Procedimento Comum Cível 0022983-26.2008.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0022983-26.2008.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

20/05/2026, 17:36

Processo Desarquivado

20/05/2026, 17:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2026, 10:49

Juntada de Petição de petição inicial

17/04/2026, 13:34

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.104/2022 (5a. Vara)

29/08/2022, 11:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/08/2022, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ALCIDES TERRESAN MOS, ANGELO MOS, ANTONIO GILMAR MOS Advogado do(a) APELANTE: RICARDO DA SILVA MORIM - SP249877-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO DA SILVA MORIM - SP249877-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO DA SILVA MORIM - SP249877-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DANIEL POPOVICS CANOLA - SP164141-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022983-26.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Vistos. Trata-se de apelação interposta por ALCIDES TERRESAN MOS E OUTROS em face da r. sentença proferida nos autos da presente ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré ao pagamento das diferenças do valor creditado, em razão da atualização monetária de suas cadernetas de poupança no mês de janeiro de 1989 (42,72%). A r. sentença julgou procedente o pedido e extinguiu o processo com resolução de mérito, para determinar a correção da poupança pelo índice de janeiro de 1989 (42,72%), pelo que, condenou a ré a pagar aos autores a diferença entre o percentual creditado e o efetivamente devido, acrescidos de juros remuneratórios de 0,5%, desde o inadimplemento contratual, em relação às seguintes contas de poupança: nº 013-99000908-2 (data de aniversário: dia 01), nº 013-00052138-6 (data de aniversário: dia 07) e nº 013-00018271-9 (data de aniversário: dia 01). Correção monetária na forma prevista na Resolução nº 561/2007 do Conselho da Justiça Federal. Juros de mora devidos na proporção de 1% (um por cento) a partir da citação. Custas na forma da lei. Em razão da sucumbência processual, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados estes em R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor dos autores, pra rata. Consignou tratar-se de causa de manifesta simplicidade, haja vista principalmente cuidar de matéria pacificada nos Tribunais Superiores, que não exigiu maiores esforços do patrono da parte, de modo que a quantia arbitrada remunera com dignidade o trabalho do advogado e atende as premissas do artigo 20, parágrafos 3º e 4º do Código de Processo Civil, não estando o juiz nessas situações adstrito às percentagens mínima e máxima previstas no §3º do referido artigo. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL vem "consignar a seguinte proposta de acordo: 1. A presente proposta é realizada nos termos do acordo de 1º de março de 2018, que foi aditado em 11 de março de 2020, devidamente homologado Supremo Tribunal Federal, que validou as tratativas entre a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central (Bacen), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo), para pôr fim às demandas coletivas de consumo referentes aos expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Os termos do acordo e seu respectivo aditivo estão disponíveis para consulta pública no seguinte endereço eletrônico: https://www.pagamentodapoupanca.com.br/. 1.1 Processos com pedido exclusivo de Plano Collor I: o acordo abrange apenas o saldo de conta poupança do mês de abril, com remuneração em maio. O autor renuncia expressamente quanto a eventuais pedidos referentes ao saldo de outros meses do plano Collor I. 1.2 Processos que pleiteiam outros planos: o acordo conjunto implica em renúncia ao pedido de ressarcimento ao Plano Collor I. 2. A proposta da CAIXA consiste na aceitação pelo autor/exequente das condições estabelecidas no acordo e seu respectivo aditivo, dando quitação ao que foi pleiteado na presente ação, sendo o pagamento cumprido em parcela única. 3. O valor da proposta é de: R$20.691,24. 3.1 O pagamento será efetuado diretamente em conta quando: a) aceito pela parte que não tenha advogado constituído nos autos; ou b) quando o advogado tenha poderes para transigir e dar quitação desde que seja o patrono da causa desde o começo ou tenha sido regularmente substabelecido – não serão aceitas procurações novas, em infração ético-disciplinar, pelo qual a parte constituiu novo advogado sem que houvesse regular comunicação com o patrono anterior –. 