Procedimento Comum Cível 5011384-53.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Processo Administrativo Fiscal
DIREITO TRIBUTÁRIO
Procedimento Comum Cível
TRF3
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/05/2018
Valor da Causa
R$ 128.504,33
Órgão julgador
2ª Vara Cível Federal de São Paulo
Partes do Processo
FCB HEALTH PUBLICIDADE LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-07
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Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
Advogados / Representantes
MILTON FONTES
OAB/SP 132617
·
CPF
086.***.***-54
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·
Representa: Autor
LUIZ VICENTE DE CARVALHO
OAB/SP 39325
·
CPF
652.***.***-30
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·
Representa: Autor
GABRIEL NEDER DE DONATO
OAB/SP 273119
·
CPF
331.***.***-40
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·
Representa: Autor
RENATO VILELA FARIA
CPF
037.***.***-73
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·
Representa: Autor
ANDRE VILLAC POLINESIO
CPF
283.***.***-21
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (25)
Ver todos os representantes (8)
Partes do Processo
(25)
FCB HEALTH PUBLICIDADE LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-07
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Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
Advogados / Representantes
(8)
MILTON FONTES
OAB/SP 132617
·
CPF
086.***.***-54
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·
Representa: Autor
LUIZ VICENTE DE CARVALHO
OAB/SP 39325
·
CPF
652.***.***-30
Mostrar
·
Representa: Autor
GABRIEL NEDER DE DONATO
OAB/SP 273119
·
CPF
331.***.***-40
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·
Representa: Autor
RENATO VILELA FARIA
CPF
037.***.***-73
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·
Representa: Autor
ANDRE VILLAC POLINESIO
Movimentações
Proferido despacho de mero expediente
08/05/2026, 18:29
Conclusos para julgamento
13/02/2026, 14:18
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA
Terceiro
PGFN
Terceiro
DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO
Terceiro
RAISSA FARIAS GIUSTI
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA
Terceiro
UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
UNIAO FEDERAL,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR
Terceiro
MINISTERIO DA EDUCACAO,
Terceiro
MINISTERIO DA EDUCACAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO
Terceiro
FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
ALCUNHA
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO
ALCUNHA
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Reu
FAZENDA NACIONAL UNIAO FEDERAL
Reu
CPF
283.***.***-21
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·
Representa: Autor
CARLOS EDUARDO DANTAS COSTA
CPF
294.***.***-99
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·
Representa: Autor
FABIO ALEXANDRE LUNARDINI
CPF
126.***.***-09
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·
Representa: Autor
RENATO PAU FERRO DA SILVA
CPF
176.***.***-69
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·
Representa: Autor
Juntada de Petição de alegações finais
23/11/2025, 23:13
Juntada de Petição de alegações/razões finais
17/11/2025, 11:54
Publicado Intimação em 10/11/2025.
10/11/2025, 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025
07/11/2025, 01:05
Expedição de Outros documentos.
05/11/2025, 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2025, 14:16
Proferido despacho de mero expediente
05/11/2025, 14:12
Conclusos para despacho
04/11/2025, 19:59
Juntada de certidão
04/11/2025, 19:59
Juntada de Petição de informações prestadas
31/10/2025, 14:50
Juntada de certidão
22/10/2025, 13:05
Juntada de ato ordinatório
21/10/2025, 17:16
Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica
21/10/2025, 17:16
Ver todas as movimentações (118)
Todas as movimentações
(118)
Proferido despacho de mero expediente
08/05/2026, 18:29
Conclusos para julgamento
13/02/2026, 14:18
Juntada de Petição de alegações finais
23/11/2025, 23:13
Juntada de Petição de alegações/razões finais
17/11/2025, 11:54
Publicado Intimação em 10/11/2025.
10/11/2025, 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025
07/11/2025, 01:05
Expedição de Outros documentos.
