Petição Cível 5007299-86.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.029,98

Órgão julgador

3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Partes do Processo

MARCIO JOSE GOMES RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANANDA LUCI BARBOZA

OAB/SP 371554·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(100)

MARCIO JOSE GOMES RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 17:48

Transitado em Julgado em 13/03/2025

14/03/2025, 17:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:58

Decorrido prazo de MARCIO JOSE GOMES RODRIGUES DA SILVA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

13/02/2025, 20:16

Publicado Sentença em 12/02/2025.

13/02/2025, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 19:13

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 19:13

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 19:13

Julgado improcedente o pedido

10/02/2025, 16:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/02/2025, 16:42

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 15:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/01/2025, 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

22/11/2024, 14:40

Publicado Decisão em 07/02/2022.

11/02/2022, 19:51

Todas as movimentações(36)

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 17:48

Transitado em Julgado em 13/03/2025

14/03/2025, 17:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:58

Decorrido prazo de MARCIO JOSE GOMES RODRIGUES DA SILVA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Documentos

Sentença

•10/02/2025, 16:42

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•08/02/2022, 07:27

13/02/2025, 20:16

Publicado Sentença em 12/02/2025.

13/02/2025, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 19:13

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 19:13

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 19:13

Julgado improcedente o pedido

10/02/2025, 16:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/02/2025, 16:42

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 15:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/01/2025, 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

22/11/2024, 14:40

Publicado Decisão em 07/02/2022.

11/02/2022, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 19:51

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

08/02/2022, 07:27

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/02/2022, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIO JOSE GOMES RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANANDA LUCI BARBOZA - SP371554 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007299-86.2021.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Cuida-se de demanda proposta, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo por objeto o questionamento da correção monetária do FGTS e com valor à causa atribuído de R$ 1.029,98. 2. Em se tratando de ação de valor inferior a sessenta salários mínimos e não sendo hipótese de exclusão tratada no art. 3o, Parágrafo 1o, da Lei n. 10.259/2001, cabe ao JEF a análise da demanda, conforme determina este diploma legal. 3. Assim, com fundamento no art. 64 do CPC, determino que os autos sejam remetidos ao JEF em Sorocaba, com baixa, dada a incompetência absoluta deste juízo.

04/02/2022, 00:00

Juntada de ato ordinatório

03/02/2022, 14:44

Confirmada a citação eletrônica

03/02/2022, 14:42

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

03/02/2022, 14:42

Recebidos os autos

03/02/2022, 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/02/2022, 14:08

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

03/02/2022, 14:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

03/02/2022, 14:08

Recebido pelo Distribuidor

03/02/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 11:35

Declarada incompetência

17/11/2021, 17:50

Conclusos para decisão

26/10/2021, 10:53

Recebidos os autos

25/10/2021, 12:01

Juntada de certidão

25/10/2021, 12:01

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

25/10/2021, 12:01

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/10/2021, 11:58

Recebido pelo Distribuidor

23/10/2021, 16:47

Distribuído por sorteio

23/10/2021, 16:47

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 14:44

Decisão

•03/02/2022, 11:35

Decisão

•17/11/2021, 17:50