3.2 Havendo divergência de dados da conta informada ou outro fator que impossibilite o depósito, o acordo será cumprido por meio de depósito judicial. 3.3 Na hipótese de aceitação por herdeiros/inventariantes (ainda que outro titular esteja vivo), em razão de falecimento no curso da demanda ou mesmo quando ajuizada a ação desde o princípio por herdeiros/inventariantes, será feito depósito nos autos tanto do valor do acordo (principal) quanto dos honorários (quando houver advogado(s)), ficando o direito sucessório preservado por ocasião da habilitação e pleito de levantamento a ser decidido pelo Juízo, além de reservados os valores devidos aos advogados para eventuais discussões de honorários contratuais e sucumbenciais. 3.4 Tratando-se de autor falecido no curso da demanda ou processo interposto direto pelo inventariante o acordo deverá ser assinado por advogado que tenha procuração de todos os herdeiros e meeiro, se houver, e o pagamento será feito por depósito nos autos, necessariamente, conforme imposição do ADITIVO FEBRABAN 3.5. O depósito será realizado no prazo de 15 dias úteis, cujo termo a quo será a data da intimação para cumprimento da obrigação. 4. De acordo com a cláusula Oitava do Aditivo, haverá acréscimo dos honorários advocatícios quando a parte tiver advogado constituído nos autos, que serão pagos aos patronos dos autores/exequentes no importe de 10%, sem prejuízo dos honorários devidos à FEBRAPO no percentual de 5%. 4.1 Os honorários são devidos ao advogado regularmente constituído nos autos e, caso haja advogados diversos que não tenham sido regularmente constituídos/substabelecidos, ou causídicos diferentes por questões sucessórias (de herdeiros diversos v.g.), será feito depósito nos autos. 5. A CAIXA verificará, no momento do pagamento deste acordo, eventual adimplência antecipada decorrente de adesão à plataforma digital ou outro meio, abstendo-se de cumpri-lo, caso o depósito já tenha corrido – ficando o presente acordo sem efeito nesta circunstância –. 6. Aceita a presente proposta, as partes dar-se-ão por conciliadas, desistindo do prazo para qualquer impugnação da decisão homologatória e dos recursos interpostos, postulando a homologação do presente acordo nos termos nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. 7. No caso de aceite por advogado, este declara ainda, sob as penas da lei (art. 299, CP), ser o patrono da causa, que detém de procuração com poderes específicos para transigir em nome do autor/exequente e dar quitação na presente, e que diligenciará para dar ciência dos termos do presente acordo ao seu constituinte no menor intervalo de tempo possível. 8. Na hipótese de aceitação e caso cabível o pagamento diretamente em conta nos termos acima apontados, deverão ser fornecidos os seguintes dados contidos no quadro a seguir, cabendo salientar que: a) não é admitido depósito em conta de terceiro em hipótese alguma; b) caso a parte não tenha conta, poderá ser feito depósito judicial, cuja liberação para a parte fica a critério do D. Juízo; e c) caso haja devolução da transferência para pagamento por erro de dados, a CAIXA poderá realizar depósito judicial. Ante o exposto, requer a intimação da parte contrária manifestação sobre a proposta de acordo ora ofertada. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas com: COELHO E GAVIOLI ADVOGADOS ASSOCIADOS Praça Carlos Gomes, 46 – 3º andar - São Paulo - SP - CEP 01501-040 Endereço de e-mail para atendimento: [email protected] Telefone (inclusive com whatsapp): (11) 98114-7685." (ID 221470421/221470422) Posteriormente, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL vem "consignar a seguinte proposta de acordo: 1. A presente proposta é realizada nos termos do acordo de 1º de março de 2018, que foi aditado em 11 de março de 2020, devidamente homologado Supremo Tribunal Federal, que validou as tratativas entre a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central (Bacen), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo), para pôr fim às demandas coletivas de consumo referentes aos expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Os termos do acordo e seu respectivo aditivo estão disponíveis para consulta pública no seguinte endereço eletrônico: https://www.pagamentodapoupanca.com.br/. 