05/11/2025, 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2025, 14:16
Proferido despacho de mero expediente
05/11/2025, 14:12
Conclusos para despacho
04/11/2025, 19:59
Juntada de certidão
04/11/2025, 19:59
Juntada de Petição de informações prestadas
31/10/2025, 14:50
Juntada de certidão
22/10/2025, 13:05
Juntada de ato ordinatório
21/10/2025, 17:16
Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica
21/10/2025, 17:16
Juntada de certidão
21/10/2025, 16:24
Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica
27/06/2025, 20:18
Conclusos para despacho
11/06/2025, 15:33
Juntada de Petição de petição intercorrente
11/06/2025, 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025, 14:41
Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025, 15:05
Conclusos para despacho
16/09/2024, 18:23
Juntada de Petição de petição intercorrente
12/06/2024, 16:51
Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024, 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024, 11:49
Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024, 17:01
Conclusos para despacho
18/03/2024, 17:34
Juntada de Petição de petição intercorrente
08/02/2024, 18:31
Juntada de Petição de petição intercorrente
22/12/2023, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
14/12/2023, 00:13
Publicado Despacho em 14/12/2023.
14/12/2023, 00:13
Expedição de Outros documentos.
12/12/2023, 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023, 12:43
Juntada de Petição de manifestação
12/12/2023, 12:42
Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023, 16:48
Conclusos para despacho
11/12/2023, 13:39
Juntada de Petição de laudo pericial
08/12/2023, 12:20
Juntada de certidão
30/11/2023, 17:53
Juntada de Petição de petição intercorrente
06/11/2023, 17:12
Juntada de Petição de petição intercorrente
20/10/2023, 17:20
Juntada de Petição de informações prestadas
19/04/2023, 18:32
Publicado Despacho em 31/03/2023.
31/03/2023, 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
31/03/2023, 00:14
Expedição de Outros documentos.
29/03/2023, 11:42
Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023, 11:42
Conclusos para despacho
29/03/2023, 09:55
Juntada de Petição de manifestação
08/07/2022, 10:14
Juntada de certidão
06/06/2022, 09:41
Juntada de certidão
03/06/2022, 14:57
Juntada de Petição de petição intercorrente
03/03/2022, 09:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
11/02/2022, 15:31
Publicado Despacho em 07/02/2022.
11/02/2022, 15:31
Juntada de Petição de manifestação
04/02/2022, 10:18
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MRM BRASIL MARKETING DE RELACIONAMENTO DIGITAL E DIRETO LTDA. Advogados do(a) AUTOR: LUIZ VICENTE DE CARVALHO - SP39325, GABRIEL NEDER DE DONATO - SP273119 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante da concordância das partes, fixo os honorários periciais definitivos em R$ 6.820,00 (seis mil, oitocentos e vinte reais). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011384-53.2018.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se o autor para que comprove o depósito em 15 (quinze) dias. Se em termos, intime-se o Sr. Perito por meio do endereço eletrônico:
[email protected]
, para elaboração do laudo em 30 (trinta) dias. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.
04/02/2022, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022, 12:19
Expedição de Outros documentos.
03/02/2022, 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022, 12:19
Conclusos para despacho
03/02/2022, 10:28
Juntada de Petição de petição intercorrente
09/09/2021, 08:02
Juntada de Petição de petição intercorrente
08/09/2021, 13:40
Decorrido prazo de MRM BRASIL MARKETING DE RELACIONAMENTO DIGITAL E DIRETO LTDA. em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021, 01:34
Juntada de Petição de manifestação
19/08/2021, 09:54
Publicado Despacho em 18/08/2021.
18/08/2021, 03:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
18/08/2021, 03:51
Publicado Despacho em 18/08/2021.
18/08/2021, 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
18/08/2021, 00:42
Juntada de Petição de manifestação
17/08/2021, 14:42
Expedição de Outros documentos.
16/08/2021, 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021, 17:58
Juntada de Petição de manifestação
16/08/2021, 13:35
Juntada de certidão
16/08/2021, 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021, 11:41
Expedição de Outros documentos.
16/08/2021, 11:41
Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021, 11:41
Conclusos para despacho
16/08/2021, 10:14
Juntada de Petição de petição intercorrente
02/10/2020, 18:30
Juntada de Petição de manifestação
25/09/2020, 20:27
Publicado Despacho em 21/09/2020.
21/09/2020, 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2020
19/09/2020, 00:16
Expedição de Outros documentos.
16/09/2020, 21:19
Expedição de Outros documentos.
