Procedimento Comum Cível 5005216-64.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005216-64.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HYPERA S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL - SP152186, RODRIGO DE LIMA SANT ANNA - SP357695 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005216-64.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum na qual a autora objetiva a declaração de inexigibilidade de débito consubstanciado em carta/boleto de protesto oriundo do 10º Tabelião de Protestos de São Paulo (SP), protocolo 1808, datada de 15/01/2020, com a consequente sustação do ato, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Narra a autora, em síntese, que recebeu intimação do 10º Tabelião de Protestos de São Paulo (SP), em 15/01/2020, para que pagasse até o dia 20/01/2020 o valor de R$ 21.343,28 (vinte e um mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos). Afirma que, de acordo com o documento, o débito se tratava de um suposto título emitido pelo INMETRO, no valor histórico de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), não havendo nenhuma outra informação para identificação do débito. Relata que a primeira tentativa de descobrir a origem do débito foi junto ao Tabelionato de Protesto, oportunidade em que foi informado que o protesto teria sido requerido pela Procuradoria Regional da 3ª Região. Na oportunidade, foi aberto o procedimento administrativo NUP 00409.013153/2020-86, cuja resposta seria fornecida em até 10 (dez) dias corridos. Sem nenhuma resposta, em 30/01/2020 a autora ressalta que mais uma vez diligenciou junto à ré para obter alguma informação. Nessa ocasião, teria sido informada que o prazo para fornecimento de informações não eram de 10 (dez) dias corridos, mas, sim, de 17 (dezessete) dias úteis e, portanto, ainda não havia se findado. Alega que, para sua surpresa, recebeu no dia 04/02/2020 e-mail informando que o mesmo processo administrativo NUP 00409.013153/2020-86 protocolado em 20/01/2020 teria sido reaberto, o que, no seu entender, não fazia sentido, pois a solicitação já havia sido feita semanas antes e só não tinha sido resolvido ainda por desídia e desorganização do réu. Acrescenta que, passados os 17 (dezessete) dias úteis, em 12/02/2020, nenhuma resposta foi dada quanto ao débito protestado e nem mesmo justificativa para a ausência de resposta. Em função disso, relata que formalizou reclamação perante o réu e que no mesmo dia recebeu como resposta que não havia informações disponíveis em razão do excesso de demanda. Afirma, que, indignada, continuou reclamando tanto presencialmente quanto por telefone, até que recebeu a resposta do réu por e-mail: “NÃO CONSTA NENHUM DÉBITO NO CNPJ DA HYPERA”. Com base nisso, argumenta que teve título protestado por débito reconhecidamente inexistente e sem lastro algum, o que lhe causa prejuízos de toda ordem. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 30550447). A autora comunicou a interposição de Agravo de Instrumento – AI nº. 5012903-59.2020.403.0000 (ID 32856811). Contestação do réu (ID 32857051). O E. TRF da 3ª Região indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal no AI interposto pela autora (ID 33202507). O réu informou não ter outras provas a produzir (ID 33749021). Réplica da autora na qual noticia a realização de depósito judicial para fins de quitação do débito (ID 34837199). Determinada a intimação do réu para se manifestar sobre a suficiência do depósito (ID 36285179). A autora comunicou a quitação de outros débitos também exigidos pelo réu e requereu a extinção do processo (ID 37274798). O réu informou diferença a pagar por parte da autora em relação ao depósito realizado (ID 37881711). A autora informou a propositura de execução fiscal pelo réu para cobrança do débito discutido e pago no bojo desta demanda (ID 38519020), bem como a realização de depósito complementar (ID 38896921). Intimado o réu para ciência e manifestação sobre o depósito complementar e determinada a expedição de ofício à CEF para conversão do depósito realizado de 005 para 635 (ID 41081517). A CEF solicitou a indicação do código de receita para atendimento da medida (ID 41748508). O réu confirmou a suficiência do depósito e se manifestou sobre a solicitação da