Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016064-16.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Terreno AldeadoTerras IndígenasDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2011

Valor da Causa

R$ 125.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal Cível de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 04ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 04 - Des.fed. Alessandro Diaferia

Partes do Processo

EHD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CAIO MADUREIRA CONSTANTINO

OAB/MS 12222·CPF·Representa: Autor

RUBEN FONSECA E SILVA

OAB/SP 76829·CPF·Representa: Autor

MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA

OAB/SP 143671·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO

OAB/SP 40952·CPF·Representa: Autor

MARIANA ROSANI CELESTINO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

EHD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

CAIO MADUREIRA CONSTANTINO

OAB/MS 12222·CPF·Representa: Autor

RUBEN FONSECA E SILVA

OAB/SP 76829·CPF·Representa: Autor

MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA

OAB/SP 143671·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO

OAB/SP 40952·CPF·Representa: Autor

MARIANA ROSANI CELESTINO

CPF·Representa: Autor

YVONE MARIA ROSANI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.3/2025 (4a. Vara) (Galpão JF)

07/11/2025, 14:17

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

06/11/2025, 13:57

Arquivado Definitivamente

29/04/2022, 14:32

Expedição de outros documentos

29/04/2022, 14:32

Decorrido prazo de EHD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

19/04/2022, 20:31

Publicado Despacho em 19/04/2022.

19/04/2022, 20:31

Expedição de Outros documentos.

16/04/2022, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 18:53

Conclusos para despacho

21/03/2022, 12:59

Juntada de certidão

21/03/2022, 12:57

Decorrido prazo de EHD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2022.

08/03/2022, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

08/03/2022, 20:05

Todas as movimentações(178)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.3/2025 (4a. Vara) (Galpão JF)

07/11/2025, 14:17

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

06/11/2025, 13:57

Arquivado Definitivamente

29/04/2022, 14:32

Expedição de outros documentos

29/04/2022, 14:32

Decorrido prazo de EHD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 28/04/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•16/04/2022, 21:00

Despacho

•23/03/2022, 18:53

29/04/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

19/04/2022, 20:31

Publicado Despacho em 19/04/2022.

19/04/2022, 20:31

Expedição de Outros documentos.

16/04/2022, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 18:53

Conclusos para despacho

21/03/2022, 12:59

Juntada de certidão

21/03/2022, 12:57

Decorrido prazo de EHD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2022.

08/03/2022, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

08/03/2022, 20:05

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 16:20

Juntada de certidão

04/03/2022, 16:17

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

04/03/2022, 15:51

Juntada de ato ordinatório

04/03/2022, 15:51

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 18:08

Decorrido prazo de EHD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:07

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EHD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: RUBEN FONSECA E SILVA - SP76829, MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA - SP143671, ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO - SP40952 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Considerando que a UNIÃO FEDERAL confirmou o pagamento do débito, objeto da demanda (id 169768398), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0016064-16.2011.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro o levantamento do depósito realizado nos autos (id 26063860 - fl. 97), devendo o procurador da autora indicar os dados bancários para que se possa realizar a transferência dos valores, nos termos do art. 906, parágrafo único do C.P.C., cuja expedição fica, desde já, deferida. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 18:54

Conclusos para despacho

07/12/2021, 18:15

Juntada de Petição de substabelecimento

07/12/2021, 11:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2021, 20:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2021, 21:26

Juntada de Petição de outras peças

21/10/2021, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 17:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2021, 16:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2021, 16:19

Conclusos para despacho

17/08/2021, 09:20

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.94/2021 (4a. Vara) (em Seretaria)

05/07/2021, 09:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/06/2021, 12:33

Decorrido prazo de EHD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 04:23

Publicado Despacho em 19/05/2021.

19/05/2021, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

19/05/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 21:28

Conclusos para despacho

11/05/2021, 18:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2021, 19:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2020, 16:46

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

11/11/2020, 11:48

Decorrido prazo de EHD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 00:38

Publicado Despacho em 28/09/2020.

28/09/2020, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2020

26/09/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 13:19

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2020, 13:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/09/2020, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2020, 15:40

Conclusos para despacho

21/09/2020, 10:59

Processo Desarquivado

21/09/2020, 10:59

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

17/09/2020, 10:57

Arquivado Definitivamente

10/07/2020, 16:58

Decorrido prazo de EHD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 11/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 16:19

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 01:15

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

24/03/2020, 17:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/03/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 14:52

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 14:52

Expedição de Comunicação via sistema.

