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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
TRF32° GrauArquivado
Data de Distribuição
09/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo