Embargos à Execução Fiscal 0009871-83.2018.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0009871-83.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: RINO PUBLICIDADE S/A. Advogado do(a) EMBARGANTE: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0009871-83.2018.4.03.6182 Trata-se de Embargos à Execução opostos por RINO PUBLICIDADE S/A. em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, com vista a desconstituir o título inscrito em dívida ativa n. 80 2 16 099492-30, oriundo do processo administrativo n. 10880 962497/2015-31, que embasa a Execução Fiscal n. 0031787-13.2017.4.03.6182. Sustenta, em síntese, que a decisão administrativa que não homologou o seu pedido de compensação de créditos foi nula por ausência de fundamentação fática e jurídica, contrariando ao princípio da motivação dos atos administrativos, ferindo o devido processo legal, cerceando seu direito de defesa. Informa que não apresentou, dentro do prazo legal, manifestação de inconformidade, o que ocasionou a inscrição em dívida ativa. Afirma que, mesmo antes da inscrição em dívida ativa, ajuizou ação anulatória n. 0024909-61.2016.4.03.6100 em trâmite perante a 19ª Vara Cível de São Paulo diante da ilegalidade da cobrança. Alega que a glosa realizada pela autoridade fiscal deve estar atrelada ao fato de suposta averiguação de crédito insuficiente, no entanto, afirma que há provas robustas que confirmam a existência e legitimidade do crédito suficiente para a compensação integral dos débitos apresentados em PERCOMPs, considerando a legislação específica para as agências de publicidade com relação ao imposto de renda retido na fonte. Defende ainda a impossibilidade da cobrança de juros SELIC e de juros sobre a multa, e a inconstitucionalidade e revogação pelo CPC/2015 do Decreto-lei n. 1.025/1969. Juntou procuração e documentos. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo à fl. 457 dos autos físicos (Id 26050561). Impugnação da Embargada às fls. 459/460v dos autos físicos (Id 26050561). Em síntese, sustenta a presunção de veracidade, liquidez e certeza da CDA, bem como afirma não ter ocorrido a homologação da compensação do processo administrativo pela autoridade fiscal. Juntou documentos fls. 461/489 dos autos físicos do mesmo Id. A embargante no Id 23783841 alega que, em razão de ter sido realizado prova pericial nos autos da ação anulatória n. 0024909-61.2016.4.03.6100, não é necessária a realização de quaisquer outras provas. Requereu a juntada do laudo pericial (Id 23783845) e posterior vista para se manifestar acerca da impugnação. Réplica em Id 34833641, em que reitera os termos da inicial, frisando a existência do crédito compensado e do laudo pericial apresentado no Id 23783845. A Embargada, por sua vez, reiterou os termos de sua impugnação, requerendo o julgamento antecipado da lide, com a improcedência dos presentes embargos (Id 35046323). A embargante manifestou-se no Id 84302508 requerendo a juntada de cópia da sentença de procedência proferida nos autos da ação anulatória n. 0024909-61.2016.4.03.6100. Juntou documento no Id 84302509. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. No caso dos autos, a Embargante protocolou a Ação Anulatória distribuída na 19ª Cível Federal da Subseção de São Paulo, autuada sob o n. 0024909-61.2016.4.03.6100, protocolada em 05/12/2016 (fls. 194/219 dos autos físicos - Id 26050419), requerendo dentre outros pedidos: · Anular elou reconhecer a improcedência da glosa de compensação PER/DCOMP 10779.24186.181214.1.3.02-6280 de Saldo Negativo de IRPJ do exercício 2013 (exercício 2014), Processo de crédito 10880.961144/2015-14 (processo de cobrança nº 10880.962497/2015-31); e · A impossibilidade da cobrança de juros SELIC e de juros sobre a multa; A embargante noticiou que foi proferida sentença de procedência na referida ação anulatória no Id 84302509, o qual se encontra em trâmite para processamento do recurso de apelação interposto pela União, conforme extrato do andamento processual anexo. Assim, a existência de lide em andamento, na qual se discute parcialmente matérias idênticas às arguidas nos presentes embargos enseja o reconhecimento da litispendência. Com efeito, constata-se que a Embargante repete neste feito alguns dos pedidos anteriormente formulados na ação anulatória anteriormente ajuizada, caracterizando típico caso de litispendência, ensejadora da extinção parcial, sem julgamento do mérito, como