Cumprimento de sentença 0000956-48.2019.4.03.6202 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000956-48.2019.4.03.6202 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HUGO POLTRONIERI DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: RAYANI GALONI MARTINS - MS19120, SILVANA MARIA SANTOS DUTRA - MS12019 REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA - ME Advogados do(a) REU: ELY FLORES - SP129953, LAYLA BOSSOE FLORES - SP372998 D E C I S Ã O Hugo Poltronieri de Almeida ajuizou ação em face da União e do Instituto Educacional Cristal Noroeste LTDA, tendo por objeto a obrigação de entrega do certificado de conclusão de curso e condenação em danos morais. Sentença julgou procedente o pedido: “Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA para condenar o Instituto Educacional Cristal Noroeste LTDA a fornecer à parte autora o certificado de conclusão do curso de Geografia” (ID 162330603). Acórdão (ID 162330619) deu provimento ao recurso da parte autora: “Posto isso, voto por dar provimento ao recurso para condenar o Instituto Educacional Cristal Noroeste LTDA no pagamento de indenização a título de danos morais (R$ 5.000,00) nos termos da fundamentação acima. Não há condenação em custas e honorários ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95”. Houve o trânsito em julgado. O Instituto Educacional Cristal Noroeste Ltda a fornecer à parte autora o certificado de conclusão do curso de Geografia. Não cumpriu. A parte autora requer “que seja oficiado o MEC para que conceda ao requerente o diploma”. Ocorre que o título judicial não abarcou tal possibilidade. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000956-48.2019.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados indefiro o pedido. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, informar o endereço do referido instituto. Em termos, oficie-se ao Instituto Educacional Cristal Noroeste Ltda a fornecer à parte autora o certificado de conclusão do curso de Geografia, no prazo de 20 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). DOURADOS, 24 de novembro de 2021.

04/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA - ME em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUGO POLTRONIERI DE ALMEIDA em 11/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Despacho em 21/08/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento comprobatório

Publicado Decisão em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(42)