1.1 Processos com pedido exclusivo de Plano Collor I: o acordo abrange apenas o saldo de conta poupança do mês de abril, com remuneração em maio. O autor renuncia expressamente quanto a eventuais pedidos referentes ao saldo de outros meses do plano Collor I. 1.2 Processos que pleiteiam outros planos: o acordo conjunto implica em renúncia ao pedido de ressarcimento ao Plano Collor I. 2. A proposta da CAIXA consiste na aceitação pelo autor/exequente das condições estabelecidas no acordo e seu respectivo aditivo, dando quitação ao que foi pleiteado na presente ação, sendo o pagamento cumprido em parcela única. 3. O valor da proposta é de: R$59.589,86. 3.1 O pagamento será efetuado diretamente em conta quando: a) aceito pela parte que não tenha advogado constituído nos autos; ou b) quando o advogado tenha poderes para transigir e dar quitação desde que seja o patrono da causa desde o começo ou tenha sido regularmente substabelecido – não serão aceitas procurações novas, em infração ético-disciplinar, pelo qual a parte constituiu novo advogado sem que houvesse regular comunicação com o patrono anterior –. 3.2 Havendo divergência de dados da conta informada ou outro fator que impossibilite o depósito, o acordo será cumprido por meio de depósito judicial. 3.3 Na hipótese de aceitação por herdeiros/inventariantes (ainda que outro titular esteja vivo), em razão de falecimento no curso da demanda ou mesmo quando ajuizada a ação desde o princípio por herdeiros/inventariantes, será feito depósito nos autos tanto do valor do acordo (principal) quanto dos honorários (quando houver advogado(s)), ficando o direito sucessório preservado por ocasião da habilitação e pleito de levantamento a ser decidido pelo Juízo, além de reservados os valores devidos aos advogados para eventuais discussões de honorários contratuais e sucumbenciais. 3.4 Tratando-se de autor falecido no curso da demanda ou processo interposto direto pelo inventariante o acordo deverá ser assinado por advogado que tenha procuração de todos os herdeiros e meeiro, se houver, e o pagamento será feito por depósito nos autos, necessariamente, conforme imposição do ADITIVO FEBRABAN 3.5. O depósito será realizado no prazo de 15 dias úteis, cujo termo a quo será a data da intimação para cumprimento da obrigação. 4. De acordo com a cláusula Oitava do Aditivo, haverá acréscimo dos honorários advocatícios quando a parte tiver advogado constituído nos autos, que serão pagos aos patronos dos autores/exequentes no importe de 10%, sem prejuízo dos honorários devidos à FEBRAPO no percentual de 5%. 4.1 Os honorários são devidos ao advogado regularmente constituído nos autos e, caso haja advogados diversos que não tenham sido regularmente constituídos/substabelecidos, ou causídicos diferentes por questões sucessórias (de herdeiros diversos v.g.), será feito depósito nos autos. 5. A CAIXA verificará, no momento do pagamento deste acordo, eventual adimplência antecipada decorrente de adesão à plataforma digital ou outro meio, abstendo-se de cumpri-lo, caso o depósito já tenha corrido – ficando o presente acordo sem efeito nesta circunstância –. 6. Aceita a presente proposta, as partes dar-se-ão por conciliadas, desistindo do prazo para qualquer impugnação da decisão homologatória e dos recursos interpostos, postulando a homologação do presente acordo nos termos nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. 7. No caso de aceite por advogado, este declara ainda, sob as penas da lei (art. 299, CP), ser o patrono da causa, que detém de procuração com poderes específicos para transigir em nome do autor/exequente e dar quitação na presente, e que diligenciará para dar ciência dos termos do presente acordo ao seu constituinte no menor intervalo de tempo possível. 8. Na hipótese de aceitação e caso cabível o pagamento diretamente em conta nos termos acima apontados, deverão ser fornecidos os seguintes dados contidos no quadro a seguir, cabendo salientar que: a) não é admitido depósito em conta de terceiro em hipótese alguma; b) caso a parte não tenha conta, poderá ser feito depósito judicial, cuja liberação para a parte fica a critério do D. Juízo; e c) caso haja devolução da transferência para pagamento por erro de dados, a CAIXA poderá realizar depósito judicial. Ante o exposto, requer a intimação da parte contrária manifestação sobre a proposta de acordo ora ofertada. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas com: COELHO E GAVIOLI ADVOGADOS ASSOCIADOS Praça Carlos Gomes, 46 – 3º andar - São Paulo - SP - CEP 01501-040 Endereço de e-mail para atendimento: [email protected] Telefone (inclusive com whatsapp): (11) 98114-7685." (ID 221470834 e 221470836) Manifeste-se a parte autora acerca das propostas de acordo apresentadas pela Caixa Econômica Federal, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. São Paulo, 17 de dezembro de 2021.

