Procedimento Comum Cível 5001944-91.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001944-91.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SARA MARQUES RODRIGO URZEDO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO NASCIMENTO MARCONDES - SP379884 REU: PROJETO IMOBILIARIO E 25 LTDA., ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O A parte autora pleiteia a antecipação da tutela jurisdicional para suspender a exigibilidade das parcelas do financiamento imobiliário contraído com as rés. Decido. Tenho como ausentes os requisitos legais para o deferimento da antecipação da tutela pretendida. Em exame perfunctório do contrato de empréstimo/financiamento, verifico que as cláusulas aparentam conformidade com a legislação em vigor. Não vislumbro a ocorrência de flagrante ilegalidade ou comprovada abusividade no contrato firmado com a CEF ou com as demais rés. As condições estipuladas são compatíveis com o vigente no mercado de crédito imobiliário. O deferimento da medida, tal como postulada pela autora, não possui amparo legal ou contratual, e caracteriza intervenção judicial indevida na harmonia e no equilíbrio financeiro do mercado de crédito imobiliário. Trata a hipótese, na realidade, de pleito de rescisão unilateral de contrato motivado por desinteresse/arrependimento, em razão de questões conjugais (divórcio litigioso). O litígio travado pela parte autora com seu cônjuge, não pode ser invocado como argumento válido e/ou legítimo para o rompimento de contrato que livre e espontaneamente firmou com as rés. Enquanto não solucionada a partilha de bens pelo Juízo responsável pela análise da ação de divórcio, remanesce a responsabilidade solidária da parte autora e de seu cônjuge pelas obrigações contraídas com as rés, permanecendo plenamente válidas as condições pactuadas. Ademais, analisando os parcos documentos que instruem a exordial, não vislumbro comprovação de tentativa prévia de solução amigável da lide perante as rés, o que, caracteriza, em tese, carência de interesse processual para a propositura da presente ação. Nem mesmo a argumentação relativa aos supostos excessos cometidos pela CEF ao conceder, “compulsoriamente”, limite de crédito não solicitado, quando da abertura de conta-corrente, revela-se razoável ou plausível, considerando os rígidos regulamentos impostos pelo Banco Central do Brasil na hipótese de inobservância do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo que na hipótese, se de fato o limite de crédito foi concedido a revelia da parte autora, bastaria uma mera comunicação do ocorrido ao setor de fiscalização, que as medidas pertinentes já teriam sido adotadas. Em relação a essa parte, o pleito da parte autora também carece da necessária comprovação do interesse processual, pois não existe nenhuma prova de que foi solicitado, de fato, o cancelamento do limite concedido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001944-91.2022.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, ausente plausibilidade jurídica no pleito da parte autora, e existindo dúvidas sobre o seu interesse processual, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprove a autora tentativa prévia de solução amigável da lide perante as rés. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade, providencie a juntada da última declaração do IRPF, bem como do último comprovante de rendimento. Int.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(108)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de SARA MARQUES RODRIGO URZEDO em 29/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Publicado Sentença em 08/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SARA MARQUES RODRIGO URZEDO em 22/07/2022 23:59.

Publicado Decisão em 01/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(38)