Apelação Cível 0004426-50.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2022

Valor da Causa

R$ 20.954,40

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

MASTER ADMINISTRACAO DE PLANOS DE SAUDE LTDA - MASSA FALIDA - EPP

CNPJ

Autor

ANATEL

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RUBIANA APARECIDA BARBIERI

OAB/SP 230024·CPF·Representa: Autor

RAFAELA TERTULIANO FERREIRA

OAB/SP 424065·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

22/04/2022, 12:17

Transitado em Julgado em 25/03/2022

22/04/2022, 12:16

Decorrido prazo de ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de MASTER ADMINISTRACAO DE PLANOS DE SAUDE LTDA - MASSA FALIDA - EPP em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:00

Publicado Decisão em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:02

Expedição de Comunicação via sistema.

01/02/2022, 11:23

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 11:23

Conhecido o recurso de MASTER ADMINISTRACAO DE PLANOS DE SAUDE LTDA - MASSA FALIDA - EPP - CNPJ: 00.622.220/0001-57 (APELANTE) e provido em parte

01/02/2022, 11:18

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

31/01/2022, 15:41

Conclusos para julgamento

31/01/2022, 15:41

Recebidos os autos

27/01/2022, 18:06

Recebido pelo Distribuidor

27/01/2022, 18:06

Distribuído por sorteio

27/01/2022, 18:06

Documentos

Decisão

•01/02/2022, 11:23

Decisão

•01/02/2022, 11:18

Despacho

•27/10/2021, 22:53

Documento Comprobatório

•05/08/2021, 18:55

Sentença

•16/07/2021, 13:00

Despacho

•08/12/2020, 16:49

Despacho

•08/09/2020, 11:35

Despacho

•24/08/2020, 13:32