16/09/2020, 21:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2020, 21:19
Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020, 15:13
Conclusos para despacho
15/09/2020, 12:22
Juntada de Petição de petição intercorrente
09/07/2020, 12:52
Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 17/06/2020 23:59:59.
22/06/2020, 09:34
Juntada de certidão
27/05/2020, 13:00
Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020, 17:15
Conclusos para despacho
26/05/2020, 13:36
Juntada de Petição de manifestação
20/05/2020, 22:48
Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2020, 12:06
Juntada de Petição de petição intercorrente
27/11/2019, 18:13
Publicado Despacho em 07/11/2019.
08/11/2019, 02:29
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
08/11/2019, 02:29
Expedição de Outros documentos.
04/11/2019, 15:59
Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019, 11:23
Conclusos para despacho
21/10/2019, 11:15
Juntada de Petição de contestação
23/07/2019, 13:46
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
30/05/2019, 00:21
Publicado Despacho em 30/05/2019.
30/05/2019, 00:21
Expedição de Outros documentos.
27/05/2019, 18:47
Expedição de Outros documentos.
27/05/2019, 18:47
Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2019, 18:47
Proferido despacho de mero expediente
27/05/2019, 18:09
Conclusos para despacho
27/05/2019, 14:30
Juntada de Petição de petição intercorrente
12/06/2018, 18:39
Juntada de Petição de petição intercorrente
01/06/2018, 16:18
Juntada de Petição de contestação
29/05/2018, 19:51
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
23/05/2018, 00:38
Publicado Intimação em 23/05/2018.
23/05/2018, 00:38
Expedição de Outros documentos.
21/05/2018, 11:48
Expedição de Outros documentos.
21/05/2018, 11:48
Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2018, 11:48
Conclusos para despacho
18/05/2018, 17:10
Expedição de Certidão.
14/05/2018, 16:26
Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante
14/05/2018, 16:26
Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição
14/05/2018, 15:41
Distribuído por sorteio
14/05/2018, 15:41
Documentos
Despacho de Inspeção
•
08/05/2026, 18:29
Despacho
•
05/11/2025, 14:16
Despacho
•
05/11/2025, 14:12
Ato Ordinatório
•
21/10/2025, 17:16
Ofício de transferência eletrônica
•
21/10/2025, 17:16
Despacho
•
27/06/2025, 20:18
Despacho
•
22/04/2025, 14:40
Despacho
•
08/04/2025, 15:05
Despacho de Inspeção
•
24/05/2024, 17:15
Despacho
•
09/05/2024, 11:49
Despacho
•
08/05/2024, 17:01
Despacho
•
12/12/2023, 12:43
Despacho
•
11/12/2023, 16:48
Despacho
•
29/03/2023, 11:42
Despacho
•
03/02/2022, 12:19
Ver todos os documentos (27)
Todos os documentos
(27)
Despacho de Inspeção
•
08/05/2026, 18:29
Despacho
•
05/11/2025, 14:16
Despacho
•
05/11/2025, 14:12
Ato Ordinatório
•
21/10/2025, 17:16
Ofício de transferência eletrônica
•
21/10/2025, 17:16
Despacho
•
27/06/2025, 20:18
Despacho
•
22/04/2025, 14:40
Despacho
•
08/04/2025, 15:05
Despacho de Inspeção
•
24/05/2024, 17:15
Despacho
•
09/05/2024, 11:49
Despacho
•
08/05/2024, 17:01
Despacho
•
12/12/2023, 12:43
Despacho
•
11/12/2023, 16:48
Despacho
•
29/03/2023, 11:42
Despacho
•
03/02/2022, 12:19
Despacho
•
16/08/2021, 17:58
Despacho
•
16/08/2021, 11:41
Despacho
•
16/09/2020, 21:19
Despacho
•
15/09/2020, 15:13
Despacho
•
26/05/2020, 17:15
Despacho
•
13/05/2020, 12:06
Despacho
•
04/11/2019, 15:59
Despacho
•
22/10/2019, 06:50
Despacho
•
27/05/2019, 18:47
Despacho
•
27/05/2019, 18:09
Despacho
•
18/05/2018, 17:54
Petição inicial - PDF
•
14/05/2018, 15:41