Procedimento Comum Cível 5003180-80.2021.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003180-80.2021.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HILAIRE AUTILUS, JULCIA BIEN-AIME, NECHELIKA AUTILUS, LOVE JNCIE AUTILUS Advogado do(a) AUTOR: LETICIA GAROZI FIUZO - SP453290 Advogado do(a) AUTOR: LETICIA GAROZI FIUZO - SP453290 Advogado do(a) AUTOR: LETICIA GAROZI FIUZO - SP453290 Advogado do(a) AUTOR: LETICIA GAROZI FIUZO - SP453290 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003180-80.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum, com requerimento para concessão de tutela de urgência, objetivando o autor autorização para que sua esposa ingresse no Brasil sem a necessidade de apresentação de visto às autoridades imigratórias deste país. Os autores alegam, em síntese, que: a) JULCIA BIEN-AIME, NECHELIKA AUTILUS, LOVE JNCIE, respectivamente esposa e filhas de HILAIRE AUTILUS, residem, atualmente, no Haiti, país que vem enfrentando uma série de problemas, dentre eles uma guerra civil (com o assassinato do Presidente da República), corrupção das autoridades públicas, desastres naturais (como o terremoto ocorrido em 14/08/2021) e crise econômica, agravando a situação da população que reside num dos países mais pobres do mundo; b) os haitianos que buscam sair do país não têm conseguido obter passaporte ou vistos sem que paguem propinas às autoridades públicas, e a ida até a capital, Porto Príncipe, é perigosa em razão da guerrilha que vem ocorrendo; c) para concessão de asilo político pela República Federativa do Brasil, é necessário aguardar um prazo médio que varia de 12 a 24 meses, tempo extenso demais, considerando que a situação atual do Haiti coloca em risco não só seus direitos civis, mas também sua vida e sua integridade física; d) a vinda da autora tem por objetivo a reunião da família, garantindo-se a efetividade do princípio da unidade da família do direito dos refugiados; e) o Brasil é signatário de diversos tratados internacionais de direitos humanos, entre eles a Convenção das Nações Unidas de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados e o seu Protocolo de 1967. Ademais, vigora a chamada Lei de Refúgio (Lei nº 9.474/1997). Todos esses instrumentos normativos garantem o atendimento do pedido de refúgio e, sobretudo, o direito à união familiar. Os demandantes requerem, em sede de tutela provisória, o imediato deferimento do ingresso no território brasileiro, por via aérea, sem a necessidade de apresentação de visto às autoridades imigratórias. A análise do pedido liminar foi postergada para após a formação do contraditório. A União apresentou contestação e defendeu, em síntese, a necessidade de observância ao procedimento para concessão do visto através de agendamento pelo BVAC, sob pena de ofensa à isonomia. Argumentou que os procedimentos administrativos exigidos se destinam ao cumprimento das normas migratórias, sobretudo com o intuito de coibir tentativas de tráfico de pessoas e subtração de menores. Defendeu a impossibilidade de concessão da tutela de urgência ante a irreversibilidade da medida, notadamente em razão do ingresso da autora no território brasileiro. O MPF se manifestou-se pelo deferimento do pedido de tutela de urgência. É o relatório. DECIDO. A tutela vindicada liminarmente deve ser analisada à luz dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (...) Consoante se depreende dos dispositivos supra, para a concessão de provimento antecipatório ou cautelar, espécies do gênero “tutela de urgência” - que, por sua vez, é espécie do gênero “tutela provisória” –, ainda se faz necessária a comprovação da plausibilidade do direito alegado e do risco de dano ou de comprometimento do resultado útil do feito, representados, respectivamente, pelos adágios latinos “fumus boni iuris” e “periculum in mora”. Passo a apreciar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Para além das situações que importam no ingresso em território nacional de indivíduos na condição de refugiados (Lei n. 9.474/1997), a acolhida humanitária constitui instituto jurídico que tem como destinatários nacionais de países que se encontrem “em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário” (art. 14, § 3º, da Lei n. 13.445/2017), autorizando a concessão de visto temporário (art. 14, I, “c”, da Lei n. 13.445/2017) e de autorização de residência (art. 30, I, “c”, da Lei n. 13.445/2017). Especificamente em relação aos nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti, o procedimento para acolhida humanitária em território nacional foi regulamentado pela Portaria Interministerial n. 13/2020. Nesse ato normativo consta que o visto temporário, concedido a quem se encontra no Haiti, possui prazo de 180 dias (art. 2º), e a autorização de residência, concedida a quem já se encontra no Brasil, possui prazo de