16/03/2020, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2020, 20:27

Conclusos para despacho

11/03/2020, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2019, 14:04

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

13/12/2019, 12:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 86/2013 (16a. Vara)

15/09/2014, 05:37

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

15/09/2014, 05:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/09/2014, 05:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 86/2013 (16a. Vara)

23/09/2013, 13:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361810015795 Complemento Livre: PARTE: UNIAO

18/09/2013, 11:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/09/2013, 08:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

29/08/2013, 09:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 158/160

26/08/2013, 06:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/08/2013, 12:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/08/2013, 12:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/08/2013, 07:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000157944 Complemento Livre: UNIAO-AGU

19/08/2013, 14:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201363010002738 Complemento Livre: EHD-EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTA

19/08/2013, 13:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/08/2013, 11:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

20/06/2013, 09:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 210/226

03/06/2013, 06:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

28/05/2013, 11:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/05/2013, 11:33

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: EHD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Complemento Livre:

28/05/2013, 08:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RETORNO A CONCLUSOS PARA SENTENCA Complemento Livre:

18/04/2013, 11:09

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA NAO CUMPRIDA Complemento Livre: PRECATORIA NR. 016/2012- JT-18/04/2013

18/04/2013, 11:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

24/09/2012, 13:54

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: P/O AUTOR Complemento Livre: FLS.216

24/09/2012, 13:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 60/64

30/08/2012, 06:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/08/2012, 10:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/08/2012, 10:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/08/2012, 07:09

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: P/ PARTE AUTORA Complemento Livre: FLS. 213

22/08/2012, 12:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/07/2012, 08:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/07/2012, 08:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 241/243

04/07/2012, 06:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/06/2012, 10:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/06/2012, 10:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/06/2012, 12:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: REGISTRO DE IMOVEIS Complemento Livre: CARTORIO DE REG IM/ TABELIAO DE NOTAS

25/06/2012, 12:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/06/2012, 08:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/06/2012, 08:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/06/2012, 08:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000121963 Complemento Livre: JT-15/06/2012

15/06/2012, 14:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000090069 Complemento Livre: JT-15/06/2012

15/06/2012, 14:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/06/2012, 10:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIMENTO Complemento Livre: DEVOLUCAO DA AGU

14/06/2012, 10:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

12/04/2012, 08:54

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 217/2012-0016.2012.00446 Complemento Livre: JT-26/03/2012

26/03/2012, 14:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 167/169

26/03/2012, 07:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/03/2012, 10:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/03/2012, 09:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/03/2012, 07:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000048878 Complemento Livre: JT-19/03/2012

19/03/2012, 15:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 126/129

19/03/2012, 06:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/03/2012, 14:17

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: A UNIAO FEDERAL (AGU) Complemento Livre: OF.217/2012 CM.446

13/03/2012, 12:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/03/2012, 11:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000046653 Complemento Livre: JT-07/03/2012

07/03/2012, 13:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 121/124

24/02/2012, 07:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/02/2012, 15:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/02/2012, 15:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/02/2012, 09:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000028919 Complemento Livre: JT-14/02/2012

14/02/2012, 15:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/02/2012, 08:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/02/2012, 08:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/02/2012, 09:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000025337 Complemento Livre: JT-08/02/2012

08/02/2012, 16:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 174/178

07/02/2012, 07:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/02/2012, 16:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/01/2012, 13:09

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: INTIMACAO Loal de Cumprimento: BARUERI/SP Complemento Livre: 016/2012

30/01/2012, 14:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/01/2012, 08:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/01/2012, 08:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/01/2012, 12:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MANIFESTACAO POR QUOTA - PARTE AUTORA Complemento Livre:

26/01/2012, 10:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 126/127

24/01/2012, 07:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/01/2012, 10:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/01/2012, 10:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/01/2012, 14:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000001715 Complemento Livre: JT-16/01/2012

16/01/2012, 14:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161000295221 Complemento Livre: JT-16/01/2012

16/01/2012, 14:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161000294750 Complemento Livre: JT-16/01/2012

16/01/2012, 14:44

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: OFICIAL DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE Complemento Livre: BARUERI-SP - JT-16/01/2012

16/01/2012, 14:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/01/2012, 09:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIMENTO Complemento Livre: DEVOLUCAO DA AGU]

13/01/2012, 09:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

01/12/2011, 10:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 98/100

22/11/2011, 07:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/11/2011, 14:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/11/2011, 15:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: AO REGISTRO DE IMOVEIS DE BARUERI Complemento Livre: OF.1236/2011

17/11/2011, 15:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/11/2011, 15:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161000267690 Complemento Livre: JT-11/11/2011

11/11/2011, 15:38

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO E INTIMACAO - 0016.2011.02008 Complemento Livre: JT-07/11/2011

07/11/2011, 17:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 39/43

03/11/2011, 07:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/10/2011, 10:09

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO DA UNIAO FEDERAL - AGU Complemento Livre: CM.2008

27/10/2011, 12:58

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 2 Número do registro : 244 Folha iniial : 143

26/10/2011, 16:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/10/2011, 08:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161000254213 Complemento Livre:

24/10/2011, 08:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 218/220

07/10/2011, 06:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/10/2011, 10:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/10/2011, 06:49

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: P/O AUTOR Complemento Livre: FLS.92

30/09/2011, 08:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 134/141

19/09/2011, 06:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/09/2011, 12:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/09/2011, 08:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

09/09/2011, 08:27

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

06/09/2011, 13:56

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 16:20

Ofício de transferência eletrônica

•04/03/2022, 15:51

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 15:51

Despacho

•03/02/2022, 11:45

Despacho

•02/02/2022, 18:54

Despacho

•14/10/2021, 09:20

Despacho

•08/10/2021, 17:30

Despacho

•17/05/2021, 14:12

Despacho

•11/05/2021, 21:28

Despacho

•24/09/2020, 13:19

Despacho

•21/09/2020, 15:40

Despacho

•16/03/2020, 14:50

Despacho

•11/03/2020, 20:27