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 35/2010 (5a. Vara)

30/04/2010, 14:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010000077634 Complemento Livre:

26/04/2010, 10:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 49

24/03/2010, 08:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/03/2010, 08:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/03/2010, 08:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre: 2010000002589

08/02/2010, 16:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 77/82

29/01/2010, 09:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

10/11/2009, 15:55

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•26/03/2026, 13:45

Decisão

•01/12/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ALCIDES TERRESAN MOS, ANGELO MOS, ANTONIO GILMAR MOS Advogado do(a) APELANTE: RICARDO DA SILVA MORIM - SP249877-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO DA SILVA MORIM - SP249877-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO DA SILVA MORIM - SP249877-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DANIEL POPOVICS CANOLA - SP164141-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022983-26.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Vistos. Trata-se de apelação interposta por ALCIDES TERRESAN MOS E OUTROS em face da r. sentença proferida nos autos da presente ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré ao pagamento das diferenças do valor creditado, em razão da atualização monetária de suas cadernetas de poupança no mês de janeiro de 1989 (42,72%). A r. sentença julgou procedente o pedido e extinguiu o processo com resolução de mérito, para determinar a correção da poupança pelo índice de janeiro de 1989 (42,72%), pelo que, condenou a ré a pagar aos autores a diferença entre o percentual creditado e o efetivamente devido, acrescidos de juros remuneratórios de 0,5%, desde o inadimplemento contratual, em relação às seguintes contas de poupança: nº 013-99000908-2 (data de aniversário: dia 01), nº 013-00052138-6 (data de aniversário: dia 07) e nº 013-00018271-9 (data de aniversário: dia 01). Correção monetária na forma prevista na Resolução nº 561/2007 do Conselho da Justiça Federal. Juros de mora devidos na proporção de 1% (um por cento) a partir da citação. Custas na forma da lei. Em razão da sucumbência processual, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados estes em R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor dos autores, pra rata. Consignou tratar-se de causa de manifesta simplicidade, haja vista principalmente cuidar de matéria pacificada nos Tribunais Superiores, que não exigiu maiores esforços do patrono da parte, de modo que a quantia arbitrada remunera com dignidade o trabalho do advogado e atende as premissas do artigo 20, parágrafos 3º e 4º do Código de Processo Civil, não estando o juiz nessas situações adstrito às percentagens mínima e máxima previstas no §3º do referido artigo. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL vem "consignar a seguinte proposta de acordo: 1. A presente proposta é realizada nos termos do acordo de 1º de março de 2018, que foi aditado em 11 de março de 2020, devidamente homologado Supremo Tribunal Federal, que validou as tratativas entre a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central (Bacen), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo), para pôr fim às demandas coletivas de consumo referentes aos expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Os termos do acordo e seu respectivo aditivo estão disponíveis para consulta pública no seguinte endereço eletrônico: https://www.pagamentodapoupanca.com.br/. 1.1 Processos com pedido exclusivo de Plano Collor I: o acordo abrange apenas o saldo de conta poupança do mês de abril, com remuneração em maio. O autor renuncia expressamente quanto a eventuais pedidos referentes ao saldo de outros meses do plano Collor I. 1.2 Processos que pleiteiam outros planos: o acordo conjunto implica em renúncia ao pedido de ressarcimento ao Plano Collor I. 2. A proposta da CAIXA consiste na aceitação pelo autor/exequente das condições estabelecidas no acordo e seu respectivo aditivo, dando quitação ao que foi pleiteado na presente ação, sendo o pagamento cumprido em parcela única. 3. O valor da proposta é de: R$20.691,24. 3.1 O pagamento será efetuado diretamente em conta quando: a) aceito pela parte que não tenha advogado constituído nos autos; ou b) quando o advogado tenha poderes para transigir e dar quitação desde que seja o patrono da causa desde o começo ou tenha sido regularmente substabelecido – não serão aceitas procurações novas, em infração ético-disciplinar, pelo qual a parte constituiu novo advogado sem que houvesse regular comunicação com o patrono anterior –. 