Procedimento Comum Cível 5001159-10.2020.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001159-10.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KLEBER MUSSINI LUCIANO Advogado do(a) AUTOR: JOAO MANUEL GOUVEIA DE MENDONCA JUNIOR - SP269572 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001159-10.2020.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, ajuizada pelo procedimento comum por KLEBER MUSSINI LUCIANO em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a declaração da inexigibilidade de multa aplicada e exclusão dos pontos na carteira nacional de habilitação (CNH). Narra, em síntese, que atua no ramo de transporte rodoviário e em 30 de maio de 2018, no contexto das paralisações promovidas pelos caminhoneiros nas estradas federais do país, foi autuado em razão de utilizar seu veículo para o bloqueio parcialmente de via, impedindo de forma deliberada e sem autorização a circulação de veículos no local, tudo na forma da infração prevista no artigo 253-A da Lei 9503/97. Alega a inexistência do elemento normativo “deliberadamente” para a subsunção da conduta à infração tipificada, eis que é fato notório que nem todos os caminhoneiros aderiram às manifestações, sendo certo que muitos dos que estavam com seus veículos bloqueando as pistas o faziam involuntariamente, uma vez que, bloqueado o fluxo da via, todos os veículos presentes ficavam impedidos de trafegar. Juntou documentos. Emenda à inicial foi acostada e custas recolhidas. Por decisão de id. 35365712, o pedido de provimento jurisdicional urgente foi indeferido. A ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, em razão da “ausência de comprovação do trânsito em julgado da providência” em sede administrativa (fls. 79/85 e 94/107). No mérito, sustentou a legitimidade do auto de infração lavrado, pugnando pela improcedência dos pleitos. O autor comunicou este Juízo acerca da interposição de Agravo de Instrumento perante o Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região (id. 36729205). As partes foram intimadas para o requerimento e especificação das provas que pretendiam produzir. Réplica no id. 41201645. Comunicação do indeferimento da tutela recursal foi acostada (id. 44772971). O autor requereu a produção de prova oral (id. 41202944); e ré reiterou os termos da contestação (id. 4153537). Indeferida a produção de prova testemunhal (id. 48405615). Após, vieram os autos conclusos para a sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar arguida, uma vez que, em homenagem ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, não se exige o prévio esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demandas perante o Poder Judiciário. Passo a analisar o mérito propriamente dito. A controvérsia gira em torno da validade do ato administrativo consubstanciado no Auto de Infração (A.I.) nº T152390006, que imputou ao autor, a infração de trânsito prevista no art. 253-A do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 253-A Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela: Infração - gravíssima. Penalidade - multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - remoção do veículo. Em síntese, requerer o autor a nulidade do referido auto de infração e multa imposta, sustentando a inexistência do elemento normativo “deliberadamente” para a subsunção da conduta à infração tipificada, pois não teria aderido à manifestação na data de 30 de maio de 2018, às 9h16min, na BR116Km 280, em Embu das Artes-SP. A fim de comprovar o seu alegado direito, acostou aos autos os seguintes documentos: cópias não integrais do procedimento administrativo referente ao Auto de Infração nº T152390006 (id. 29424559); e cópia da CNH (id. 29424562). Em sua contestação, a ré alegou que: (...) Como destacado pelas reportagens veiculadas na mídia, com alcance incontestável e indiscriminado, a manifestação conhecida por "greve dos caminhoneiros", no mês de maio de 2018, teve grande repercussão e, notoriamente, causou grandes prejuízos para a economia do país. Conforme artigo do site https://pt.wikipedia.org/, a paralisação dos caminhoneiros iniciou-se em 21 de maio e terminou oficialmente no dia 30 daquele mês. Como é fato público e notório, as paralisações ocorriam nas principais rodovias do país, dentre as quais a via Dutra, e, na cidade de São Paulo, nas Marginais dos Rios Tietê e Pinheiros. Na particularidade das cidades de São Paulo, Guarulhos, Arujá, Santa Isabel e demais cidades que beiram a via Dutra, qualquer pessoa de conhecimento mediano tinha pleno conhecimento de que, naqueles dias, ocorreriam paralisações na via Dutra e nas Marginais. Nesse contexto, deve ser dito que, se o autor sabia que a manifestação dos motoristas de transporte escolar teria início às 7h30min, residindo há cerca de 15 km do local da concentração, e tendo pleno conhecimento da manifestação dos caminhoneiros na via Dutra, caso, realmente, não tivesse a intenção de aderir ao movimento dos caminhoneiros, teria optado por outro trajeto para chegar até aquele local, o que é plenamente possível, conforme pesquisa que citamos acima. (...) Em que pese o argumento do autor de que não teria cometido a infração de trânsito que resultou em aplicação de penalidade em seu desfavor (uma vez que não tinha a intenção de participar da noticiada manifestação) não se pode olvidar que a atuação do poder público, na hipótese, coaduna-se com o pleno exercício do poder de policia administrativo, que tem como escopo condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado, ainda mais quando tais condicionamentos e restrições visam coibir a prática de atos contrários à ordem pública e a sadia convivência social. Como é sabido, os atos administrativos em geral, inclusive a multa de trânsito, possuem a presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao administrado ou autuado a prova da incongruência com os fatos ou a prática de desvio de poder. No presente caso, a mera alegação do autor de que foi pego de surpresa pelo bloqueio da via pelos grevistas não se presta a comprovar a ilegitimidade da autuação. Não se pode olvidar da dificuldade de prova quanto ao “animus” do infrator. Entretanto, o autor sequer acostou aos autos documentos como a DANF (documento auxiliar de nota fiscal eletrônica), cópias de notas fiscais ou outros documentos similares de mercadorias transportada, o contrato de frete ou outros documentos aptos a demonstrar a comunicação com os contratantes, com vistas a comprovar que naquela ocasião estava trabalhando e não participou da “greve dos caminhoneiros”. No caso em apreço, o agente policial que lavrou o auto de infração manifestou-se sobre os fatos, ratificando a conduta do requerente (id. 36718014). Ademais, consoante se infere do documento de id. 36718014, foi amplamente veiculado nos meios de comunicação que a Polícia Rodoviária Federal, por meio do seu telefone 191, estaria retirando os veículos que desejavam seguir viagem a partir do dia 28/05/2018 no trecho indicado no Auto de Infração (id. 36718014). Nestes termos, não vislumbro a ilegalidade da multa imposta, não havendo motivos plausíveis que justifiquem a pleiteada anulação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são fixados em 10% sobre o valor da causa, de acordo com a disposição contida na alínea “III” do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Osasco, 27 de janeiro de 2022. RODINER RONCADA Juiz Federal

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER MUSSINI LUCIANO em 10/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de KLEBER MUSSINI LUCIANO em 07/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(17)