Procedimento Comum Cível 5002535-25.2019.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002535-25.2019.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMERCIAL ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS PARANAPANEMA DE PIRAJU LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO SERGIO DA SILVA - SP119794, JAQUELINE VICENCOTTO GOMES BRAGANCA - SP398799 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO A (RES. N º535/2006 - CJF) SENTENÇA 1. RELATÓRIO 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002535-25.2019.4.03.6111 Trata-se de ação ajuizada por COMERCIAL ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARANAPANEMA DE PIRAJU LTDA. EPP em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a condenação da ré na obrigação de efetuar a revisão da consolidação do parcelamento dos débitos tributários inscritos em dívida ativa nos moldes da Lei nº 11.941/2009 com a alteração da quantidade de 30 para 180 prestações. Liminarmente, requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da execução fiscal nº 0001925-92.2007.8.26.0452 com a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, bem como a abstenção da ré na inscrição do nome da empresa em cadastro de proteção ao crédito ou a sua exclusão, caso já tenha sido efetuada a negativação. Declinada a competência em razão da sede da autora situar-se em município abrangido pela 25ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo (id 24948020), os autos foram remetidos ao juízo da 1ª Vara Federal de Ourinhos/SP que suscitou conflito negativo de competência perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (id 34283163). O TRF 3ª Região designou este juízo suscitado para resolver provisoriamente as medidas urgentes (id 35203991). Recebidos os autos, foi indeferida a tutela de urgência (id 35512527). Julgado procedente o conflito negativo de competência, este juízo foi declarado o competente para processar e julgar o feito (id 35726523). Retomado o curso processual, a autora requereu a realização de prova pericial contábil (id 43573996) o que foi deferido no despacho do id 45516158). Citada, a ré ofereceu contestação em que alegou que não há fundamento legal que autorize a alteração do prazo do parcelamento e que modificar a quantidade de parcelas implica modificar o próprio parcelamento, pois os descontos concedidos para cada hipótese são diferentes. Requereu a improcedência dos pedidos (id 45719481). O laudo pericial contábil foi juntado no id 58544105 e seguintes e sobre ele as partes se manifestaram (id 64590172 e 111615271). Na petição do id 84134465, a autora noticiou a existência de penhora online na conta bancária do sócio gerente no valor de R$ 135.489,67 para garantia do juízo da execução fiscal 0001925-92.2007.8.26.0452. Requereu a intimação da ré para manifestar-se acerca da possibilidade de transferência desse montante para o presente feito para quitação do saldo devedor apurado na perícia contábil judicial. De seu turno, a União expressou sua oposição a esse último requerimento feito pela autora (id 104921019). Vieram os autos conclusos. É relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, registro que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao princípio do devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, além do que não se vislumbra qualquer vício que impeça o regular processamento do feito. Passo ao exame do mérito. A questão posta em debate diz respeito à possibilidade de revisão da consolidação do parcelamento da Lei nº 11.941/2009 (reabertura), bem como a alteração da quantidade de parcelas para 180 meses após equivocada opção por 30 meses feita pela parte autora. Dispõe a Lei nº 11.941/2009: Art. 1o Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial – PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional – PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos, bem como os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 12.996, de 2014) (Vide Lei nº 13.043, de 2014) § 1o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram indevidamente aproveitados na apuração do IPI referidos no caput deste artigo. § 2o Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, assim considerados: I – os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; II – os débitos relativos ao aproveitamento indevido de crédito de IPI referido no caput deste artigo; III – os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e IV – os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 3o Observado o disposto no art. 3o desta Lei e os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação desta Lei, os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: I – pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; II – parcelados em até 30 (trinta) prestações mensais, com redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de ofício, de 35% (trinta e cinco por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; III – parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 30% (trinta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; IV – parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações mensais, com redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 25% (vinte e cinco por cento) das isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ou V – parcelados em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 20% (vinte por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal. (...) Art. 7o A opção pelo pagamento a vista ou pelos parcelamentos de débitos de que trata esta Lei deverá ser efetivada até o último dia útil do 6o (sexto) mês subsequente ao da publicação desta Lei. