Apelação / Remessa Necessária 5000816-77.2017.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2019

Valor da Causa

R$ 2.159.882,37

Órgão julgador

Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Limeira

Partes do Processo

ART LASER GRAFICA E EDITORA LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO

OAB/SP 330385·CPF·Representa: Autor

GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI

OAB/SP 156154·CPF·Representa: Autor

ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO

OAB/SP 330385·CPF·Representa: Réu

GUILHERME MAGALHAES CHIARELLI

OAB/SP 156154·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

ART LASER GRAFICA E EDITORA LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ART LASER GRAFICA E EDITORA LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/02/2022, 07:46

Juntada de certidão

16/02/2022, 07:43

Transitado em Julgado em 27/01/2022

15/02/2022, 12:42

Decorrido prazo de ART LASER GRAFICA E EDITORA LTDA. em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:04

Publicado Despacho em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 16:09

Conclusos para admissibilidade recursal

26/01/2022, 06:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 18:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2021, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 00:04

Publicado Decisão em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:04

Todas as movimentações(115)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/02/2022, 07:46

Juntada de certidão

16/02/2022, 07:43

Transitado em Julgado em 27/01/2022

15/02/2022, 12:42

Decorrido prazo de ART LASER GRAFICA E EDITORA LTDA. em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:04

Publicado Despacho em 03/02/2022.

Documentos

DESPACHO

•01/02/2022, 11:32

DESPACHO

•31/01/2022, 17:20

03/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 16:09

Conclusos para admissibilidade recursal

26/01/2022, 06:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 18:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2021, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 00:04

Publicado Decisão em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 06:25

Expedição de Comunicação via sistema.

26/11/2021, 06:25

Recurso Extraordinário não admitido

26/11/2021, 01:15

Recurso Especial não admitido

26/11/2021, 01:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/09/2021, 18:17

Decorrido prazo de ART LASER GRAFICA E EDITORA LTDA. em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 17:51

Juntada de Petição de cota ministerial

02/09/2021, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2021, 18:24

Publicado Acórdão em 02/09/2021.

02/09/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

02/09/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 11:43

Conhecido o recurso de ART LASER GRAFICA E EDITORA LTDA. - CNPJ: 67.111.245/0001-67 (APELANTE) e provido em parte

30/08/2021, 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2021, 23:24

Juntada de certidão de julgamento

25/08/2021, 23:19

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 17:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/07/2021, 17:51

Conclusos para decisão

09/06/2021, 16:24

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

09/06/2021, 13:41

Juntada de certidão

09/06/2021, 13:41

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

08/06/2021, 20:56

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

05/02/2021, 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

05/02/2021, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2021, 22:54

Juntada de certidão

27/01/2021, 22:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/01/2021, 13:19

Juntada de certidão

22/01/2021, 13:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

22/01/2021, 00:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/01/2021, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2021, 17:44

Expedição de Comunicação via sistema.

20/01/2021, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

30/12/2020, 20:20

Conclusos para decisão

15/12/2020, 17:29

Decorrido prazo de ART LASER GRAFICA E EDITORA LTDA. em 26/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2020, 11:38

Publicado Acórdão em 05/11/2020.

05/11/2020, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020

05/11/2020, 00:25

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 11:13

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2020, 11:12

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

29/10/2020, 19:29

Deliberado em Sessão - Julgado

28/10/2020, 20:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:26

Decorrido prazo de ART LASER GRAFICA E EDITORA LTDA. em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 00:39

Juntada de Petição de contrarrazões

14/10/2020, 17:08

Publicado Intimação em 07/10/2020.

07/10/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2020

07/10/2020, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2020, 01:35

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 17:51

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 20:04

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 20:04

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 20:04

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 20:04

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 20:04

Incluído em pauta para 27/10/2020 14:00 Sala de Sessões da 2ª Turma.

29/09/2020, 20:02

Conclusos com embargos de declaração

18/08/2020, 19:20

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2020, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2020, 19:43

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/08/2020, 15:16

Juntada de Petição de recurso especial

04/08/2020, 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/07/2020, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2020

14/07/2020, 00:08

Publicado Acórdão em 14/07/2020.

14/07/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 08:57

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 08:57

Expedição de Comunicação via sistema.

10/07/2020, 08:57

Conhecido o recurso de ART LASER GRAFICA E EDITORA LTDA. e provido em parte

08/07/2020, 21:31

Deliberado em Sessão - Julgado

08/07/2020, 17:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 01:54

Decorrido prazo de ART LASER GRAFICA E EDITORA LTDA. em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 01:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 01:54

Expedição de Comunicação via sistema.

12/06/2020, 20:24

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 15:11

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 15:11

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 15:11

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 15:11

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 15:11

Incluído em pauta para 07/07/2020 14:00 Sala de Sessões da 2ª Turma.

11/06/2020, 15:10

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

24/10/2019, 13:18

Juntada de Petição de parecer

24/10/2019, 13:18

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 13:21

Juntada de certidão

15/10/2019, 13:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/10/2019, 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

06/08/2019, 11:23

Recebidos os autos

06/08/2019, 11:23

Distribuído por sorteio

06/08/2019, 11:23

DESPACHO

•31/01/2022, 17:17

DESPACHO

•31/01/2022, 17:14

DESPACHO

•31/01/2022, 17:13

DESPACHO

•28/01/2022, 16:09

DECISÃO

•26/11/2021, 06:25

DECISÃO

•26/11/2021, 01:15

ACÓRDÃO

•31/08/2021, 11:43

ACÓRDÃO

•26/08/2021, 15:10

DECISÃO

•08/06/2021, 20:56

ACÓRDÃO

•20/01/2021, 14:36

DESPACHO

•30/12/2020, 20:20

ACÓRDÃO

•03/11/2020, 11:12

ACÓRDÃO

•29/10/2020, 17:42

Todos os documentos(27)

DESPACHO

•01/02/2022, 11:32

DESPACHO

•31/01/2022, 17:20

DESPACHO

•31/01/2022, 17:17

DESPACHO

•31/01/2022, 17:14

DESPACHO

•31/01/2022, 17:13

DESPACHO

•28/01/2022, 16:09

DECISÃO

•26/11/2021, 06:25

DECISÃO

•26/11/2021, 01:15

ACÓRDÃO

•31/08/2021, 11:43

ACÓRDÃO

•26/08/2021, 15:10

DECISÃO

•08/06/2021, 20:56

ACÓRDÃO

•20/01/2021, 14:36

DESPACHO

•30/12/2020, 20:20

ACÓRDÃO

•03/11/2020, 11:12

ACÓRDÃO

•29/10/2020, 17:42

DESPACHO

•01/10/2020, 17:51

ACÓRDÃO

•10/07/2020, 08:57

ACÓRDÃO

•08/07/2020, 21:31

DESPACHO

•29/01/2019, 10:55

DESPACHO

•25/01/2019, 11:50

SENTENÇA

•18/09/2018, 13:32

SENTENÇA

•17/09/2018, 16:08

OUTROS DOCUMENTOS

•23/03/2018, 12:23

DESPACHO

•15/12/2017, 18:48

OUTROS DOCUMENTOS

•11/12/2017, 10:08

DECISÃO

•04/10/2017, 15:26

DESPACHO

•29/08/2017, 18:02