CEF (ID 41888601 e ID 42216242). A autora informou a existência de apontamento do débito no CADIN e requereu a sua baixa bem como da anotação no Cartório de Protestos (ID 42484628). O pedido de imediata baixa dos apontamentos da autora foi indeferido, ante a ausência da conversão em renda do depósito. Determinada a expedição de novo ofício à CEF conforme informações prestadas pelo réu. Após, comprovada a efetivação da medida, o réu deveria ser intimado para indicar a forma de conversão do valor em renda. Em seguida, comprovar a efetiva baixa do protesto e do débito junto ao CADIN (ID 42527528). Pedido de reconsideração da autora (ID 42760325). Decisão que determinou a intimação do réu para que adotasse as providências administrativas necessárias para a suspensão do débito, para todos os efeitos legais (exclusão do CADIN, baixa de protesto, etc...), no prazo de 5 (cinco) dias. Também foi determinada à Secretaria que diligenciasse para que o depósito judicial fosse efetivamente convertido em renda, conforme os dados informados pelo réu (ID 42960692). A CEF informou a conversão da conta judicial de 005 para 635 (ID 43199732). O réu informou ao juízo a adoção de providências administrativas necessárias para a suspensão do débito, para todos os efeitos legais (ID 43442867). A autora requereu a adoção de providências pelo juízo ante a subsistência da anotação no CADIN (ID 43682299). Em plantão judicial, foi determinada a intimação do réu para que esclarecesse a permanência da autora no CADIN (ID 43752989). O réu informou que a decisão judicial foi efetivamente cumprida (ID 43828511). Novamente a autora noticia o descumprimento da decisão judicial e requer a aplicação de multa (ID 43840315). Determinada a intimação do réu para esclarecer e comprovar, documentalmente, em 48 (quarenta e oito) horas, a origem e natureza da inscrição no CADIN apontada pela autora. Demonstrada a vinculação com os valores discutidos na presente ação, deveria providenciar o efetivo cumprimento das decisões proferidas no presente feito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo de eventual responsabilização penal (ID 43887471). O réu esclareceu que o apontamento no CADIN do dia 24/11/2020 não tem qualquer correlação com o débito em discussão nos autos e que promoveu a baixa dessa inscrição em 14/01/2021 (ID 44171390). A autora, desta vez, comunicou a inserção de seu nome no SERASA e pugnou pela imediata baixa pelo réu (ID 44951224) Intimado o réu a se manifestar sobre o alegado (ID 46567020). O réu prestou esclarecimentos (ID 47483206). Decisão que determinou ao réu a comprovação acerca da adoção das providências necessárias para a regular extinção da Execução Fiscal nº 5016789-47.2020.4.03.6182. Sem prejuízo, intimada a autora sobre as informações prestadas pelo réu que indicaram os motivos da inscrição da dívida no CADIN (ID 48438494). Embargos de declaração do réu (ID 51942726). A autora requereu o cancelamento das anotações de protesto, SERASA e imposição de multa ao réu (ID 52342957). Contrarrazões da autora aos embargos do réu (ID 52421143). Decisão que determinou: I) intimação do réu para informar a forma de conversão em renda dos valores depositados, com o consequente cumprimento pela CEF; II) com a resposta da CEF, a intimação do réu para demonstrar o pedido de extinção da Execução Fiscal nº 5016789-47.2020.4.03.6182, o que determinaria a perda do objeto os Embargos de Declaração opostos; III) a intimação do réu para a baixa do protesto perante o 10º Tabelionato de Protestos de São Paulo, determinação já proferida no ID 4296062; IV) quanto ao apontamento no SERASA, que se refere à Execução Fiscal nº 5016789-47.2020.4.03.6182, não cabendo a este juízo determinar sua exclusão; V) que a multa fixada no ID 43887471, em 07/01/2021, ainda não deveria incidir, pois, apesar de equívocos no sistema, o réu comprovou a baixa no CADIN. A permanência do protesto só foi informada pela autora em 27/04/2021. Assim, necessário aguardar o prazo fixado ao INMETRO para sua eventual baixa; VI) com o cumprimento desta decisão, a abertura de conclusão para extinção da ação pela perda superveniente do objeto, conforme já requerido pelas partes (ID 34837199) – ID 53275942. O réu informou que o protesto do título representativo da