Apelação / Remessa Necessária 5001939-58.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
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Data de Distribuição
02/03/2018
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
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Partes do Processo
PRIETO ALIMENTOS LTDA
CNPJ
61.***.***.0001-44
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Autor
DELEGADO DA DELAGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PRIETO ALIMENTOS LTDA.
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
Advogados / Representantes
ESTER GALHA SANTANA
OAB/SP 224173
·
CPF
294.***.***-90
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·
Representa: Autor
MARINA PIRES BERNARDES
OAB/SP 257470
·
CPF
321.***.***-06
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·
Representa: Autor
RICARDO CHAMON
OAB/SP 333671
·
CPF
148.***.***-73
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·
Representa: Autor
ESTER GALHA SANTANA
OAB/SP 224173
·
CPF
294.***.***-90
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·
Representa: Réu
MARINA PIRES BERNARDES
OAB/SP 257470
·
CPF
321.***.***-06
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·
Representa: Réu
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Ver todos os representantes (6)
Partes do Processo
(106)
PRIETO ALIMENTOS LTDA
CNPJ
61.***.***.0001-44
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Autor
DELEGADO DA DELAGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PRIETO ALIMENTOS LTDA.
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PRIETO ALIMENTOS LTDA
CNPJ
61.***.***.0001-44
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Reu
DELEGADO DA DELAGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI
Reu
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
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OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
(6)
ESTER GALHA SANTANA
OAB/SP 224173
·
CPF
294.***.***-90
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·
Representa: Autor
MARINA PIRES BERNARDES
OAB/SP 257470
·
CPF
321.***.***-06
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·
Representa: Autor
RICARDO CHAMON
OAB/SP 333671
·
CPF
148.***.***-73
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·
Representa: Autor
ESTER GALHA SANTANA
OAB/SP 224173
·
CPF
294.***.***-90
Mostrar
·
Representa: Réu
MARINA PIRES BERNARDES
OAB/SP 257470
·
CPF
321.***.***-06
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·
Representa: Réu
RICARDO CHAMON
OAB/SP 333671
·
CPF
148.***.***-73
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·
Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
25/02/2022, 08:23
Transitado em Julgado em 24/02/2022
25/02/2022, 08:21
Juntada de Petição de manifestação
24/02/2022, 15:49
Juntada de Petição de manifestação
18/02/2022, 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022, 08:29
Prejudicado o recurso
14/02/2022, 23:27
Conclusos para admissibilidade recursal
10/02/2022, 19:16
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
10/02/2022, 18:53
Juntada de Petição de petição intercorrente
08/02/2022, 14:19
Juntada de Petição de manifestação
07/02/2022, 18:29
Juntada de Petição de manifestação
04/02/2022, 15:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
03/02/2022, 00:03
Publicado Acórdão em 03/02/2022.
03/02/2022, 00:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022, 12:02
Expedição de Outros documentos.
01/02/2022, 12:02
Ver todas as movimentações (175)
Todas as movimentações
(175)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
25/02/2022, 08:23
Transitado em Julgado em 24/02/2022
25/02/2022, 08:21
Juntada de Petição de manifestação
24/02/2022, 15:49
Juntada de Petição de manifestação
18/02/2022, 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Documentos
DECISÃO
•
15/02/2022, 08:29
DECISÃO
•
14/02/2022, 23:27
15/02/2022, 08:29
Prejudicado o recurso
14/02/2022, 23:27
Conclusos para admissibilidade recursal
10/02/2022, 19:16
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
10/02/2022, 18:53
Juntada de Petição de petição intercorrente
08/02/2022, 14:19
Juntada de Petição de manifestação
07/02/2022, 18:29
Juntada de Petição de manifestação
04/02/2022, 15:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
03/02/2022, 00:03
Publicado Acórdão em 03/02/2022.
03/02/2022, 00:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022, 12:02
Expedição de Outros documentos.
01/02/2022, 12:02
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte
31/01/2022, 14:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2022, 18:31
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2022, 18:31
Juntada de certidão de julgamento
27/01/2022, 18:24
Juntada de Petição de petição intercorrente
15/12/2021, 23:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021, 15:27
Expedição de Outros documentos.
