Execução Fiscal 0000467-70.1999.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PUBLIUS RANIERI

OAB/SP 182955·CPF·Representa: Réu

ADILSON GARCIA

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA

OAB/SP 264786·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

C L CARVALHO & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 18:38

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 11:37

Juntada de certidão

26/07/2023, 11:36

Transitado em Julgado em 14/07/2023

26/07/2023, 11:35

Decorrido prazo de C L CARVALHO & CIA LTDA - ME em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 10:10

Publicado Sentença em 26/05/2023.

27/05/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

27/05/2023, 02:07

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/04/2023, 14:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:48

Conclusos para julgamento

13/04/2023, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 10:24

Todas as movimentações(128)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

19/12/2024, 18:38

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 11:37

Juntada de certidão

26/07/2023, 11:36

Transitado em Julgado em 14/07/2023

26/07/2023, 11:35

Decorrido prazo de C L CARVALHO & CIA LTDA - ME em 21/06/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•24/05/2023, 15:18

Sentença

•28/04/2023, 14:36

22/06/2023, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 10:10

Publicado Sentença em 26/05/2023.

27/05/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

27/05/2023, 02:07

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/04/2023, 14:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:48

Conclusos para julgamento

13/04/2023, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 19:48

Conclusos para despacho

03/03/2023, 16:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2022, 16:12

Decorrido prazo de C L CARVALHO & CIA LTDA - ME em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 19:51

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 19:51

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: C L CARVALHO & CIA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA - SP264786 D E S P A C H O Despachado nesta data tendo em vista o excessivo volume de processos em tramitação. ID.57266155: Anote-se. ID. 64764677: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000467-70.1999.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Defiro o pedido da exequente. Determino, por ora, a expedição Carta Precatória/mandado de penhora, avaliação e intimação, a recair sobre a parte/fração ideal dos bens imóveis de matrícula 4.314 e 6.060, de propriedade do(a) (s) Executado(a)(s), ficando o Sr. Oficial de Justiça Avaliador autorizado a proceder na forma do art. 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, procedendo-se ao registro da penhora no órgão competente. Proceda-se à NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO, colhendo-lhe assinatura e dados pessoais, advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito, sem prévia autorização judicial, e que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço do(s) bem(ns) penhorado(s). Após, abra-se vista à exequente. Int. GUARATINGUETá, 2 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 11:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2021, 17:36

Juntada de Petição de procuração/habilitação

05/07/2021, 23:06

Juntada de Petição de procuração/habilitação

05/07/2021, 23:06

Juntada de Petição de procuração/habilitação

05/07/2021, 23:05

Conclusos para despacho

15/05/2020, 11:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2020, 18:53

Decorrido prazo de C L CARVALHO & CIA LTDA - ME em 18/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 03:55

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2020, 18:45

Publicado Despacho em 21/01/2020.

22/01/2020, 01:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/01/2020, 00:49

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 12:20

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 12:20

Expedição de Comunicação via sistema.

13/01/2020, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2019, 14:17

Conclusos para despacho

11/12/2019, 11:16

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

09/12/2019, 18:43

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

09/12/2019, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2019, 16:54

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.1/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

18/06/2019, 09:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/06/2019, 09:24

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

14/06/2019, 09:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/05/2017, 06:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIF. DO EXEQUENTE Complemento Livre: 201761210002466

08/05/2017, 09:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/04/2017, 11:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/03/2017, 06:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/03/2017, 06:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

14/02/2017, 10:07

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

13/02/2017, 13:58

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 13/02/2017 PedidoJF: 20-1/2017 Prot: 318170213201451

13/02/2017, 13:58

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS : PACOTE: 1036

02/02/2007, 07:17

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.36/2007 (1a. Vara)

31/01/2007, 14:10

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

13/12/2006, 11:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/11/2006, 12:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/11/2006, 15:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT2006180013218 Complemento Livre: DO PFN

16/11/2006, 12:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/10/2006, 12:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/10/2006, 10:36

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

16/10/2006, 09:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/09/2006, 13:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/08/2006, 06:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/08/2006, 06:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/08/2006, 06:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA PFN DEZ/2005

02/12/2005, 12:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO PRAZO PRAZO - OUTUBRO - 2005

30/09/2005, 15:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/08/2005, 11:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

30/08/2005, 11:22

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL EM 25/07/2005

25/07/2005, 11:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/07/2005, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

24/07/2005, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

24/07/2005, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA A OUTRO ORGAO EXTERNO

20/04/2005, 08:09

Remessa - REMESSA INTERNA INCLUIR LOCALIZACAO FORA DA SEQUENCIA VISTA

19/04/2005, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/03/2004, 11:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

05/03/2004, 11:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

13/01/2004, 15:16

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

15/12/2003, 12:44

Remessa - REMESSA INTERNA CARGA PFN

13/11/2003, 12:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA PFN

08/09/2003, 14:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO PRAZO REFIS - JUNHO/2003

19/12/2002, 14:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO CIENCIA PFN

16/12/2002, 14:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/12/2002, 15:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/12/2002, 15:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

22/10/2002, 16:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

21/10/2002, 12:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO 21/10/02

21/10/2002, 11:38

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

15/10/2002, 12:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA EXEQUENTE FLS 67-75 LIVRO PFN

12/09/2002, 09:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA PFN

06/09/2002, 13:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO PRAZO JUNHO

25/04/2002, 15:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO PRAZO JUNHO

28/02/2002, 09:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO RECEBIDO DO JUIZ C/ DESPACHO

28/02/2002, 07:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/02/2002, 14:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/02/2002, 14:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

08/02/2002, 14:25

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL A

06/02/2002, 13:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA A FAZENDA NACIONAL

16/01/2002, 09:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA/PFN

05/12/2001, 07:38

Remessa - REMESSA INTERNA PRAZO NOVEMBRO

12/07/2001, 12:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO CIENCIA PFN

03/07/2001, 09:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/06/2001, 10:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/06/2001, 10:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/06/2001, 10:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/06/2001, 10:38

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

25/06/2001, 14:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA A FAZENDA NACIONAL

23/05/2001, 10:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA PFN

06/04/2001, 12:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO PRAZO MARCO

14/12/2000, 15:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/09/2000, 09:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/09/2000, 10:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/09/2000, 10:33

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

09/08/2000, 10:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/08/2000, 10:53

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 39/40

25/07/2000, 13:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/06/2000, 13:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/06/2000, 13:39

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 25/28

29/02/2000, 14:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/02/2000, 14:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/02/2000, 14:05

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 106/111

07/12/1999, 11:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/11/1999, 11:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/11/1999, 11:02

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

17/11/1999, 10:36

Despacho

•13/03/2023, 10:24

Despacho

•03/03/2023, 19:48

Despacho

•03/02/2022, 11:35

Despacho

•13/01/2020, 12:20

Despacho

•16/12/2019, 16:51