3.2 Havendo divergência de dados da conta informada ou outro fator que impossibilite o depósito, o acordo será cumprido por meio de depósito judicial. 3.3 Na hipótese de aceitação por herdeiros/inventariantes (ainda que outro titular esteja vivo), em razão de falecimento no curso da demanda ou mesmo quando ajuizada a ação desde o princípio por herdeiros/inventariantes, será feito depósito nos autos tanto do valor do acordo (principal) quanto dos honorários (quando houver advogado(s)), ficando o direito sucessório preservado por ocasião da habilitação e pleito de levantamento a ser decidido pelo Juízo, além de reservados os valores devidos aos advogados para eventuais discussões de honorários contratuais e sucumbenciais. 3.4 Tratando-se de autor falecido no curso da demanda ou processo interposto direto pelo inventariante o acordo deverá ser assinado por advogado que tenha procuração de todos os herdeiros e meeiro, se houver, e o pagamento será feito por depósito nos autos, necessariamente, conforme imposição do ADITIVO FEBRABAN 3.5. O depósito será realizado no prazo de 15 dias úteis, cujo termo a quo será a data da intimação para cumprimento da obrigação. 4. De acordo com a cláusula Oitava do Aditivo, haverá acréscimo dos honorários advocatícios quando a parte tiver advogado constituído nos autos, que serão pagos aos patronos dos autores/exequentes no importe de 10%, sem prejuízo dos honorários devidos à FEBRAPO no percentual de 5%. 4.1 Os honorários são devidos ao advogado regularmente constituído nos autos e, caso haja advogados diversos que não tenham sido regularmente constituídos/substabelecidos, ou causídicos diferentes por questões sucessórias (de herdeiros diversos v.g.), será feito depósito nos autos. 5. A CAIXA verificará, no momento do pagamento deste acordo, eventual adimplência antecipada decorrente de adesão à plataforma digital ou outro meio, abstendo-se de cumpri-lo, caso o depósito já tenha corrido – ficando o presente acordo sem efeito nesta circunstância –. 6. Aceita a presente proposta, as partes dar-se-ão por conciliadas, desistindo do prazo para qualquer impugnação da decisão homologatória e dos recursos interpostos, postulando a homologação do presente acordo nos termos nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. 7. No caso de aceite por advogado, este declara ainda, sob as penas da lei (art. 299, CP), ser o patrono da causa, que detém de procuração com poderes específicos para transigir em nome do autor/exequente e dar quitação na presente, e que diligenciará para dar ciência dos termos do presente acordo ao seu constituinte no menor intervalo de tempo possível. 8. Na hipótese de aceitação e caso cabível o pagamento diretamente em conta nos termos acima apontados, deverão ser fornecidos os seguintes dados contidos no quadro a seguir, cabendo salientar que: a) não é admitido depósito em conta de terceiro em hipótese alguma; b) caso a parte não tenha conta, poderá ser feito depósito judicial, cuja liberação para a parte fica a critério do D. Juízo; e c) caso haja devolução da transferência para pagamento por erro de dados, a CAIXA poderá realizar depósito judicial. Ante o exposto, requer a intimação da parte contrária manifestação sobre a proposta de acordo ora ofertada. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas com: COELHO E GAVIOLI ADVOGADOS ASSOCIADOS Praça Carlos Gomes, 46 – 3º andar - São Paulo - SP - CEP 01501-040 Endereço de e-mail para atendimento: [email protected] Telefone (inclusive com whatsapp): (11) 98114-7685." (ID 221470421/221470422) Posteriormente, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL vem "consignar a seguinte proposta de acordo: 1. A presente proposta é realizada nos termos do acordo de 1º de março de 2018, que foi aditado em 11 de março de 2020, devidamente homologado Supremo Tribunal Federal, que validou as tratativas entre a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central (Bacen), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo), para pôr fim às demandas coletivas de consumo referentes aos expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Os termos do acordo e seu respectivo aditivo estão disponíveis para consulta pública no seguinte endereço eletrônico: https://www.pagamentodapoupanca.com.br/. 