06/12/2021, 13:48
Expedição de Outros documentos.
06/12/2021, 13:48
Expedição de Outros documentos.
06/12/2021, 13:48
Expedição de Outros documentos.
06/12/2021, 13:48
Expedição de Outros documentos.
06/12/2021, 13:48
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/12/2021, 13:47
Conclusos para decisão
20/07/2021, 15:32
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante
08/07/2021, 05:46
Juntada de Petição de petição intercorrente
08/07/2021, 01:38
Juntada de Petição de manifestação
02/07/2021, 19:23
Juntada de Petição de manifestação
01/07/2021, 16:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
01/07/2021, 00:18
Publicado Ato ordinatório em 01/07/2021.
01/07/2021, 00:18
Expedição de Outros documentos.
29/06/2021, 18:40
Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2021, 18:40
Juntada de ato ordinatório
29/06/2021, 18:38
DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX
29/06/2021, 15:31
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/06/2021, 13:59
Expedição de Outros documentos.
31/05/2021, 15:44
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
26/08/2020, 16:04
Juntada de Petição de petição intercorrente
18/08/2020, 14:00
Juntada de Petição de manifestação
10/08/2020, 19:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2020
07/08/2020, 00:06
Publicado Intimação em 07/08/2020.
07/08/2020, 00:06
Juntada de Petição de manifestação
05/08/2020, 16:34
Expedição de Outros documentos.
05/08/2020, 10:25
Expedição de Outros documentos.
05/08/2020, 10:25
Expedição de Comunicação via sistema.
05/08/2020, 10:25
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/07/2020, 08:10
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
22/05/2020, 16:34
Publicado Intimação em 04/05/2020.
05/05/2020, 04:07
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
03/04/2020, 00:24
Expedição de Outros documentos.
01/04/2020, 11:01
Juntada de ato ordinatório
01/04/2020, 11:00
Juntada de certidão
27/03/2020, 11:00
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
17/02/2020, 23:08
Juntada de Petição de petição intercorrente
31/01/2020, 15:43
Juntada de Petição de manifestação
28/01/2020, 17:11
Publicado Acórdão em 21/01/2020.
21/01/2020, 00:18
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
21/12/2019, 00:04
Juntada de Petição de Manifestação
19/12/2019, 17:51
Expedição de Outros documentos.
19/12/2019, 13:47
Expedição de Outros documentos.
19/12/2019, 13:47
Expedição de Comunicação via sistema.
19/12/2019, 13:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/12/2019, 19:00
Deliberado em Sessão - tipo de deliberação
13/12/2019, 16:30
Juntada de certidão
03/12/2019, 14:02
Adiada a sessão de julgamento
29/11/2019, 16:47
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 04/11/2019 23:59:59.
05/11/2019, 00:52
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/11/2019 23:59:59.
05/11/2019, 00:52
Decorrido prazo de PRIETO ALIMENTOS LTDA em 24/10/2019 23:59:59.
25/10/2019, 00:22
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
17/10/2019, 00:01
Publicado Intimação de Pauta em 17/10/2019.
17/10/2019, 00:01
Expedição de Outros documentos.
14/10/2019, 16:26
Expedição de Outros documentos.
14/10/2019, 16:26
Expedição de Comunicação via sistema.
14/10/2019, 16:26
Expedição de Outros documentos.
09/10/2019, 20:25
Expedição de Outros documentos.
09/10/2019, 20:25
Expedição de Outros documentos.
09/10/2019, 20:25
Expedição de Outros documentos.
09/10/2019, 20:25
Expedição de Outros documentos.
09/10/2019, 20:25
Incluído em pauta para 28/11/2019 14:00 Ambiente Virtual.
09/10/2019, 20:25
Retirado da sessão de julgamento
06/09/2019, 08:45
Juntada de ato ordinatório
23/08/2019, 12:52
Adiada a sessão de julgamento
22/08/2019, 18:34
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019, 00:25
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019, 00:25
Decorrido prazo de PRIETO ALIMENTOS LTDA em 09/08/2019 23:59:59.
