Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004804-72.2021.4.03.6202 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004804-72.2021.4.03.6202 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: G. R. D. S. REPRESENTANTE: RAFAELA DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO PESERICO - MS22604, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004804-72.2021.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Vistos etc. GENEILSONROCHADASILVA requer em face do Instituto Nacional do Seguro Social, inclusive em sede de tutela antecipada, o pagamento das parcelas do benefício de pensão por morte sob o n° 195.902.517-9 referente ao período de 14/05/2017 a 02/07/2019, no valor R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais). É o relato. A antecipação da tutela é medida excepcional à regra processual, especialmente se concedida antes da oitiva da parte contrária. Portanto, é permitida exclusivamente quando haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou, ainda, se as alegações puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil). Narra a petição inicial: “ OAutor é menor impúbere devidamente representado por sua genitora, Sra.RAFAELADASILVAOLIVEIRA. Destarte, foi deferido em seu favor o benefício previdenciário de Pensão por morte em vista de sua dependência do segurado GELSON ROCHADUARTE, falecido em 14/05/2017. O pedido foi concedido com início de pagamento em 02/07/2019, contudo, o pagamento deve retroagir a data do falecimento, ou seja, em 14/05/2017 uma vezque trata-se de menor impúbere não incorrendo no prazo prescricional. OAutor postulou o pedido administrativo de pagamento da diferença entre 14/05/2017 a 02/07/2019, entretanto o resultado foi negativo sob argumento de “não haver crédito a serem emitidos”. Diante de todo o exposto, não restou alternativa ao Autor se não o ajuizamento da presente ação a fim de receber os valores de benefício desde a data do falecimento do seuGenitor em 14/05/2017 até 02/07/2019 (DIP)”. Não obstante a narrativa da parte autora, certo é que não há como acolher a alegação de perigo de dano na demora, uma vez que o requerente está recebendo o benefício. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Cite-se. Intimem-se. DOURADOS, 24 de novembro de 2021.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(214)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GENEILSON ROCHA DA SILVA em 21/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GENEILSON ROCHA DA SILVA em 19/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2024.

Todas as movimentações(70)