Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020210-13.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020210-13.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANA CLAUDIA MUNIZ GOULART, ANA BEATRIZ GOULART PEREIRA, E. G. P. REPRESENTANTE: ANA CLAUDIA MUNIZ GOULART Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANA CLAUDIA MUNIZ GOULART, ANA BEATRIZ GOULART PEREIRA, E. G. P. REPRESENTANTE: ANA CLAUDIA MUNIZ GOULART Advogado do(a) APELADO: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293-A, OUTROS PARTICIPANTES: SUCEDIDO: EDUARDO TOMAZ PEREIRA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020210-13.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANA CLAUDIA MUNIZ GOULART, ANA BEATRIZ GOULART PEREIRA, E. G. P. REPRESENTANTE: ANA CLAUDIA MUNIZ GOULART Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANA CLAUDIA MUNIZ GOULART, ANA BEATRIZ GOULART PEREIRA, E. G. P. REPRESENTANTE: ANA CLAUDIA MUNIZ GOULART Advogado do(a) APELADO: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293-A, OUTROS PARTICIPANTES: SUCEDIDO: EDUARDO TOMAZ PEREIRA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANA CLAUDIA MUNIZ GOULART, ANA BEATRIZ GOULART PEREIRA, E. G. P. REPRESENTANTE: ANA CLAUDIA MUNIZ GOULART Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANA CLAUDIA MUNIZ GOULART, ANA BEATRIZ GOULART PEREIRA, E. G. P. REPRESENTANTE: ANA CLAUDIA MUNIZ GOULART Advogado do(a) APELADO: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293-A, OUTROS PARTICIPANTES: SUCEDIDO: EDUARDO TOMAZ PEREIRA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293-A V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, merece ser afastada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão de não ter ocorrido ilegal indeferimento de realização de nova perícia médica. Cabe destacar que a prova produzida foi suficientemente elucidativa, não merecendo qualquer complementação ou reparos a fim de reabrir questionamentos, os quais foram oportunizados e realizados em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Passo ao exame do mérito. O benefício da aposentadoria por incapacidade permanente está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual: "[...] A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança [...]". Por sua vez, o benefício de auxílio por incapacidade temporária consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal, a saber: "[...] será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos [...]". Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no art. 27-A, da Lei 8.213/1991. "Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei.” Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei nº 8.213/91, que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. O prazo mencionado será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já houver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com uma parcela do mínimo legal de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. Inicialmente, esse mínimo correspondia a 1/3 (um terço) do tempo previsto para a carência originária, conforme constava do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/1991, sendo atualmente elevado para metade, na forma do disposto no art. 27-A da Lei de Benefícios, incluído pela Lei 13.457 de 26.06.2017. No caso dos autos, de acordo com o extrato de dossiê previdenciário (ID 152279661 - Pág. 7), verifica-se que a parte autora satisfaz os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado (carência e qualidade de segurado), uma vez que manteve a qualidade de segurado até 08/2018. No tocante à incapacidade, o sr. Perito judicial concluiu, em exame realizado em 24/06/2019, que seria total e temporária desde 05/08/2018, eis que seria portador de adenocarcinoma do sigmoide avançado, sugerindo nova avaliação em vinte a quatro meses. Afirmou ainda que “a doença foi diagnosticada em 05/08/2018, mas não se sabe quando ela iniciou. Provavelmente ela já existia 12 meses antes da cirurgia.”. De acordo com os artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que fica incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais habituais, bem como àquele cuja incapacidade, embora permanente, não seja total, isto é, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento. Desse modo, diante do conjunto probatório e considerando o parecer elaborado pela perícia judicial, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 02/10/2018, conforme corretamente explicitado na sentença. Contudo, com relação ao termo final, o benefício de auxílio por incapacidade temporária tem presumidamente caráter temporário, ou seja, ainda que concedido por determinação judicial, sua manutenção é passível de ser revista periodicamente em perícia médica designada a critério do INSS, nos termos do art. 71 do Plano de Custeio