10/08/2019, 00:35
Publicado Intimação de Pauta em 02/08/2019.
02/08/2019, 00:07
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
02/08/2019, 00:07
Expedição de Outros documentos.
30/07/2019, 19:26
Expedição de Outros documentos.
30/07/2019, 19:26
Expedição de Comunicação via sistema.
30/07/2019, 19:25
Expedição de Outros documentos.
18/07/2019, 17:33
Incluído em pauta para 22/08/2019 14:00:00 Ambiente Virtual.
18/07/2019, 17:31
Conclusos com embargos de declaração
28/06/2019, 13:13
Juntada de Petição de impugnação
28/06/2019, 13:01
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
26/06/2019, 18:17
Expedição de Comunicação via sistema.
14/06/2019, 11:49
Juntada de ato ordinatório
14/06/2019, 11:48
Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2019, 23:50
Juntada de Petição de manifestação
05/06/2019, 22:20
Juntada de Petição de Manifestação
05/06/2019, 20:13
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
04/06/2019, 00:01
Publicado Acórdão em 04/06/2019.
04/06/2019, 00:01
Expedição de Outros documentos.
30/05/2019, 14:45
Expedição de Outros documentos.
30/05/2019, 14:45
Expedição de Comunicação via sistema.
30/05/2019, 14:45
Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2019, 18:18
Deliberado em Sessão - tipo de deliberação
23/05/2019, 16:18
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 09/05/2019 23:59:59.
10/05/2019, 00:26
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/05/2019 23:59:59.
10/05/2019, 00:25
Decorrido prazo de PRIETO ALIMENTOS LTDA em 03/05/2019 23:59:59.
04/05/2019, 02:32
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
25/04/2019, 00:04
Publicado Intimação de Pauta em 25/04/2019.
25/04/2019, 00:04
Expedição de Outros documentos.
22/04/2019, 18:48
Expedição de Outros documentos.
22/04/2019, 18:48
Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2019, 18:48
Expedição de Outros documentos.
10/04/2019, 20:23
Incluído em pauta para 23/05/2019 14:00:00 Ambiente Virtual.
10/04/2019, 20:22
Conclusos com embargos de declaração
26/03/2019, 20:24
Juntada de Petição de recurso extraordinário
21/03/2019, 15:47
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
21/03/2019, 15:46
Expedição de Comunicação via sistema.
07/03/2019, 17:05
Ato ordinatório praticado
07/03/2019, 17:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2019, 17:34
Juntada de Petição de Petição intercorrente
25/02/2019, 18:32
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
22/02/2019, 00:04
Publicado Acórdão em 22/02/2019.
22/02/2019, 00:04
Expedição de Outros documentos.
19/02/2019, 19:19
Expedição de Outros documentos.
19/02/2019, 19:19
Expedição de Comunicação via sistema.
19/02/2019, 19:19
Conhecido o recurso de parte e não-provido
18/02/2019, 11:51
Deliberado em Sessão - tipo de deliberação
14/02/2019, 22:34
Expedição de Outros documentos.
28/11/2018, 18:09
Incluído em pauta para 14/02/2019 14:00:00 Plenário 6ª Turma.
28/11/2018, 18:08
Conclusos com embargos de declaração
12/11/2018, 19:41
Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2018, 16:54
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
16/10/2018, 00:03
Publicado Ato ordinatório em 16/10/2018.
16/10/2018, 00:03
Expedição de Outros documentos.
11/10/2018, 13:00
Ato ordinatório praticado
11/10/2018, 12:59
Decorrido prazo de PRIETO ALIMENTOS LTDA em 26/09/2018 23:59:59.
27/09/2018, 00:13
Juntada de Petição de agravo inominado/legal
11/09/2018, 21:05
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
04/09/2018, 04:02
Publicado Intimação em 04/09/2018.
04/09/2018, 04:02
Expedição de Outros documentos.
30/08/2018, 16:02
Expedição de Outros documentos.
30/08/2018, 16:02
Expedição de Comunicação via sistema.
