Apelação / Remessa Necessária 5000151-93.2022.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2022

Valor da Causa

R$ 72.720,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Bauru 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Bauru com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

GLEISON MACHADO SCHUTZ

OAB/RS 62206·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DHC COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE BAURU/SP - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

06/03/2026, 12:28

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 12:28

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 12:27

Juntada de certidão

06/03/2026, 12:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2026, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 00:32

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 00:32

Juntada de Petição de ciência

02/03/2026, 18:24

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 16:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2026, 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/02/2026, 22:18

Juntada de certidão de julgamento

26/02/2026, 22:17

Publicado Intimação de Pauta em 03/02/2026.

03/02/2026, 01:40

Todas as movimentações(143)

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

06/03/2026, 12:28

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 12:28

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 12:27

Juntada de certidão

06/03/2026, 12:07

Documentos

Acórdão

•27/02/2026, 16:34

Acórdão

•27/02/2026, 15:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2026, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 00:32

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 00:32

Juntada de Petição de ciência

02/03/2026, 18:24

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 16:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2026, 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/02/2026, 22:18

Juntada de certidão de julgamento

26/02/2026, 22:17

Publicado Intimação de Pauta em 03/02/2026.

03/02/2026, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 01:40

Juntada de Petição de ciência

30/01/2026, 18:28

Expedição de Intimação de Pauta.

30/01/2026, 16:40

Expedição de Intimação de Pauta.

30/01/2026, 16:40

Expedição de Intimação de Pauta.

30/01/2026, 16:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/01/2026, 16:39

Conclusos para admissibilidade recursal

07/01/2026, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

23/12/2025, 16:09

Juntada de Petição de ciência

19/12/2025, 19:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 15:43

Juntada de ato ordinatório

19/12/2025, 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/12/2025, 15:15

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 00:41

Juntada de Petição de ciência

12/12/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 17:13

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de DHC COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA - CNPJ: 09.524.129/0001-73 (APELADO) e não-provido ou denegada

11/12/2025, 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/12/2025, 12:24

Juntada de certidão de julgamento

01/12/2025, 12:23

Juntada de Petição de memoriais

10/11/2025, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:39

Publicado Intimação de Pauta em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2025, 16:23

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 14:54

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 14:54

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2025, 14:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/10/2025, 14:54

Conclusos para admissibilidade recursal

08/10/2025, 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões

08/10/2025, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:30

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 13:25

Juntada de ato ordinatório

19/09/2025, 13:24

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

19/09/2025, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 18:18

Juntada de ato ordinatório

13/08/2025, 18:17

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

13/08/2025, 18:11

Juntada de Petição de agravo interno

13/08/2025, 18:10

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

13/08/2025, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 00:26

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 13:12

Recurso Especial não admitido

27/07/2025, 10:57

Recurso Extraordinário não admitido

27/07/2025, 10:57

Negado seguimento a Recurso

27/07/2025, 10:57

Conclusos para admissibilidade recursal

14/07/2025, 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

13/07/2025, 18:24

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

30/06/2025, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 00:26

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 15:03

Juntada de certidão

23/06/2025, 15:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/06/2025, 11:08

Juntada de Petição de recurso especial

21/06/2025, 18:23

Juntada de Petição de recurso extraordinário

16/05/2025, 18:09

Juntada de Petição de recurso especial

16/05/2025, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 00:47

Publicado Intimação em 30/04/2025.

30/04/2025, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2025, 19:41

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 19:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/04/2025, 18:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/04/2025, 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/04/2025, 14:44

Juntada de certidão de julgamento

25/04/2025, 14:24

Deliberado em Sessão - Adiado

03/04/2025, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 09:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/02/2025, 09:08

Conclusos com embargos de declaração

14/02/2025, 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões

12/02/2025, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 20:34

Publicado Intimação em 06/02/2025.

06/02/2025, 20:34

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 14:28

Juntada de ato ordinatório

04/02/2025, 14:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/02/2025, 00:41

Expedição de Comunicação via sistema.

19/12/2024, 13:13

Juntada de ato ordinatório

19/12/2024, 13:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/12/2024, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2024, 17:24

Publicado Intimação em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 19:57

Conhecido o recurso de DHC COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA - CNPJ: 09.524.129/0001-73 (APELADO) e não-provido

09/12/2024, 20:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/12/2024, 18:19

Juntada de certidão de julgamento

05/12/2024, 17:52

Juntada de Petição de memoriais

29/10/2024, 16:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/10/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2024, 19:15

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 12:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/10/2024, 12:25

Conclusos para decisão

07/10/2024, 16:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2024, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 04:32

Publicado Intimação em 03/10/2024.

03/10/2024, 04:32

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 12:58

Juntada de ato ordinatório

01/10/2024, 12:52

Juntada de Petição de agravo interno

30/09/2024, 18:28

Expedição de Comunicação via sistema.

02/09/2024, 11:54

Juntada de ato ordinatório

02/09/2024, 11:53

Juntada de Petição de agravo interno

29/08/2024, 18:00

Publicado Decisão em 12/08/2024.

12/08/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 18:06

Expedição de Comunicação via sistema.

08/08/2024, 18:06

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido

08/08/2024, 18:01

Conhecido o recurso de Subseção Judiciária de Bauru/SP - 2ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

08/08/2024, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2022, 16:10

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

11/07/2022, 16:10

Conclusos para julgamento

11/07/2022, 16:10

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 13:44

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

11/07/2022, 13:11

Recebidos os autos

07/07/2022, 11:31

Recebido pelo Distribuidor

07/07/2022, 11:31

Distribuído por sorteio

07/07/2022, 11:31

Ato ordinatório

•19/12/2025, 15:43

Ato ordinatório

•19/12/2025, 15:42

Acórdão

•11/12/2025, 17:13

Acórdão

•11/12/2025, 14:31

Ato ordinatório

•19/09/2025, 13:25

Ato ordinatório

•19/09/2025, 13:24

Ato ordinatório

•13/08/2025, 18:18

Ato ordinatório

•13/08/2025, 18:17

Decisão

•28/07/2025, 13:12

Decisão

•27/07/2025, 10:57

Acórdão

•28/04/2025, 19:50

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Decisão

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•24/06/2022, 12:02

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•24/06/2022, 12:02

Sentença

•27/04/2022, 11:49

Sentença

•26/04/2022, 18:17

Ato ordinatório

•16/03/2022, 11:53

Ato ordinatório

•16/03/2022, 11:53

Despacho

•14/03/2022, 11:22

Despacho

•03/02/2022, 12:08

Despacho

•02/02/2022, 20:28