1.1 Processos com pedido exclusivo de Plano Collor I: o acordo abrange apenas o saldo de conta poupança do mês de abril, com remuneração em maio. O autor renuncia expressamente quanto a eventuais pedidos referentes ao saldo de outros meses do plano Collor I. 1.2 Processos que pleiteiam outros planos: o acordo conjunto implica em renúncia ao pedido de ressarcimento ao Plano Collor I. 2. A proposta da CAIXA consiste na aceitação pelo autor/exequente das condições estabelecidas no acordo e seu respectivo aditivo, dando quitação ao que foi pleiteado na presente ação, sendo o pagamento cumprido em parcela única. 3. O valor da proposta é de: R$59.589,86. 3.1 O pagamento será efetuado diretamente em conta quando: a) aceito pela parte que não tenha advogado constituído nos autos; ou b) quando o advogado tenha poderes para transigir e dar quitação desde que seja o patrono da causa desde o começo ou tenha sido regularmente substabelecido – não serão aceitas procurações novas, em infração ético-disciplinar, pelo qual a parte constituiu novo advogado sem que houvesse regular comunicação com o patrono anterior –. 3.2 Havendo divergência de dados da conta informada ou outro fator que impossibilite o depósito, o acordo será cumprido por meio de depósito judicial. 3.3 Na hipótese de aceitação por herdeiros/inventariantes (ainda que outro titular esteja vivo), em razão de falecimento no curso da demanda ou mesmo quando ajuizada a ação desde o princípio por herdeiros/inventariantes, será feito depósito nos autos tanto do valor do acordo (principal) quanto dos honorários (quando houver advogado(s)), ficando o direito sucessório preservado por ocasião da habilitação e pleito de levantamento a ser decidido pelo Juízo, além de reservados os valores devidos aos advogados para eventuais discussões de honorários contratuais e sucumbenciais. 3.4 Tratando-se de autor falecido no curso da demanda ou processo interposto direto pelo inventariante o acordo deverá ser assinado por advogado que tenha procuração de todos os herdeiros e meeiro, se houver, e o pagamento será feito por depósito nos autos, necessariamente, conforme imposição do ADITIVO FEBRABAN 3.5. O depósito será realizado no prazo de 15 dias úteis, cujo termo a quo será a data da intimação para cumprimento da obrigação. 4. De acordo com a cláusula Oitava do Aditivo, haverá acréscimo dos honorários advocatícios quando a parte tiver advogado constituído nos autos, que serão pagos aos patronos dos autores/exequentes no importe de 10%, sem prejuízo dos honorários devidos à FEBRAPO no percentual de 5%. 4.1 Os honorários são devidos ao advogado regularmente constituído nos autos e, caso haja advogados diversos que não tenham sido regularmente constituídos/substabelecidos, ou causídicos diferentes por questões sucessórias (de herdeiros diversos v.g.), será feito depósito nos autos. 5. A CAIXA verificará, no momento do pagamento deste acordo, eventual adimplência antecipada decorrente de adesão à plataforma digital ou outro meio, abstendo-se de cumpri-lo, caso o depósito já tenha corrido – ficando o presente acordo sem efeito nesta circunstância –. 6. Aceita a presente proposta, as partes dar-se-ão por conciliadas, desistindo do prazo para qualquer impugnação da decisão homologatória e dos recursos interpostos, postulando a homologação do presente acordo nos termos nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. 7. No caso de aceite por advogado, este declara ainda, sob as penas da lei (art. 299, CP), ser o patrono da causa, que detém de procuração com poderes específicos para transigir em nome do autor/exequente e dar quitação na presente, e que diligenciará para dar ciência dos termos do presente acordo ao seu constituinte no menor intervalo de tempo possível. 8. Na hipótese de aceitação e caso cabível o pagamento diretamente em conta nos termos acima apontados, deverão ser fornecidos os seguintes dados contidos no quadro a seguir, cabendo salientar que: a) não é admitido depósito em conta de terceiro em hipótese alguma; b) caso a parte não tenha conta, poderá ser feito depósito judicial, cuja liberação para a parte fica a critério do D. Juízo; e c) caso haja devolução da transferência para pagamento por erro de dados, a CAIXA poderá realizar depósito judicial. Ante o exposto, requer a intimação da parte contrária manifestação sobre a proposta de acordo ora ofertada. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas com: COELHO E GAVIOLI ADVOGADOS ASSOCIADOS Praça Carlos Gomes, 46 – 3º andar - São Paulo - SP - CEP 01501-040 Endereço de e-mail para atendimento: [email protected] Telefone (inclusive com whatsapp): (11) 98114-7685." (ID 221470834 e 221470836) Manifeste-se a parte autora acerca das propostas de acordo apresentadas pela Caixa Econômica Federal, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. São Paulo, 17 de dezembro de 2021.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(110)