Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006553-24.2021.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006553-24.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEISON LUIZ NUNES Advogado do(a) AUTOR: PAULA LOPES ANTUNES COPERTINO GARCIA - SP162766 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006553-24.2021.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por CLEISON LUIZ NUNES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a obrigação de fazer para a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido administrativamente. O autor alega, em síntese, que requereu o benefício administrativamente em 17 de abril de 2019, NB 42/188.255.570-5. Narra a parte autora que foi reconhecido seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, na esfera administrativa, pois foi reconhecido o tempo de contribuição de 35 anos e 20 dias. Afirma que em 17 de maio de 2021 foi enviada comunicação ao segurado, informando o provimento do recurso e esgotamento das instâncias recursais administrativas, contudo, até a presente data não houve a implantação do benefício e o processo encontra-se no setor denominado “GET” para análise de acórdão. O autor requer, por fim, em sede antecipação da tutela, o reconhecimento da concessão imediata do benefício. Com a inicial dos autos do processo judicial eletrônico, vieram a procuração e os documentos de Id. 111468012 a 111468772. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido, consoante decisão de Id 117951202. Citado, o INSS manifestou-se em Id. 118639158, concordando com a implantação da prestação, nos termos mencionados pela parte autora. Requereu, ante a falta de resistência do INSS e ao pagamento das parcelas vencidas na via administrativa, a dispensa da verba sucumbencial e, subsidiariamente, sua fixação em importe módico, com base no valor da causa. O INSS informou o cumprimento da obrigação de fazer em Id 204715778. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o autor pretende a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido administrativamente. O INSS, em manifestação de Id 118639158, informou sua concordância com a implantação do benefício e pagamento das parcelas vencidas na via administrativa, nos termos mencionados pela parte autora. Assim, é fato que o réu reconheceu a procedência do pedido formulado pelo autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no disposto pelo artigo 487, inciso III, “a”, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o réu reconheceu a procedência do pedido formulado pela parte autora. Em face do princípio da causalidade, condeno o réu a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios que ora arbitro, moderadamente, em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sentença sujeita ao reexame necessário. Custas “ex lege”. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(272)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

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Juntada de certidão

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Juntada de Petição de petição intercorrente

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEISON LUIZ NUNES em 28/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(26)