Execução de Título Extrajudicial 5002397-26.2021.4.03.6002 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5002397-26.2021.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO: JOSE GARCIA BERGUETI D E S P A C H O 1 - Cite(m)-se o (a) (s) executado (a) (s) para pagar (em) a quantia apresentada pela exequente (art. 798 do CPC) – R$ 4.556,60, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida das custas processuais e de honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias, contado na forma prevista no artigo 231 do CPC, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para satisfazer o crédito, nos termos do art. 829, parágrafo 1º do CPC. 2- Conforme o art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, cujo percentual será reduzido a 5% (cinco por cento) em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, nos termos do parágrafo 1º do art. 827 do CPC. 3 - INTIME-O (A) (s) de: a) que o (a) (s) executado (a)(s) tem o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer (em) Embargos à Execução, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914, 915 e 917 todos do CPC). b) que, no mesmo prazo dos embargos, se o (a) (s) executado (a) (s) reconhecer (em) o crédito da exequente e comprovar (em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução inclusive custas e honorários do advogado, poderá (ão) requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). c) que o (a) (s) executado (a) (s), no prazo dos embargos, deverá (ão) indicar quais e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, sob pena de multa prevista no parágrafo único do art. 774, c/c com o art. 772, do CPC. 4 - Fica a OAB/MS intimada para proceder à intimação da parte executada às suas expensas, devendo acessar o sistema PJe e imprimir os documentos necessários, bem como informar a este Juízo quando do retorno do Aviso de Recebimento, ocasião em que se fará o impulso processual. 5 – Intimem-se. Cumpra-se. CÓPIA DESTE SERVIRÁ DE: CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO de JOSE GARCIA BERGUETI, inscrito (a) nesta Seccional sob o nº 8372, inscrito (a) no CPF sob o nº 061.769.339-00, com endereço sito AV. GENARIO DA COSTA MATOS, n.º 943, Bairro CENTRO, CEP: 79790-000, DEODÁPOLIS/MS. A íntegra do processo está disponível no seguinte link, pelo prazo de 180 dias: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/J320F2C0AB Dourados/MS, Juiz Federal Substituto (Assinado e datado eletronicamente) Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5002397-26.2021.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL em 13/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

Publicado Despacho em 22/11/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Publicado Sentença em 03/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Todas as movimentações(76)