JULGAMENTOS DE 13 DE AGOSTO DE 2018.

16/07/2018, 12:28

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

16/07/2018, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO PAUTA DE JULGAMENTOS DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2018.

16/07/2018, 11:11

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 13.08.2018 SEQ.: 264

12/07/2018, 15:49

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA INCLUSÃO PAUTA DE JULGAMENTOS DE 13 DE AGOSTO DE 2018

06/07/2018, 10:46

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017019997 DESTINO: GAB.DES.FED. LUIZ STEFANINI

07/02/2017, 17:12

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2017011135

07/02/2017, 16:35

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

07/02/2017, 16:09

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão LUIZ STEFANINI registro do dia 22.12.2015 00:00:00 PARA LUIZ STEFANINI / OITAVA TURMA

22/12/2015, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2012258505 DESTINO: GAB.DES.FED. THEREZINHA CAZERTA

09/10/2012, 12:53

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 03.10.2012 18:04:08 PARA THEREZINHA CAZERTA / OITAVA TURMA

03/10/2012, 18:04

Despacho

•09/09/2025, 13:50

Despacho

•23/05/2023, 17:00

Decisão

•07/02/2023, 17:21

Ato ordinatório

•28/11/2022, 19:14

Decisão

•28/09/2022, 16:39

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/09/2022, 22:25

Despacho

•10/08/2022, 11:36

Ato ordinatório

•01/08/2022, 11:55

Despacho

•23/05/2022, 16:09

Acórdão

•03/02/2022, 11:08

Acórdão

•02/02/2022, 10:03

Ato ordinatório

•20/08/2021, 14:24

Ato ordinatório

•20/08/2021, 12:28

Todos os documentos(21)

Ato ordinatório

•21/10/2025, 16:06

Sentença

•07/10/2025, 13:16

Despacho

•09/09/2025, 13:50

Despacho

•23/05/2023, 17:00

Decisão

•07/02/2023, 17:21

Ato ordinatório

•28/11/2022, 19:14

Decisão

•28/09/2022, 16:39

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/09/2022, 22:25

Despacho

•10/08/2022, 11:36

Ato ordinatório

•01/08/2022, 11:55

Despacho

•23/05/2022, 16:09

Acórdão

•03/02/2022, 11:08

Acórdão

•02/02/2022, 10:03

Ato ordinatório

•20/08/2021, 14:24

Ato ordinatório

•20/08/2021, 12:28

Acórdão

•12/08/2021, 15:48

Acórdão

•12/08/2021, 13:41

Ato ordinatório

•21/01/2020, 12:00

Acórdão

•05/11/2019, 14:12

Despacho de mero expediente

•23/07/2019, 11:34

Acórdão

•14/08/2018, 13:58