dois anos (art. 5º, § 1º), que pode inclusive ser estendido por tempo indeterminado (art. 8º). No caso dos autos, resta comprovado que o HILAIRE AUTILUS, nacional do Haiti, é portador do RNE G296007-J, expedido em 27/10/2016 e com validade até 21/09/2025 (ID 159955973). Considerando que as coautoras (esposa e filhas de HILAIRE), não se encontram em território brasileiro, o instrumento de acolhida humanitária que melhor se adequaria à situação é o visto temporário. A Portaria Interministerial n. 13/2020 trata do visto temporário nos seguintes termos: Art. 2º O visto temporário previsto nesta Portaria terá prazo de validade de cento e oitenta dias e será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe. Parágrafo único. A concessão do visto a que se refere o caput ocorrerá sem prejuízo das demais modalidades de vistos previstas na Lei nº 13.445, de 2017, e no Decreto nº 9.199, de 2017. Art. 3º Para solicitar o visto temporário, previsto nesta Portaria, o requerente deverá apresentar à Autoridade Consular: I - documento de viagem válido; II - certificado internacional de imunização, quando assim exigido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; III - formulário de solicitação de visto preenchido; IV - comprovante de meio de transporte de entrada no território brasileiro; e V - atestado de antecedentes criminais expedido pela República do Haiti ou, a critério da autoridade consular, documento equivalente emitido por autoridade competente daquele País. Art. 4º O imigrante detentor do visto a que se refere o art. 2º deverá registrar-se em uma das unidades da Polícia Federal em até noventa dias após seu ingresso em território nacional. Parágrafo único. A residência temporária resultante do registro de que trata o caput terá prazo de dois anos. Logo, com base nessa regulamentação, não haveria, em princípio, nenhum impedimento para a concessão de visto temporário à JULCIA BIEN-AIME, NECHELIKA AUTILUS e LOVE JNCIE AUTILUS, haitianas e detentoras de passaporte válido (ID 159955973 - Pág. 17 e seguintes). Bastaria que se dirigissem à autoridade consular em Porto Príncipe e apresentasse os documentos indicados no art. 3º. Além disso, há de considerar ainda que o art. 37 da Lei n. 13.445/2017 prevê a expedição de visto para fins de reunião familiar aos familiares de imigrante elencados no art. 37 da Lei n. 13.445/2017, dentre os quais se inclui o cônjuge ou companheiro. Há, portanto, evidente caráter humanitário na pretensão apresentada (art. 1º, III, da Constituição Federal), ainda mais quando se busca a reunião de menores com seus pais que se encontram no Brasil, já que o Estado deve conferir proteção especial à família (art. 226 da Constituição Federal) e assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à convivência familiar (art. 227 da Constituição Federal). Porém, pelo que se extrai dos autos, a autora sequer solicitou a concessão de visto, dado o quadro de calamidade pública vivenciado no Haiti. Além da concessão de visto, ato de competência do Ministério das Relações Exteriores que confere a seu titular expectativa de ingresso no país (arts. 6º e 7º da Lei n. 13.445/2017 e art. 7º do Decreto 9.199/2017), o ingresso em si no território nacional também se sujeita a controle migratório realizado pela Polícia Federal (art. 38 da Lei n. 13.445/2017). Em sede de contestação a União explicitou a necessidade de observância ao procedimento para concessão do visto através de agendamento pelo BVAC a fim de que não haja ofensa à isonomia, bem como ressaltou que os procedimentos administrativos exigidos se destinam ao cumprimento das normas migratórias, sobretudo com o intuito de coibir tentativas de tráfico de pessoas e subtração de menores. Consideradas essas informações, e em deferência ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal), entendo que: 1) não deve o Poder Judiciário dispensar a exigência de visto para ingresso em território nacional; e 2) não deve o Poder Judiciário, em substituição ao Poder Executivo, verificar o cumprimento dos requisitos legais para concessão de visto. Em primeiro lugar, ressalto que, na quadra atual, a separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal) não constitui óbice intransponível para a efetivação de direitos fundamentais pelo Poder Judiciário em casos de omissão do Poder Executivo que atentem contra direitos subjetivos (art. 5º, LXXI, e art. 103, § 2º, da Constituição Federal). Porém, essa atuação judicial deve se dar com cautela, sempre considerando as consequências práticas da decisão (art. 