Procedimento Comum Cível 0015101-37.2013.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0015101-37.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA - SP169288 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Petição sob o Id nº 34409364: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0015101-37.2013.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração, opostos por ID DO BRASIL LOGÍSTICA LTDA, em face da sentença proferida sob o Id nº 33704990. Aduz que a parte final do dispositivo, que versa sobre a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, padece do vício de contradição. Isso porque, embora a sentença tenha consignado expressamente que o reconhecimento de parte do crédito se deu no curso da demanda, o que, por sua vez, demonstra que foi necessária a contratação de advogado pela embargante, os honorários foram fixados somente na parte não reconhecida pela União, correspondente a pouco mais de um décimo do valor originário da discussão. Assinala, todavia, que, ao reconhecer a existência do crédito, assumiu a União Federal a responsabilidade pelo ajuizamento da ação, o que, por sua vez, demonstra que tal reconhecimento poderia ter se dado na via administrativa, atraindo-se, aí, o princípio da causalidade. Dessa forma, requer a integração da r. sentença proferida, a fim de que seja corrigido o erro material nela existente e consignado que os honorários sucumbenciais devidos pela União Federal devem ser calculados no valor da integralidade do crédito reconhecido, tanto aquele assumido pela União, tanto aquele considerado procedente pelo Juízo. Certidão de tempestividade dos embargos de declaração (Id nº 56403435). Foi proferido despacho, que determinou a intimação da União Federal a manifestar-se, ante o caráter infringente dos embargos (id nº 56404187). A União Federal (Fazenda Nacional) manifestou-se, aduzindo que os embargos de declaração não devem ser acolhidos, já que não buscam suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material da r. decisão embargada, mas sim modificar o entendimento desse Juízo, e que, na verdade, o que se infere é a insistência da embargante em ver reapreciada a causa em primeira instância, o que não é possível. Vieram os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, observo que o artigo 1022, do Código de Processo Civil/2015 preceitua serem cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em tela, não vislumbro quaisquer dos aludidos vícios no julgado. Observo que o recurso de embargos de declaração caracteriza-se como instrumento a ser manejado nos casos em que o julgado apresenta erro material, omissão, contradição ou obscuridade no que toca à substância do pedido, e não necessariamente no que se refere ao cotejo das teses aventadas pela embargante. A sentença embargada restou suficientemente clara quanto ao entendimento deste juízo no que toca a análise da substância do pedido. Insta registrar que o Juiz, ao decidir a questão controvertida, deve indicar os fundamentos jurídicos de seu convencimento, não estando obrigado a refutar ou acolher todas as premissas/teses trazidas pela parte autora, ou ré, se fundamentou as razões de decidir com base no livre convencimento motivado. Os enunciados nºs 1 e 5 da ENFAM, aprovados no seminário “O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil ”esclarece que “entende-se por ‘fundamento’ referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes” e ainda “não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão com base em elementos de fato documentados nos autos sob o contraditório”. Desse modo, enfrentadas a questões cuja resolução influenciou diretamente a decisão da causa, em total simetria entre fundamentação e dispositivo, sem qualquer aparente omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, não há que se falar em reforma do julgado pela via dos embargos de declaração. Nesta trilha, ao compulsar o fundamento dos embargos, verifica-se que a parte embargante insurge-se contra o próprio mérito da decisão, sendo forçoso concluir que o que busca é a alteração do julgado, com modificação da decisão de mérito, o que não é possível nesta escorreita via, porquanto, como é cediço, os embargos declaratórios não possuem o efeito infringente do julgado, o que deverá ser buscado na via recursal apropriada. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. OFENSA CARACTERIZADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, incisos I e II, do CPC, ou revele patente a ocorrência de erro material. 2. Apenas excepcionalmente admite-se que os embargos de declaração - espécie recursal ordinariamente integrativa - tenha efeitos modificativos, sendo imprescindível, para tanto, a constatação da presença dos referidos vícios, cuja correção importe necessariamente em alteração da conclusão jurisdicional impugnada. 3. A simples mudança de entendimento do tribunal de origem acerca de matéria anteriormente apreciada, ausentes erro material, omissão, contradição ou obscuridade, não autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Precedentes. 4. Recurso especial provido." (STJ, Recurso Especial nº 1.523.256-BA, Terceira Turma, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 19.5.2015). E: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO COMO MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 538 DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Configura violação ao art. 538 do CPC o recebimento de embargos de declaração como mero "pedido de reconsideração", ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes. 2. Tal descabida mutação: a) não atende a nenhuma previsão legal, tampouco aos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade recursal; b) traz surpresa e insegurança jurídica ao jurisdicionado, pois, apesar de interposto tempestivamente o recurso cabível, ficará à mercê da subjetividade do magistrado; c) acarreta ao embargante grave sanção sem respaldo legal, qual seja a não interrupção de prazo para posteriores recursos, aniquilando o direito da parte embargante, o que supera a penalidade objetiva positivada no art.538, parágrafo único, do CPC. 3. A única hipótese de os embargos de declaração, mesmo contendo pedido de efeitos modificativos, não interromperem o prazo para posteriores recursos é a de intempestividade, que conduz ao não conhecimento do recurso. 4. Assim como inexiste respaldo legal para se acolher pedido de reconsideração como embargos de declaração, tampouco há arrimo legal para se receber os aclaratórios como pedido de reconsideração. Não se pode transformar um recurso taxativamente previsto no art. 535 do CPC em uma figura atípica, "pedido de reconsideração", que não possui previsão legal ou regimental. 5. Recurso especial provido. (REsp 1522347/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 16/12/2015). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, todavia, no mérito, REJEITO-OS, mantendo, na íntegra, a sentença embargada, tal como lançada. P.R.I. São Paulo, 07 de janeiro de 2022. CRISTIANE RODRIGUES FARIAS DOS SANTOS Juíza Federal

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(39)

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(175)