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 12.996, de 2014) (Vide Lei nº 13.043, de 2014) § 1o As pessoas que se mantiverem ativas no parcelamento de que trata o art. 1o desta Lei poderão amortizar seu saldo devedor com as reduções de que trata o inciso I do § 3o do art. 1o desta Lei, mediante a antecipação no pagamento de parcelas. § 2o O montante de cada amortização de que trata o § 1o deste artigo deverá ser equivalente, no mínimo, ao valor de 12 (doze) parcelas. § 3o A amortização de que trata o § 1o deste artigo implicará redução proporcional da quantidade de parcelas vincendas. Pois bem. Preliminarmente, convém salientar que embora a atuação da autoridade fiscal seja vinculada e não comporte flexibilizações, ela não é impeditivo para o exame pormenorizado em juízo dos diversos aspectos fáticos e jurídicos que norteiam a pretensão autoral, como passo a fazer. O quadro demonstrativo de consolidação de dívida do id 24798584 indica a existência de nove CDAs lavradas em face da autora que totalizaram um débito tributário de R$ 2.989.828,51, em 27/11/2013 (id 24798587). Consta dos autos recibo de pedido de parcelamento da reabertura da Lei nº 11.941/2009 encaminhado pela autora, via internet, em 27/11/2013 (id 24798579) e recibo do id 24798587 que aponta consolidação do débito até 14/02/2018, no valor de R$ 1.774.762,11, em que foi apurado pagamento no importe de R$ 1.508.040,89. Nessa ocasião foi selecionado o período de 30 meses para parcelamento do saldo remanescente e restou apurada uma diferença de R$ 266.721,01 a ser paga pela autora (id 24798588). Pelos documentos acostados, verifica-se que a autora aderiu ao parcelamento especial em 27/11/2013 e pagou as parcelas de 29/11/2013 a agosto de 2015, sendo que em julho de 2015 efetuou três pagamentos que totalizaram R$ 1.486.278,62, (R$ 245.530,46, R$ 466.157,90 e R$ 774.590,26). No dia 21/07/2015 recolheu parcela de R$ 13.327,71 e em 31/08/2015 pagou R$ 13.460,99 (id 24798585). A autora admite que fez a consolidação em 14/02/2018 em 30 parcelas de forma equivocada por considerar que efetuado o pagamento de 22 parcelas e mais três antecipações, conseguiria assim liquidar o débito mais facilmente. Realizada a perícia contábil, o expert apurou que as 22 parcelas pagas (R$ 271.325,09 no total) e mais os pagamentos feitos a título de antecipação (R$ 1.486.278,62, no total) foram calculados como se fosse parcelamento em 180 meses (id 58544105), conforme restou evidenciado nos anexos 1 e 2 que acompanham o laudo pericial o que não deixa margem a dúvidas de que o parcelamento inicial foi de fato em 180 prestações. Feitas essas considerações, tenho que a adesão inicial da parte autora a programa de parcelamento de dívidas fiscais em 180 meses e o consequente pagamento mensal de mais de vinte parcelas, aliado ao fato de que ela efetuou o pagamento antecipado da maior parte do saldo remanescente como optante pelos 180 meses são fortes indicativos da sua boa-fé em regularizar as pendências tributárias junto ao Fisco. Ademais, mostra-se plausível a explicação para o equívoco cometido na formalização da consolidação efetuada em 2018. Em igual medida pontuo que dadas as peculiaridades fáticas, o caso deve ser analisado sob o enfoque dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente porque os objetivos principais dos programas de parcelamento são: facilitar o pagamento dos débitos tributários pelo contribuinte, garantir a arrecadação fiscal e evitar a litigiosidade da cobrança e o escopo da autora foi exatamente a liquidação da cobrança 13 anos antes do vencimento da última parcela acordada na adesão ao parcelamento e, conforme apurado pelo perito judicial, a diferença entre o valor devido e o que já foi pago é de R$ 126.315,10, sendo que o valor inicialmente cobrado, sem os descontos de antecipação, era de R$ 2.989.828,51. Reconheço, pois, a intenção da autora em efetuar em 14/02/2018 a consolidação da dívida fiscal nos moldes da reabertura da Lei nº 11.941/2009 como se fosse parcelamento em 180 prestações (id 24798587). Por fim, vale ressaltar que a própria autora admitiu ter incorrido em equívoco ao indicar o parcelamento em 30 meses quando efetuou a consolidação do débito. Não se olvida que é dever do contribuinte que optar pela adesão ao parcelamento da dívida zelar pela conformidade das informações prestadas e pelas condições em que assumido o compromisso firmado no ato do cadastramento via internet e, se assim tivesse a autora agido, poderia ter evitado a lide. Consideradas tais circunstâncias, à luz do princípio da causalidade, embora a demanda seja parcialmente procedente, a parte autora deve ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários e custas. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC para CONDENAR a ré na obrigação de proceder à revisão da consolidação do parcelamento tributário da Lei nº 11.941/2009 (reabertura Lei nº 12.865/2013) efetuada pela autora em 14/02/2018 (id 24798587) para que seja considerada a opção por 180 parcelas e para que seja considerado o saldo devedor remanescente apurado pelo perito judicial no valor de R$ 126.315,10, atualizado até julho de 2021 (id 58544105). Tendo em vista o noticiado bloqueio pelo juízo da execução fiscal nº 0001925-92.2007.8.26.0452 em valor que aparentemente supera o saldo devedor do parcelamento da autora (id 84134465) DEFIRO a tutela de urgência para que a ré expeça Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa e se abstenha de inscrever o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito ou, caso já o tenha feito, efetue sua exclusão, com a ressalva de que o ofício de cumprimento somente será expedido após o Juízo da 1ª Vara de Piraju/SP disponibilizar o valor constrito para este Juízo. Oficie-se, com urgência, ao juízo da 1ª Vara de Piraju/SP, encaminhando cópia da presente sentença e solicitando a disponibilização a este juízo do valor da penhora online realizada nos autos da ação executiva nº 0001925-92.2007.8.26.0452. Com a disponibilização do recurso em valor que supere a divida fixada nesta sentença, expeça-se o necessário para a imediata suspensão da exigibilidade do débito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §2º, CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa-findo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília/SP, na data da assinatura digital. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de COMERCIAL ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS PARANAPANEMA DE PIRAJU LTDA - EPP em 16/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 15/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de documento digitalizado

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(51)