Apelação Cível 0005266-93.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2014

Valor da Causa

R$ 990,79

Órgão julgador

Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

RODRIGO BERNARDINO ARBOES

CPF

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

DIDIO AUGUSTO NETO

OAB/SP 55348·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

RODRIGO BERNARDINO ARBOES

CPF

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

OZELIA MARIA DA SILVA ARBOES

CPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020038282 DESTINO: JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO (CIVEL)

23/11/2020, 15:10

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

17/07/2020, 11:24

Transitado em Julgado em 03/07/2020

17/07/2020, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2020, 11:57

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2020, 08:39

Recurso Especial não admitido

15/06/2020, 22:35

Recurso Extraordinário não admitido

15/06/2020, 22:35

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

18/05/2020, 19:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/05/2020, 19:22

Recebidos os autos

18/05/2020, 19:22

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/02/2020, 16:05

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020011863 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

19/02/2020, 16:44

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020011863 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

19/02/2020, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2020, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2020, 13:45

Todas as movimentações(92)

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020038282 DESTINO: JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO (CIVEL)

23/11/2020, 15:10

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

17/07/2020, 11:24

Transitado em Julgado em 03/07/2020

17/07/2020, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2020, 11:57

Expedição de Comunicação via sistema.

Documentos

Decisão

•15/06/2020, 22:35

Decisão

•30/05/2016, 14:40

16/06/2020, 08:39

Recurso Especial não admitido

15/06/2020, 22:35

Recurso Extraordinário não admitido

15/06/2020, 22:35

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

18/05/2020, 19:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/05/2020, 19:22

Recebidos os autos

18/05/2020, 19:22

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/02/2020, 16:05

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020011863 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

19/02/2020, 16:44

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020011863 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

19/02/2020, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2020, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2020, 13:45

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 13:05

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/11/2019, 13:05

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

26/11/2019, 16:05

Recebidos os autos

26/11/2019, 16:05

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019170601 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

22/11/2019, 17:50

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

22/11/2019, 17:29

Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA ORIGEM -

07/07/2016, 15:22

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA ORIGEM -

07/07/2016, 15:22

Recebimento - RECEBIDO(A) DA AGU.

07/07/2016, 15:20

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2016132338 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

27/06/2016, 11:14

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

27/06/2016, 08:22

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2016-6-2 . 8:36 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 44063/2016)

03/06/2016, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2016-6-2 . 8:36 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 44063/2016)

02/06/2016, 08:36

Recebimento - RECEBIDO PROCESSO SOBRESTADO GUIA NR. : 2016109880 ORIGEM : ASSESSORIA DE APOIO AOS GABINETES

31/05/2016, 17:36

Recurso Especial repetitivo - DECISÃO RESP SUSPENSO

30/05/2016, 17:43

Recurso Extraordinário com repercussão geral - DECISÃO REX SOBRESTADO

30/05/2016, 17:43

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2016103165 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

19/05/2016, 15:24

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2016096655

10/05/2016, 17:23

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2016096657

10/05/2016, 17:23

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR. : 2016080889 ORIGEM : DIDIO AUGUSTO NETO (OAB:SP055348)

27/04/2016, 19:22

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

19/04/2016, 15:40

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2016-4-11 . 8:34 (Expediente 2078/2016)

12/04/2016, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2016-4-11 . 8:34 (Expediente 2078/2016)

11/04/2016, 08:34

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2016062427 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

29/03/2016, 16:03

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2016062427 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

29/03/2016, 14:12

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2016062913

22/03/2016, 16:06

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2016062912

22/03/2016, 16:06

Recebimento - RECEBIDO(A) DA AGU.

