Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001489-71.2020.4.03.6331 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001489-71.2020.4.03.6331 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSIMEIRE AUGUSTA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ALINE REIS - SP312097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995. Fundamento e decido. MÉRITO De início, afasto a alegação de prescrição, pois não transcorreu o prazo de cinco anos entre a data da cessação do benefício e o dia do ajuizamento da ação. Passo a examinar os pedidos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001489-71.2020.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Trata-se de ação em que a parte autora pretende o acréscimo de 25% em seu benefício de aposentadoria por invalidez (NB: 605.596.064-1) a partir da data do requerimento administrativo da majoração do benefício, em 05/02/2020, com pedido de tutela antecipada. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Em consequência, a incapacidade exigida para esse benefício deve ser permanente. O acréscimo de vinte e cinco por cento (25%) à aposentadoria por invalidez é concedido ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45 da Lei de Benefícios, assim prescrito: “Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).” Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à majoração em seu benefício de aposentadoria por invalidez, deve comprovar que necessita da assistência contínua de terceiros em suas atividades da vida diária. No caso dos autos, o perito médico de confiança deste Juízo, após examinar a parte autora, atestou ser portadora de Paraplegia espástica hereditária com comprometimento do sistema neuro-músculo-esquelético e reflexos no sistema físico da parte, necessitando de auxílio permanente de terceiros para locomover-se. O expert estimou que a época em que o autor passou a necessitar da assistência de outra pessoa ocorreu há aproximadamente cinco anos, entretanto, diante da ausência de provocação da parte autora à autarquia ré, o termo inicial do benefício deverá ser fixado na DER, ou seja, 05/02/2020. O perito médico é profissional qualificado, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial, além de ser da confiança deste Juízo. Não há nada nos autos em sentido contrário. O acréscimo de vinte e cinco por cento pleiteado deve ser pago àquele aposentado por invalidez que necessite da assistência permanente de outra pessoa. Dessa forma, tendo em vista o teor do laudo pericial, entendo que restou suficientemente demonstrada a necessidade do autor ser assistido de forma permanente por outra pessoa nos atos do seu cotidiano, sendo de rigor o acréscimo de 25% em seu benefício. Assistência Judiciária Gratuita Em relação ao pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita, verifico que a parte autora declarou que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas e despesas do processo e não houve impugnação pelo réu. Assim, na forma do art. 99, §3º, do CPC, presumo a veracidade de sua alegação e, por isso, defiro o pedido. Consigno, porém, que se posteriormente for verificada a sua má-fé, poderá ser condenada a ressarcir até o décuplo das custas e despesas do processo, na forma da lei. <#Por estes fundamentos, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: CONCEDER o adicional de 25% no benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/605.596.064-1 em prol de ROSIMEIRE AUGUSTA DOS SANTOS, a partir da DER, em 05/02/2020. PAGAR as prestações vencidas a partir do termo inicial da majoração do benefício, em 05/02/2020, até 01/01/2022 (DIP), procedendo à elaboração dos cálculos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, dos valores das prestações vencidas no sistema informatizado da DATAPREV, com respeito à Resolução 658/2020, CFJ. Correção monetária de cada valor mensal que deveria ter sido pago. Juros de mora, a partir da citação. Índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Permitido desconto das quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela e, ainda, da concessão do benefício administrativamente, observada, ainda, a prescrição quinquenal. O cálculo dos valores efetivamente devidos será realizado em execução invertida, de acordo com os parâmetros jurídicos acima fixados, inclusive no tópico "1" do dispositivo. A RESTITUIR os honorários periciais, nos termos do art. 32, § 1º, da Resolução nº 305/2014 do E. CJF. Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela porquanto presentes os requisitos legais e determino ao réu que, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, inicie o pagamento da aposentadoria por invalidez no prazo de trinta dias contados da intimação desta sentença, sob as penas da lei, com DIP em 01/01/2022. Advirto a parte autora, outrossim, que as prestações pagas em cumprimento desta decisão deverão ser devolvidas se esta sentença eventualmente vier a ser reformada. Intime-se a repartição do INSS competente para implementação de benefício deferido judicialmente, como de praxe. Com a vinda dos cálculos a serem apresentados pelo réu no item 02, intime-se a parte autora para se manifestar e, a seguir, venham os autos conclusos para decisão. Reexame necessário dispensado em razão do valor da causa. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, mesmo que intempestivo, a Secretaria deverá certificar o fato, intimar a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se parte vencedora para postular a execução do julgado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do processo com baixa na distribuição e início do prazo de prescrição da pretensão executória do título judicial. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.#>

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/07/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMEIRE AUGUSTA DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROSIMEIRE AUGUSTA DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(114)

legal

Todos os documentos(19)