Execução de Título Extrajudicial 5002396-41.2021.4.03.6002 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5002396-41.2021.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO: JOSE GARCIA BERGUETI D E S P A C H O 1 - Cite(m)-se o (a) (s) executado (a) (s) para pagar (em) a quantia apresentada pela exequente (art. 798 do CPC) – R$ 6.028,76, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida das custas processuais e de honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias, contado na forma prevista no artigo 231 do CPC, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para satisfazer o crédito, nos termos do art. 829, parágrafo 1º do CPC. 2- Conforme o art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, cujo percentual será reduzido a 5% (cinco por cento) em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, nos termos do parágrafo 1º do art. 827 do CPC. 3 - INTIME-O (A) (s) de: a) que o (a) (s) executado (a)(s) tem o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer (em) Embargos à Execução, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914, 915 e 917 todos do CPC). b) que, no mesmo prazo dos embargos, se o (a) (s) executado (a) (s) reconhecer (em) o crédito da exequente e comprovar (em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução inclusive custas e honorários do advogado, poderá (ão) requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). c) que o (a) (s) executado (a) (s), no prazo dos embargos, deverá (ão) indicar quais e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, sob pena de multa prevista no parágrafo único do art. 774, c/c com o art. 772, do CPC. 4 - Fica a OAB/MS intimada para proceder à intimação da parte executada às suas expensas, devendo acessar o sistema PJe e imprimir os documentos necessários, bem como informar a este Juízo quando do retorno do Aviso de Recebimento, ocasião em que se fará o impulso processual. 5 – Intimem-se. Cumpra-se. CÓPIA DESTE SERVIRÁ DE: CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO de JOSE GARCIA BERGUETI, inscrito (a) nesta Seccional sob o nº 8372, inscrito (a) no CPF sob o nº 061.769.339-00, com endereço sito AV. GENARIO DA COSTA MATOS, n.º 943, Bairro CENTRO, CEP: 79790-000, DEODÁPOLIS/MS. A íntegra do processo está disponível no seguinte link, pelo prazo de 180 dias: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/F2690B552F Dourados/MS, Juiz Federal Substituto (Assinado e datado eletronicamente) Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5002396-41.2021.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Publicado Sentença em 13/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(16)