22/03/2016, 15:07

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2016026389 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

15/02/2016, 09:47

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: -

18/12/2015, 15:43

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR em Carga Rápida

18/12/2015, 15:14

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2015-12-15 . 8:32 (Boletim de Acordão 15218/2015)

16/12/2015, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2015-12-15 . 8:32 (Boletim de Acordão 15218/2015)

15/12/2015, 08:32

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração acolhidos em Parte

01/12/2015, 13:30

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

01/12/2015, 13:30

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE MESA (SESSÃO DE 01/12/15)

30/11/2015, 17:36

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015058950 DESTINO: GAB.DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI

17/03/2015, 17:01

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2015061203

17/03/2015, 13:17

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: SP055348A

16/03/2015, 17:33

Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA AO ADVOGADO/PROCURADOR COM REQUISIÇÃO DOS AUTOS prazo de carga expirado e requer a devolução dos autos com urgência

16/03/2015, 09:26

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

06/03/2015, 15:09

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2015-3-5 . 8:38 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 34590/2015)

06/03/2015, 08:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2015-3-5 . 8:38 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 34590/2015)

05/03/2015, 08:39

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2015044003 ORIGEM : GAB.DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI

02/03/2015, 18:09

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

02/03/2015, 16:43

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015031512 DESTINO: GAB.DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI

12/02/2015, 18:06

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2015026790

12/02/2015, 12:01

Recebimento - RECEBIDO(A) DA AGU

11/02/2015, 18:18

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2015014543 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

26/01/2015, 09:58

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: -

19/12/2014, 13:37

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR em Carga Rápida

19/12/2014, 13:18

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2014-12-18 . 8:37 (Boletim de Acordão 12539/2014)

19/12/2014, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2014-12-18 . 8:37 (Boletim de Acordão 12539/2014)

18/12/2014, 08:38

Julgado - JULGADO AGRAVO PREVISTO ART. 557 CPC

09/12/2014, 13:00

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE MESA - SESSÃO DE 09/12/14

05/12/2014, 12:05

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2014251785 DESTINO: GAB.DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI

25/11/2014, 18:46

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2014290379

25/11/2014, 14:29

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: -

24/11/2014, 14:07

Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA AO ADVOGADO/PROCURADOR COM REQUISIÇÃO DOS AUTOS prazo de carga expirado e requer a devolução dos autos com urgência

24/11/2014, 09:30

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

17/11/2014, 18:30

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2014-11-14 . 8:41 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 32627/2014)

17/11/2014, 08:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2014-11-14 . 8:41 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 32627/2014)

14/11/2014, 08:42

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2014241000 ORIGEM : GAB.DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI

12/11/2014, 14:02

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

12/11/2014, 13:46

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2014235618 DESTINO: GAB.DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI

05/11/2014, 18:34

Petição - JUNTADA DE AGRAVO LEGAL / REGIMENTAL Petição Número 2014260482

04/11/2014, 19:43

Recebimento - RECEBIDO(A) DA UNIÃO FEDERAL (AGU).

04/11/2014, 17:08

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2014219935 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

20/10/2014, 09:33

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: -

08/10/2014, 12:48

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2014210381 ADVOGADO: DIDIO AUGUSTO NETO (OAB:SP055348A)

08/10/2014, 12:23

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2014-10-2 . 8:34 (Boletim - Decisões Terminativas 3031/2014)

03/10/2014, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2014-10-2 . 8:34 (Boletim - Decisões Terminativas 3031/2014)

02/10/2014, 08:34

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2014202469 ORIGEM : GAB.DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI

30/09/2014, 14:35

Provimento (art. 557 do CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Provimento integral de recurso

30/09/2014, 14:05

Redistribuição - ATRIBUIÇÃO A ÓRGÃO JULGADOR - Res.392/2014 Redistribuição por alt.órgão julg.(mant.c/relat) JOSÉ LUNARDELLI registro do dia 02.07.2014 00:00:00 PARA JOSÉ LUNARDELLI / DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

02/07/2014, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2014097130 DESTINO: GAB.DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI

19/05/2014, 15:34

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 15.05.2014 18:38:00 PARA JOSÉ LUNARDELLI / PRIMEIRA TURMA

15/05/2014, 18:38

Decisão

•30/05/2016, 14:40

Acórdão

•04/12/2015, 11:01

Despacho de mero expediente

•02/03/2015, 11:13

Acórdão

•12/12/2014, 17:04

Despacho de mero expediente

•11/11/2014, 14:25

Decisão Terminativa

•29/09/2014, 12:33