Procedimento Comum Cível 5011384-53.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2018

Valor da Causa

R$ 128.504,33

Órgão julgador

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

FCB HEALTH PUBLICIDADE LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MILTON FONTES

OAB/SP 132617·CPF·Representa: Autor

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP 39325·CPF·Representa: Autor

GABRIEL NEDER DE DONATO

OAB/SP 273119·CPF·Representa: Autor

RENATO VILELA FARIA

CPF·Representa: Autor

ANDRE VILLAC POLINESIO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

FCB HEALTH PUBLICIDADE LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL UNIAO FEDERAL

Reu

Advogados / Representantes(8)

MILTON FONTES

OAB/SP 132617·CPF·Representa: Autor

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP 39325·CPF·Representa: Autor

GABRIEL NEDER DE DONATO

OAB/SP 273119·CPF·Representa: Autor

RENATO VILELA FARIA

CPF·Representa: Autor

ANDRE VILLAC POLINESIO

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DANTAS COSTA

CPF·Representa: Autor

FABIO ALEXANDRE LUNARDINI

CPF·Representa: Autor

RENATO PAU FERRO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 18:29

Conclusos para julgamento

13/02/2026, 14:18

Juntada de Petição de alegações finais

23/11/2025, 23:13

Juntada de Petição de alegações/razões finais

17/11/2025, 11:54

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 14:12

Conclusos para despacho

04/11/2025, 19:59

Juntada de certidão

04/11/2025, 19:59

Juntada de Petição de informações prestadas

31/10/2025, 14:50

Juntada de certidão

22/10/2025, 13:05

Juntada de ato ordinatório

21/10/2025, 17:16

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

21/10/2025, 17:16

Todas as movimentações(118)

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 18:29

Conclusos para julgamento

13/02/2026, 14:18

Juntada de Petição de alegações finais

23/11/2025, 23:13

Juntada de Petição de alegações/razões finais

17/11/2025, 11:54

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Documentos

Despacho de Inspeção

•08/05/2026, 18:29

Despacho

•05/11/2025, 14:16

10/11/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 14:12

Conclusos para despacho

04/11/2025, 19:59

Juntada de certidão

04/11/2025, 19:59

Juntada de Petição de informações prestadas

31/10/2025, 14:50

Juntada de certidão

22/10/2025, 13:05

Juntada de ato ordinatório

21/10/2025, 17:16

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

21/10/2025, 17:16

Juntada de certidão

21/10/2025, 16:24

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

27/06/2025, 20:18

Conclusos para despacho

11/06/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/06/2025, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 15:05

Conclusos para despacho

16/09/2024, 18:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2024, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 17:01

Conclusos para despacho

18/03/2024, 17:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2024, 18:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/12/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 00:13

Publicado Despacho em 14/12/2023.

14/12/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2023, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 16:48

Conclusos para despacho

11/12/2023, 13:39

Juntada de Petição de laudo pericial

08/12/2023, 12:20

Juntada de certidão

30/11/2023, 17:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2023, 17:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2023, 17:20

Juntada de Petição de informações prestadas

19/04/2023, 18:32

Publicado Despacho em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 11:42

Conclusos para despacho

29/03/2023, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2022, 10:14

Juntada de certidão

06/06/2022, 09:41

Juntada de certidão

03/06/2022, 14:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2022, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:31

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MRM BRASIL MARKETING DE RELACIONAMENTO DIGITAL E DIRETO LTDA. Advogados do(a) AUTOR: LUIZ VICENTE DE CARVALHO - SP39325, GABRIEL NEDER DE DONATO - SP273119 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante da concordância das partes, fixo os honorários periciais definitivos em R$ 6.820,00 (seis mil, oitocentos e vinte reais). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011384-53.2018.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se o autor para que comprove o depósito em 15 (quinze) dias. Se em termos, intime-se o Sr. Perito por meio do endereço eletrônico: [email protected], para elaboração do laudo em 30 (trinta) dias. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

04/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 12:19

Conclusos para despacho

03/02/2022, 10:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2021, 08:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2021, 13:40

Decorrido prazo de MRM BRASIL MARKETING DE RELACIONAMENTO DIGITAL E DIRETO LTDA. em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 01:34

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2021, 09:54

Publicado Despacho em 18/08/2021.

18/08/2021, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 03:51

Publicado Despacho em 18/08/2021.

18/08/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2021, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2021, 13:35

Juntada de certidão

16/08/2021, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2021, 11:41

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 11:41

Conclusos para despacho

16/08/2021, 10:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2020, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2020, 20:27

Publicado Despacho em 21/09/2020.

21/09/2020, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2020

19/09/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 21:19

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2020, 21:19

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2020, 15:13

Conclusos para despacho

15/09/2020, 12:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/07/2020, 12:52

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 17/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 09:34

Juntada de certidão

27/05/2020, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 17:15

Conclusos para despacho

26/05/2020, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2020, 22:48

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2020, 12:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2019, 18:13

Publicado Despacho em 07/11/2019.

08/11/2019, 02:29

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2019, 02:29

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2019, 11:23

Conclusos para despacho

21/10/2019, 11:15

Juntada de Petição de contestação

23/07/2019, 13:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/05/2019, 00:21

Publicado Despacho em 30/05/2019.

30/05/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 18:47

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 18:47

Expedição de Comunicação via sistema.

27/05/2019, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2019, 18:09

Conclusos para despacho

27/05/2019, 14:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2018, 18:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/06/2018, 16:18

Juntada de Petição de contestação

29/05/2018, 19:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/05/2018, 00:38

Publicado Intimação em 23/05/2018.

23/05/2018, 00:38

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 11:48

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 11:48

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2018, 11:48

Conclusos para despacho

18/05/2018, 17:10

Expedição de Certidão.

14/05/2018, 16:26

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

14/05/2018, 16:26

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

14/05/2018, 15:41

Distribuído por sorteio

14/05/2018, 15:41

Despacho

•05/11/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 17:16

Ofício de transferência eletrônica

•21/10/2025, 17:16

Despacho

•27/06/2025, 20:18

Despacho

•22/04/2025, 14:40

Despacho

•08/04/2025, 15:05

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 17:15

Despacho

•09/05/2024, 11:49

Despacho

•08/05/2024, 17:01

Despacho

•12/12/2023, 12:43

Despacho

•11/12/2023, 16:48

Despacho

•29/03/2023, 11:42

Despacho

•03/02/2022, 12:19

Todos os documentos(27)

Despacho de Inspeção

•08/05/2026, 18:29

Despacho

•05/11/2025, 14:16

Despacho

•05/11/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 17:16

Ofício de transferência eletrônica

•21/10/2025, 17:16

Despacho

•27/06/2025, 20:18

Despacho

•22/04/2025, 14:40

Despacho

•08/04/2025, 15:05

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 17:15

Despacho

•09/05/2024, 11:49

Despacho

•08/05/2024, 17:01

Despacho

•12/12/2023, 12:43

Despacho

•11/12/2023, 16:48

Despacho

•29/03/2023, 11:42

Despacho

•03/02/2022, 12:19

Despacho

•16/08/2021, 17:58

Despacho

•16/08/2021, 11:41

Despacho

•16/09/2020, 21:19

Despacho

•15/09/2020, 15:13

Despacho

•26/05/2020, 17:15

Despacho

•13/05/2020, 12:06

Despacho

•04/11/2019, 15:59

Despacho

•22/10/2019, 06:50

Despacho

•27/05/2019, 18:47

Despacho

•27/05/2019, 18:09

Despacho

•18/05/2018, 17:54

Petição inicial - PDF

•14/05/2018, 15:41