dívida questionada nesta demanda foi cancelado e requereu a conversão em renda do valor depositado, mediante GRU (ID 54535726). Ciência da autora acerca da baixa do protesto (ID 57984913). A CEF noticiou a conversão em renda (ID 105493889). O réu informou a quitação do valor da multa após a apropriação do valor e pugnou pela extinção do processo, com a condenação da parte autora nos ônus da sucumbência (ID 111625365). Após requerimento da autora (ID 118091360), o réu comunicou que a Execução Fiscal nº 5016789-47.2020.4.03.6182 foi definitivamente extinta, em virtude da quitação do débito (ID 140433185). É o relato do necessário. Decido. Com a extinção do débito, prejudicada a análise dos embargos de declaração do réu, nos termos da decisão ID 53275942. Sem mais preliminares, passo ao julgamento da ação. A autora carece de interesse processual superveniente. Conforme se infere dos autos, foi esclarecido pelo réu a origem do débito da autora, bem como, após o seu pagamento e consequente conversão em renda, realizado o seu cancelamento, inclusive, tendo sido extinta a execução fiscal. Não subsiste, portanto, interesse processual da autora no deslinde desta ação, razão pela qual a extinção é de rigor, consoante requerido pelas partes. Quanto à sucumbência, deve ser suportada pelo réu. Como visto dos sucessivos andamentos que se seguiram ao longo do feito, somente após o ajuizamento da demanda a autora pode tomar conhecimento exato acerca do débito que lhe era exigido, visto que todas as tentativas de obtenção de informações na via extrajudicial foram frustradas. Nesse sentido, constam a abertura de processo administrativo, os e-mails enviados ao órgão de cobrança (com demora na resposta e sem solução conclusiva) e reclamação promovida (ID 30388312 e seguintes). Registre-se, ainda, o e-mail enviado pela PRF3 por meio do endereço “[email protected]” noticiando a inexistência de débitos em nome da pessoa jurídica autora em 28/02/2020 (ID 30388615), em relação ao qual o réu não faz nenhuma menção em sua contestação, a despeito de ter sido constatado, em momento posterior, que se tratava de um “equívoco”, haja vista subsistir a exigibilidade do título protestado. Acrescente-se, outrossim, a existência de outro apontamento indicado no bojo deste processo que surgiu como óbice à retirada do nome da autora do CADIN, mesmo com o depósito integral do montante do débito discutido nesta ação, sem comunicação prévia à autora. Somente após diversas intimações determinadas pelo juízo, restou esclarecido que a inscrição no CADIN com data de 24/11/2020 (sem nenhuma relação com o débito destes autos), foi realizada “por um equívoco, já que se baseou em um relatório/tabela que havia sido disponibilizado para atualização de 2.485 inscrições no Cadin, o qual retratava, porém, a situação dos devedores na data de 17/11/2020.”, justificado por suposta atualização, à época, do Sistema do Inmetro (SGI) em seu banco de dados (ID 47483206). Diante desse cenário, não resta dúvidas de que mesmo a autora sendo devedora da autarquia, sequer conseguiu obter informações mínimas sobre o débito que lhe foi imputado, sendo necessário o ajuizamento desta ação para esclarecer do que se tratava a exigência e se, de fato, ela era legítima, além de apontamento descoberto no curso da demanda, que, na verdade, se tratava de débito inexistente. Com isso, restou malferido não somente o princípio da eficiência, como também o da proteção da confiança, diante da postura da Administração através da ausência e/ou desencontro de informações efetivas à autora. Sendo assim, o réu tem o dever de arcar com os ônus da sucumbência. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, CONDENO o réu a restituir à autora as custas judiciais recolhidas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigidos monetariamente quando do efetivo pagamento, pelos índices da tabela das ações condenatórias em geral, sem a Selic, previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal. Sentença não sujeita à remessa necessária. Com o trânsito em julgado e ausentes requerimentos, arquive-se. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/02/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2022.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(46)