Cumprimento de sentença 0037601-49.2003.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0037601-49.2003.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE MARIA DE ALMEIDA, ONILIO CALIXTO FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE STUART CHUMBINHO - SP429032 Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE STUART CHUMBINHO - SP429032 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO - SP210750, LUIZ CARLOS FERREIRA DE MELO - SP32686 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0037601-49.2003.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de pedido de habilitação apresentado em razão do falecimento dos autores JOSÉ MARIA DE ALMEIDA e ONILIO CALIXTO FERREIRA (id 39731519 – fls. 128 e 137). Dada vista à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inicialmente deixou transcorrer o prazo assinalado e, posteriormente, manifestou sua discordância ao argumento de que ocorreu prescrição intercorrente, uma vez que decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado e o início da execução. É a síntese do necessário. DECIDO: Tratando-se de alegação de prescrição, matéria de ordem pública, cabível o requerimento da executada. É sabido que a prescrição intercorrente se aperfeiçoa com o abandono da lide no curso do processo. Terminada a ação de conhecimento, com a condenação da Fazenda Pública, a parte deve promover a execução do julgado no mesmo prazo da ação, nos moldes da Súmula 150 do Excelso STF, aplicando-se, pois, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Na hipótese dos autos, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL defende a existência de prescrição intercorrente entre o trânsito em julgado e o início da execução. Inicialmente convém salientar que inexiste qualquer dispositivo legal que discipline o prazo prescricional do pedido de habilitação. Inúmeras decisões judiciais afirmam que o óbito conduz à suspensão do feito e à suspensão do prazo prescricional, não se podendo presumir o lapso máximo para a suspensão. Confira-se o aresto: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ART. 265, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL. CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DE PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se de pretensão recursal no sentido de que a prescrição intercorrente da execução ocorreu no caso, pois não há falar em suspensão eterna do prazo de habilitação dos sucessores em razão do óbito do exequente. 2. O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão. Nesse sentido: AgRg no AREsp 523.598/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014; AgRg no AREsp 282.834/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.4.2014; AgRg no AREsp 387.111/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 22/11/2013). 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1475399 PE 2014/0208052-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/10/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2014). Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que sua ocorrência conduz à suspensão do prazo prescricional. Destarte, afasto a alegação de prescrição levantada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Tendo em vista, que regularmente intimada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou objeções que foram afastadas pelo tópico anterior desta decisão habilito: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA (C.P.F. 759.262.298-04), JOCIMARA MARIA DE ALMEIDA (C.P.F. 055.693.408-31) e JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA (C.P.F. 524.936.108-06), em decorrência do óbito de JOSÉ MARIA DE ALMEIDA, que deverá ser excluído da autuação. Outrossim, habilito: JOSÉ APARECIDO FERREIRA (C.P.F. 791.577.698-34); VANDERLEI CALIXTO FERREIRA (C.P.F. 917.414.408-15); SUELI MARIA FERREIRA (C.P.F. 009.966.338-47); SIDNEY CALIXTO FERREIRA (C.P.F. 088.073.408-60); LUIZ CARLOS FERREIRA (C.P.F. 057.772.518-11) e VANEIDE FERREIRA DA SILVA (C.P.F. 185.968.568-46), em decorrência do óbito de ONÍLIO CALIXTO FERREIRA, que deverá ser excluído da autuação. Outrossim, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que traga aos autos os extratos analíticos das contas do FGTS dos autores originais, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(109)

Publicado Despacho em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANEIDE FERREIRA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEY CALIXTO FERREIRA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE ALMEIDA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUELI MARIA FERREIRA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLEI CALIXTO FERREIRA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO FERREIRA em 10/03/2026 23:59.

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