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Conforme informação da Divisão de Controle Migratório do Ministério das Relações Exteriores, há omissão do Poder Executivo, já que a Embaixada do Brasil em Porto Príncipe não atende a todos os pedidos de visto que lhe são dirigidos, nem que seja para negá-los, entretanto, não há que se falar em ilegalidade nessa omissão, dela não derivando direito subjetivo de ingresso em território nacional independentemente de visto. Dispensar o visto, ainda que essa dispensa vise a proteção da família (art. 226 da Constituição Federal) e assegurar a convivência familiar (art. 227 da Constituição Federal), é abrir mão da utilização de instrumento tradicional das relações internacionais que constitui manifestação da própria soberania de um Estado, a quem compete permitir ou não o ingresso de estrangeiros em seu território. Esse controle estatal leva em consideração diversos fatores, que podem variar ao longo do tempo. Essa valoração, levada a efeito pelo Poder Executivo (art. 84, VII, da Constituição Federal), é realizada com base no interesse nacional (art. 21, III, da Constituição Federal), que, cumpre frisar, encontra-se vinculado à prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II, da Constituição Federal). Ainda conforme informação constante da contestação, a Embaixada no Haiti foi a que mais emitiu vistos no ano de 2020, em um total de 6.422. Diante disso, é possível concluir que esse seria o limite estabelecido pelo Estado brasileiro para possível ingresso de haitianos no período. Ao invés de realizar agendamentos dos demais interessados e negar a concessão de visto, a Embaixada no Haiti tem preferido, por razões operacionais, negar o agendamento. Se não se deve dispensar a exigência de visto para ingresso em território nacional, também não deve o Poder Judiciário se tornar o local para verificação do cumprimento dos requisitos legais para sua concessão. Apesar de ser salutar a preocupação apresentada de forma uníssona pelos órgãos ouvidos, no sentido serem frequentes as falsificações documentais no Haiti, e que uma análise documental acurada deve ser realizada para coibir o tráfico de pessoas, para que os vínculos familiares sejam devidamente constatados e para que pessoas com antecedentes criminais não possam obter residência em território brasileiro, entendo que o sistema processual em vigor contém instrumentos que permitem atingir essa finalidade. Há necessidade de que os documentos redigidos em língua estrangeira sejam acompanhados de “versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado” (art. 192, parágrafo único, do Código de Processo Civil), cabendo ao juiz nomear intérprete ou tradutor quando necessário para traduzir documento redigido em língua estrangeira (art. 162, I, do Código de Processo Civil). Ainda, pode haver arguição de falsidade documental (formação de documento não verdadeiro ou alteração de documento verdadeiro – art. 427, parágrafo único, do Código de Processo Civil), que redundaria na realização de exame pericial (art. 432 do Código de Processo Civil). A não atuação do Judiciário nessa seara decorre de outros fatores. Em primeiro lugar, por não lhe competir definir os rumos da política migratória, não lhe cabendo definir se esse(s) ou aquele(s) estrangeiro(s) deve(m) ou não ingressar em território nacional, pois, ainda que cumpridos os requisitos legais (como os previstos na Portaria Interministerial n. 13/2020 e na Portaria Interministerial n. 12/2018), ainda remanesce ao Executivo poder discricionário para conceder ou não o visto pretendido e autorizar ou não o ingresso no território nacional. Em segundo lugar, haveria violação ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, da Constituição Federal), já que estariam sendo preteridos de visto nacionais do Haiti que, ao invés de ingressarem com ações judiciais, submetem-se ao procedimento regular mediante o Visa Application Processing Software (VAPS) para agendamento perante o Brazil Visa Application Center (BVAC). Ausente a plausibilidade do direito, desnecessário perquirir acerca do periculum in mora. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Manifestem-se a autores sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Especifiquem as partes, no mesmo prazo comum acima, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Após, tornem os autos conclusos, para os fins do art. 370 e seguintes do CPC/2015. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 1 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de LOVE JNCIE AUTILUS em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de HILAIRE AUTILUS em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de NECHELIKA AUTILUS em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULCIA BIEN-AIME em 28/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LOVE JNCIE AUTILUS em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de NECHELIKA AUTILUS em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de HILAIRE AUTILUS em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULCIA BIEN-AIME em 23/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(30)