da Seguridade Social. A teor do art. 101 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, é obrigatório o comparecimento do segurado aos exames médicos periódicos, sob pena de suspensão do benefício, assim como a submissão aos programas de reabilitação profissional ou tratamentos prescritos e custeados pela Previdência Social, ressalvadas as intervenções cirúrgicas e transfusões sanguíneas, porque facultativas. Saliente-se, no entanto, que a autarquia deverá submeter a beneficiária, caso necessário, ao processo de reabilitação profissional, previsto no art. 62, da Lei 8.213/91 que assim determina: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. Sendo assim, o termo final do benefício deveria ser definido somente através de nova perícia a ser realizada pelo INSS, considerando que é prerrogativa da autarquia submeter a parte autora a exames periódicos de saúde, consoante art. 101, da Lei nº 8.213/91. No entanto, em razão do óbito da parte autora ocorrido em 07/03/2021, fixo o termo final por ocasião deste. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Devem ser descontados das parcelas vencidas, quando da liquidação da sentença, os benefícios inacumuláveis, eventualmente recebidos, e as parcelas pagas a título de antecipação de tutela. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020210-13.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação pelo procedimento ordinário objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Sentença pela procedência do pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 02/10/2018 até 05/08/2020, determinando que somente após seria possível realizar nova perícia para aferir a subsistência da inaptidão, e fixando a sucumbência. Inconformada, apela a parte autora, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, pois pretendia nova perícia judicial a ser realizada por especialista na área da enfermidade da parte apelante e, no mérito, requerendo a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. Subsidiariamente, a manutenção do benefício até a reabilitação e a alteração da DIB para 05/08/2017. O INSS, por sua vez, recorre, postulando a reforma integral da sentença, uma vez que inexistiria qualidade de segurado. Contrarrazões da parte autora apresentadas Noticiado o óbito e habilitado herdeiros. O MPF opinou pelo provimento do recurso da parte autora e desprovimento ao recurso do INSS. Subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020210-13.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, rejeito a preliminar e dou parcial provimento à apelação da parte autora para alterar o termo final do benefício, nos moldes da fundamentação, nego provimento à apelação do INSS e fixo, de ofício, os consectários legais, tudo na forma acima explicitada. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. No caso dos autos, de acordo com o extrato de dossiê previdenciário (ID 152279661 - Pág. 7), verifica-se que a parte autora satisfaz os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado (carência e qualidade de segurado), uma vez que manteve a qualidade de segurado até 08/2018. No tocante à incapacidade, o sr. Perito judicial concluiu, em exame realizado em 24/06/2019, que seria total e temporária desde 05/08/2018, eis que seria portador de adenocarcinoma do sigmoide avançado, sugerindo nova avaliação em vinte a quatro meses. Afirmou ainda que “a doença foi diagnosticada em 05/08/2018, mas não se sabe quando ela iniciou. Provavelmente ela já existia 12 meses antes da cirurgia.”. 3. Desse modo, diante do conjunto probatório e considerando o parecer elaborado pela perícia judicial, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 02/10/2018, conforme corretamente explicitado na sentença. Sendo assim, o termo final do benefício deveria ser definido somente através de nova perícia a ser realizada pelo INSS, considerando que é prerrogativa da autarquia submeter a parte autora a exames periódicos de saúde, consoante art. 101, da Lei nº 8.213/91. No entanto, em razão do óbito da parte autora ocorrido em 07/03/2021, fixo o termo final por ocasião deste. 4. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 5. Preliminar da parte autora rejeitada. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS desprovida. Consectários legais fixados de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar da parte autora, dar parcial provimento à apelação da parte autora, negar provimento à apelação do INSS e fixar, de ofício. os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(294)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/02/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIZA GOULART PEREIRA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MUNIZ GOULART em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(366)

legal

Todos os documentos(85)