Procedimento Comum Cível 5028202-80.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5028202-80.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANDERLEI BAPTISTA DOMINGUES, VIVIANE MARQUES DA SILVA DOMINGUES Advogado do(a) AUTOR: ANA LUZIA DE CARVALHO - SP193236 Advogado do(a) AUTOR: ANA LUZIA DE CARVALHO - SP193236 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028202-80.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Os autores ajuizaram as ações nºs 5028202-80.2018.4.03.6100 e 5025797-37.2019.4.03.6100, objetivando a concessão de provimento judicial que determine a anulação da execução extrajudicial do imóvel levado a efeito pela CEF, alvo de contrato de mútuo com alienação fiduciária, nos moldes do SFH. Na ação nº 5028202-80.2018.4.03.6100, sustenta ilegalidades na execução extrajudicial do imóvel, bem como a inobservância dos procedimentos previstos para a sua realização. Sustenta que, no feito supramencionado, a CEF apresentou contestação e não se desincumbiu do ônus probatório de que teria realizado regularmente a notificação pessoal dos autores. O pedido de liminar destinado a suspender a execução extrajudicial do imóvel foi indeferido. Ajuizou, portanto, a ação nº 5025797-37.2019.4.03.6100, alegando a inobservância dos procedimentos previstos para a sua realização, restando comprovada a ausência de intimação pessoal dos devedores para purgar a mora. O feito foi, inicialmente, distribuído junto ao Juízo da 11ª Vara Cível deste Fórum, o qual declinou da competência em razão da conexão com a ação nº 5028202-80.2018.4.03.6100. A tutela de urgência foi parcialmente deferida, para suspender a expedição de eventual Carta de Arrematação do imóvel, até a vinda da contestação. A parte ré, contestou arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, uma vez que a parte autora não propôs pagar ou depositar eventual valor incontroverso, bem como a ausência de interesse de agir, haja vista que a propriedade foi consolidada em nome da CEF em 07/11/2018. No mérito, sustenta a legalidade das cláusulas contratuais e da regularidade do procedimento de execução diante da inadimplência da autora. Alega que "a CAIXA não precisa produzir nenhuma prova de que a consolidação da propriedade fiduciária em seu favor foi regular, regularidade essa certificada pelo oficial do Registro de Imóveis competente, pois os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade – como é o caso dos atos ora em discussão – não dependem de prova". Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Na petição ID 27672130, a CEF requer a "perda da vigência da liminar", uma vez que a parte autora não realizou o depósito de qualquer quantia nestes autos. A decisão liminar foi mantida, considerando que a CEF não comprovou a regularidade da notificação extrajudicial para a consolidação da propriedade. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando a conexão das ações nº 5028202-80.2018.4.03.6100 e 5025797-37.2019.4.03.6100, que objetivam a anulação da execução extrajudicial do imóvel em razão da inobservância dos procedimentos legais, passo a proferir sentença conjunta. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação em ambas as ações, entendo assistir razão aos autores. Extrai-se da análise dos autos da ação nº 5028202-80.2018.4.03.6100 que, antes da oitiva da parte ré (CEF), houve o indeferimento de pedido de tutela antecipada, uma vez que a parte autora não teria “se desincumbindo satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia”, especialmente no tocante à alegação de irregularidade do procedimento de execução do imóvel levado a efeito pela CEF. Na ação nº 5025797-37.2019.4.03.6100, a parte autora sustenta que, na ação anteriormente ajuizada, a CEF ofereceu contestação assinalando a regularidade do procedimento, contudo, sem se desincumbir do ônus probatório de que teria realizado a notificação pessoal dos autores, havendo tão somente a prova de intimação por edital, feita pelo Cartório. A alienação fiduciária de coisa imóvel constitui regime de satisfação de obrigação que pode garantir operações de financiamento imobiliário em geral, incluindo o Sistema Financeiro de Habitação. No que tange ao procedimento de consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o devedor tem a obrigação de pagar as prestações, sendo certo que a impontualidade acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação do imóvel, conforme disposto no artigo 26 da Lei nº 9.514/97: “Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 4º Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8º O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.” Assim, a alienação fiduciária do imóvel em destaque não padece de inconstitucionalidade ou ilegalidade. A inadimplência da parte autora quanto às prestações do financiamento habitacional não pode ser desconsiderada, ainda que alegue ter iniciado tratativas com a CEF para renegociação do contrato, as quais não foram concretizadas, sob pena de se ver desapossada do imóvel. Contudo, a Lei nº 9.514/97 exige a notificação pessoal do devedor fiduciante para purgar a mora antes da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Na hipótese de o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97: “§ 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Todavia, da análise dos documentos juntados pela CEF nos autos nº 5028202-80.2018.4.03.6100, em especial do “procedimento de intimação” nº 11.577/2016 (protocolo nº 533.185), observa-se que os devedores foram notificados para a purgação da mora por Edital sem, no entanto, restar comprovado ter havido a tentativa de intimação pessoal e que os devedores se encontravam em lugar incerto e não sabido. Não obstante, necessário destacar que o objetivo da notificação para purgar mora é possibilitar ao devedor regularizar sua dívida e reestabelecer o financiamento e não possibilitar ampla defesa e contraditório como quer fazer crer a parte autora. Por conseguinte, não comprovada a regularidade da notificação pessoal, deve a execução extrajudicial ser anulada, inclusive a consolidação da propriedade, para que seja expedida nova intimação pessoal dos devedores para purgar a mora. Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO das ações nºs 5028202-80.2018.4.03.6100 e 5025797-37.2019.4.03.6100 para reconhecer a nulidade da execução extrajudicial do imóvel levada a efeito pela CEF, inclusive da consolidação da propriedade, devendo o credor expedir nova intimação pessoal aos devedores a fim de possibilitar a purga da mora. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos autores, que fixo em 10% sobre o valor da causa de cada ação. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 17 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLEI BAPTISTA DOMINGUES em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE MARQUES DA SILVA DOMINGUES em 06/09/2022 23:59.

Publicado Sentença em 16/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLEI BAPTISTA DOMINGUES em 12/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE MARQUES DA SILVA DOMINGUES em 12/07/2022 23:59.

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(18)