30/08/2018, 16:02
Conhecido o recurso e provido
28/08/2018, 19:19
Conclusos para decisão
27/08/2018, 12:58
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/08/2018 23:59:59.
22/08/2018, 00:28
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/07/2018 23:59:59.
31/07/2018, 00:11
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/07/2018 23:59:59.
31/07/2018, 00:10
Expedição de Comunicação via sistema.
05/07/2018, 12:52
Ato ordinatório praticado
05/07/2018, 12:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2018, 19:02
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
29/06/2018, 00:02
Publicado Intimação em 29/06/2018.
29/06/2018, 00:02
Expedição de Outros documentos.
27/06/2018, 10:45
Expedição de Outros documentos.
27/06/2018, 10:45
Expedição de Comunicação via sistema.
27/06/2018, 10:45
Não conhecido o recurso
20/06/2018, 18:48
Conclusos para decisão
15/06/2018, 17:34
Juntada de Petição de custas
07/06/2018, 16:34
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
05/06/2018, 00:05
Publicado Intimação em 05/06/2018.
05/06/2018, 00:05
Expedição de Outros documentos.
30/05/2018, 11:44
Proferido despacho de mero expediente
28/05/2018, 23:39
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
09/04/2018, 14:38
Expedição de Outros documentos.
04/04/2018, 14:19
Distribuído por sorteio
02/03/2018, 16:56
Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR
02/03/2018, 16:56
Recebidos os autos
02/03/2018, 16:56
ACÓRDÃO
•
01/02/2022, 12:02
ACÓRDÃO
•
31/01/2022, 11:10
ATO ORDINATÓRIO
•
29/06/2021, 18:40
ATO ORDINATÓRIO
•
29/06/2021, 18:38
DECISÃO
•
29/06/2021, 15:31
DECISÃO
•
29/07/2020, 08:10
ATO ORDINATÓRIO
•
01/04/2020, 11:00
ACÓRDÃO
•
19/12/2019, 13:47
ACÓRDÃO
•
16/12/2019, 17:22
ATO ORDINATÓRIO
•
14/06/2019, 11:49
ATO ORDINATÓRIO
•
14/06/2019, 11:48
ACÓRDÃO
•
30/05/2019, 14:45
ACÓRDÃO
•
23/05/2019, 17:52
Ver todos os documentos (30)
Todos os documentos
(30)
DECISÃO
•
15/02/2022, 08:29
DECISÃO
•
14/02/2022, 23:27
ACÓRDÃO
•
01/02/2022, 12:02
ACÓRDÃO
•
31/01/2022, 11:10
ATO ORDINATÓRIO
•
29/06/2021, 18:40
ATO ORDINATÓRIO
•
29/06/2021, 18:38
DECISÃO
•
29/06/2021, 15:31
DECISÃO
•
29/07/2020, 08:10
ATO ORDINATÓRIO
•
01/04/2020, 11:00
ACÓRDÃO
•
19/12/2019, 13:47
ACÓRDÃO
•
16/12/2019, 17:22
ATO ORDINATÓRIO
•
14/06/2019, 11:49
ATO ORDINATÓRIO
•
14/06/2019, 11:48
ACÓRDÃO
•
30/05/2019, 14:45
ACÓRDÃO
•
23/05/2019, 17:52
ATO ORDINATÓRIO
•
07/03/2019, 17:05
ATO ORDINATÓRIO
•
07/03/2019, 17:05
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
•
01/03/2019, 17:34
ACÓRDÃO
•
19/02/2019, 19:19
ACÓRDÃO
•
17/02/2019, 21:10
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
•
08/11/2018, 16:54
ATO ORDINATÓRIO
•
11/10/2018, 13:00
ATO ORDINATÓRIO
•
11/10/2018, 12:59
DECISÃO
•
28/08/2018, 19:14
ATO ORDINATÓRIO
•
05/07/2018, 12:50
DECISÃO
•
20/06/2018, 18:48
DESPACHO
•
28/05/2018, 23:39
ATO ORDINATÓRIO
•
11/12/2017, 16:01
SENTENÇA
•
16/11/2017, 18:19
DECISÃO
•
20/10/2017, 16:50