Procedimento Comum Cível 0004820-80.2008.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004820-80.2008.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA FEITOSA BARROS BRITO Advogado do(a) APELADO: RODRIGO ROSOLEN - SP200505-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004820-80.2008.4.03.6105 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA FEITOSA BARROS BRITO Advogado do(a) APELADO: RODRIGO ROSOLEN - SP200505-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA FEITOSA BARROS BRITO Advogado do(a) APELADO: RODRIGO ROSOLEN - SP200505-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes. No caso vertente, o acórdão recorrido foi claro ao expor a desistência da embargante em relação à prova pericial em 1º grau, após a anulação da sentença por esta Corte e determinação da prova pericial. Todavia, tendo em vista os argumentos da embargante, verifico que condizem com a realidade, sendo que a concessão da aposentadoria por invalidez em 1º grau foi concedida com base em um reconhecimento parcial do pedido da autora pelo INSS, uma vez que o perito do INSS sugeriu a cassação do benefício a partir de 06/03/2008, tratando-se de clara vitória aparente da parte embargante em 1º grau. Ora, é necessária a realização de perícia judicial no presente feito, para a concessão do benefício pleiteado com todos os seus efeitos. Consequentemente, a anulação da r. sentença de origem é medida que se impõe, para a devida instrução do feito e elaboração da perícia judicial. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004820-80.2008.4.03.6105 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA FEITOSA BARROS DE BRITO (ID 132164592) em face do V. Acórdão (ID 131311210), o qual negou provimento aos seus embargos de declaração. Em seus embargos, aduz que há contradição no julgado, uma vez que lhe foi concedido benefício em sede administrativa no curso da ação judicial, bem como a confissão do INSS, o que induziu a parte autora, ora embargante, a desistir da prova pericial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004820-80.2008.4.03.6105 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração da parte autora, para anular a r. sentença de origem e determinar que o MM. Juízo de origem proceda à devida instrução do feito, com a determinação da realização da prova pericial. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA DE ORIGEM POR CERCEAMENTO DE DEFESA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS 1 - São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes. 2 - No caso vertente, o acórdão recorrido foi claro ao expor a desistência da embargante em relação à prova pericial em 1º grau, após a anulação da sentença por esta Corte e determinação da prova pericial. 3 - Todavia, tendo em vista os argumentos da embargante, verifico que condizem com a realidade, sendo que a concessão da aposentadoria por invalidez em 1º grau foi concedida com base em um reconhecimento parcial do pedido da autora pelo INSS, uma vez que o perito do INSS sugeriu a cassação do benefício a partir de 06/03/2008, tratando-se de clara vitória aparente da parte embargante em 1º grau. 4 - Ora, é necessária a realização de perícia judicial no presente feito, para a concessão do benefício pleiteado com todos os seus efeitos. 5 - Consequentemente, a anulação da r. sentença de origem é medida que se impõe, para a devida instrução do feito e elaboração da perícia judicial. 6 - Embargos de declaração providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, para anular a r. sentença de origem e determinar que o MM. Juízo de origem proceda à devida instrução do feito, com a determinação da realização da prova pericial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FEITOSA BARROS BRITO em 09/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Publicado Sentença em 19/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 10/11/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA FEITOSA BARROS BRITO em 21/07/2023 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(48)