Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007286-96.2020.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007286-96.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINALDO ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TALITA SILVA DE BRITO - SP259293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007286-96.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. REGINALDO ALVES DA SILVA, com qualificação nos autos, propôs esta demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou o restabelecimento do auxílio-incapacidade. Concedido o benefício da gratuidade da justiça e intimado o autor para emendar a inicial (id 35329078). Houve emenda. Citado, o INSS ofereceu contestação (id 38975036), alegando a prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda. Sobreveio réplica. Deferida a perícia na especialidade de ortopedia, sendo o laudo juntado nos autos (id 58568886), com o qual o autor se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Preliminarmente. Tendo em vista que a demanda foi proposta em 10/06/2020, encontram-se prescritas eventuais parcelas devidas anteriores a 10/06/2015. Estabelecido isso, passo ao exame do mérito. Conforme a Lei n.º 8.213/91, o auxílio-incapacidade será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a não ser que, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I). A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (12 meses), será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25, inciso I). E o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91). O direito à percepção do benefício de auxílio-incapacidade depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laboral total e temporária. Já a aposentadoria por incapacidade permanente requer os mesmos requisitos, apenas devendo a incapacidade ser total e permanente. E o auxílio-acidente, de natureza não-trabalhista, pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a qualidade de segurado e a redução da capacidade laboral. Não é demais ressaltar, a propósito, que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Da incapacidade Na perícia realizada por especialista em ortopedia, em 22/07/2021, o autor, nascido em 10/05/1966 e ocupante da profissão de auxiliar de logística, relatou “que sofreu acidente de moto, em 01/03/2010, tendo ferimento na perna direita e esmagamento na perna esquerda. Foi operado, no Hospital Sapopemba e transferido para o Hospital Bandeirantes, onde foi submetido a várias intervenções cirúrgicas, para debridamento e enxertos de pele. Fez tratamento com fisioterapia e, atualmente, não faz tratamento referindo dores no joelho esquerdo e limitação de movimentos no pé esquerdo. Refere ainda ter tido paralisia infantil, aos 5 anos de idade, acometendo o membro inferior direito. Está sem trabalhar desde o acidente, tendo 3 anos de benefício de auxílio doença, do INSS”. No exame clínico ortopédico, apresentou “marcha normal claudicante, cicatrizes de ferimentos e áreas de enxerto, em perna esquerda, hipotrofia de perna direita, com deformidade em equino e cavo do pé direito, encurtamento de 3 cm do membro inferior direito, limitação acentuada à flexo-extensão do tornozelo esquerdo, dores à flexo-extensão do joelho direito, sem edema ou derrame articular, dores à palpação da região dos meniscos, em joelho direito”. Ao final, foi diagnosticado como portador de sequela de esmagamento na perna esquerda, encontrando-se incapacitado para o exercício da sua atividade habitual de auxiliar de logística. Consignou a perícia, ainda, que o autor ficou com sequela e deve ser readaptado para atividade que não deambule muito ou permaneça longos períodos em pé. Quanto à data de início da incapacidade, fixou-se a partir de 01/03/2010. Nesse sentido, o artigo 62 da Lei nº 8.213/91 prevê a concessão do auxílio-incapacidade para quem apresenta incapacidade para a atividade habitual, devendo ser fornecido o serviço de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Transcrevo o dispositivo: Artigo 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Frise-se que o perito não constatou a incapacidade permanente, afigurando-se razoável a concessão do auxílio-incapacidade, com submissão do autor ao serviço de reabilitação profissional, antes de aferir eventual incapacidade permanente. Da carência e qualidade de segurado Diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. Na hipótese do artigo 15, §1º, da Lei n.º 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses e, em sendo o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, o prazo é acrescido de mais de 12 meses (§2º), ou seja, num total de 36 meses. A DII foi fixada em 01/03/2010, tendo o autor mantido o vínculo empregatício no período de 04/06/2007 a 05/06/2012. Logo, encontram-se preenchidos os requisitos da qualidade de segurado e da carência. Quanto ao início dos efeitos financeiros, como houve requerimento administrativo somente em 05/04/2010, o autor teria direito desde a referida data. Porém, tendo sido proposta a demanda em 10/06/2020, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 10/06/2015. Quanto à duração do auxílio-incapacidade, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, deverá ser mantido até que o INSS promova a reabilitação do autor. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PROCEDENTE a demanda para que o Instituto Nacional do Seguro Social conceda o benefício de auxílio-incapacidade, com pagamento das prestações mensais desde 10/06/2015, ante a prescrição quinquenal, devendo ser mantido até que o INSS promova a reabilitação do autor, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, pelo que extingo o feito com resolução do mérito. Em se tratando de obrigação de fazer, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica, com a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da remessa ao INSS. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso de apelação ou em razão do reexame necessário. Comunique-se eletronicamente à AADJ para cumprimento. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, a correção monetária deverá observar o índice do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, o IPCA-E. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: REGINALDO ALVES DA SILVA; Concessão do benefício de auxílio-incapacidade, com pagamento das prestações mensais desde 10/06/2015, ante a prescrição quinquenal, devendo ser mantido até que o INSS promova a reabilitação do autor, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91; RMI: a ser calculada pelo INSS. P.R.I. SãO PAULO, 2 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de REGINALDO ALVES DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Publicado Despacho em 29/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 10/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(42)