Procedimento Comum Cível 5003375-41.2020.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003375-41.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASKOLL BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA - SP154074, FELIPE GONCALVES DE OLIVEIRA MACEDO - SP402666-E REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003375-41.2020.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré da sentença de id. 135348993, alegando a embargante a existência de vício de omissão no julgado no que atine à aplicação da Portaria ME nº 4.131, editada em 14 de abril de 2021. Aduz, em síntese, que: (...) Tendo em vista o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema 1.085 de Repercussão Geral (RE 1.258.934-SC), a PGFN está dispensada de contestar e recorrer quanto ao reconhecimento da inconstitucionalidade do reajuste promovido pela Portaria MF Nº 257, de 20 de maio de 2011, sendo devida a atualização da taxa até o limite dos índices oficiais de correção monetária. Ocorre que, ajustando-se ao entendimento firmado pelo STF, o Poder Executivo editou a Portaria ME nº 4.131, de 14 de abril de 2021, bem como a IN RFB nº 2.024, de 28 de abril de 2021, que estabeleceram novos valores para a Taxa Siscomex, com a observância da atualização monetária. (...) É o relatório. Decido. Conheço dos embargos opostos, porque tempestivos. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração para, em qualquer decisão judicial, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). No caso dos autos, não há que se cogitar de omissão da sentença proferida. Em primeiro lugar, cumpre observar que na inicial não consta pedido referente à aplicação dos índices referentes à Portaria nº 4.131, editada em 14 de abril de 2021. Tampouco no momento da contestação, apresentada em 28/12/2020, ou seja, antes da edição da aludida Portaria, há qualquer argumento referente ao ato normativo. Ademais, apenas a título de esclarecimento, consigno que os índices de atualização previstos na Portaria nº 4.131, editada em 14 de abril de 2021, apenas passaram a vigorar, por expressa disposição legal, em 01 de junho de 2021 (id. 149579863); sendo certo que a inicial, ajuizada em 29 de junho de 2020 (id. 34559736) se refere a pedido de compensação de declarações de importações anteriores a esta data. Portanto, em relação aos vícios alegados, o que pretende a parte embargante, ao manifestar o seu inconformismo, é a rediscussão da causa e a revisão da sentença pela ocorrência de suposto error in judicando, o que deve ser veiculado no recurso apropriado. Pelo exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho na íntegra a sentença embargada tal como lançada. Publique-se. Intime-se. Osasco, 25 de janeiro de 2022. RODINER RONCADA Juiz Federal

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASKOLL BRASIL LTDA em 15/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 23/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASKOLL BRASIL LTDA em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(16)