prevê o artigo 485, V, do CPC/2015. Foram repetidos os seguintes pedidos, utilizando-se dos mesmos argumentos: O cancelamento da CDA n. 80 2 16 099492-30 (processo administrativo n. 10880 962497/2015-31), em razão da nulidade do despacho decisório que indeferiu a compensação requerida no PER/DCOMP 10779.14186.181214.1.3.02-6280, vez que a fiscalização deixou de considerar a retificação da DIPJ apresentada pelo embargante, bem como da impossibilidade da cobrança de juros SELIC e de juros sobre a multa. Anoto que não faz sentido aguardar uma decisão definitiva a ser proferida na mencionada ação de conhecimento, sobretudo porque provocará também, forçosamente, a extinção parcial destes embargos, sem análise do mérito, em razão de coisa julgada. Melhor e mais correto é, desde logo, extinguir esta demanda. Isso porque, a legislação processual veda o conhecimento de ação que reproduz outra anteriormente ajuizada, assim entendida a ação entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (arts. 485, V, e 337, §§ 1º e 2º, ambos do CPC/2015). O objetivo é impedir decisões contraditórias, repelidas pelo ordenamento jurídico, sendo que eventual sentença favorável na ação de conhecimento surtirá normalmente seus efeitos, extinguindo a execução, total ou parcialmente. A respeito do tema, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais (g.n.): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TRÍPLICE IDENTIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA. 1 - O juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito pela existência de litispendência com relação à ação anulatória nº 96.0017778-3, em trâmite perante a 17ª Vara Cível da Justiça Federal. De fato, isso é observável pelo próprio teor da exordial e do recurso da embargante, em que esta mesma afirma que está promovendo essa mesma discussão, referente ao débito em cobro, no processo supracitado. 2 - Consubstanciada, por conseguinte, a ocorrência de litispendência, ex vi do disposto no artigo 301, §1º e §2º, do Código de Processo Civil, porquanto presente a tríplice identidade com ação anteriormente ajuizada. 3 - Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo legal”. (TRF3; 1ª Turma; AC 1174991/SP; Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira; e-DJF3 Judicial 1 de 26/10/2015). "PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR, AJUIZADA PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração da litispendência ou da coisa julgada, devem estar presentes, nos termos do parágrafo 2º do artigo 301 do Código de Processo Civil, a tríplice identidade: de parte, de causa de pedir e de pedido. 2. Caracterizada a tríplice identidade, é de se reconhecer a litispendência entre ação anulatória e embargos de devedor ajuizados em face da mesma dívida. Precedentes do Egrégio STJ (AgRg no REsp nº 1.363.437/DF, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 20/11/2013; AgRg no AREsp nº 208.266/RJ, 1ª Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 14/05/2013). 3. Não é o caso de conexão, mas de litispendência, não se aplicando, pois, a suspensão prevista no artigo 265, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil. 4. Apelo improvido. Sentença mantida”. (TRF3; 11ª Turma; AC 2052198/SP; Rel. Des. Fed. Cecília Mello; e-DJF3 Judicial 1 de 02/09/2015). Noutro passo, cumpre observar que, ainda que se considere o objeto da ação anulatória mais amplo ou de maior abrangência que o destes embargos, tal circunstância não é óbice à extinção da segunda ação sem análise do mérito. Neste sentido: “PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTINÊNCIA - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO - PEDIDO FORMULADO NA SEGUNDA AÇÃO MENOR QUE O FORMULADO NA PRIMEIRA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA APÓS A EXTINÇÃO DA SEGUNDA AÇÃO 1 - A situação dos autos se enquadra na hipótese de continência, posto que embora as partes e a causa de pedir sejam as mesmas, os pedidos não são idênticos, já que o do mandado de segurança é mais abrangente. Todavia, o pedido deste processo está abarcado naquela outra ação, o que gera a litispendência parcial entre as ações. 2 - Se a causa de pedir do mandado de segurança engloba a mesma relação de direito tributário material discutida nestes autos, correta a sentença ao julgar extinto o processo sem resolução de mérito, pois com o julgamento da ação de objeto mais abrangente, o provimento judicial perseguido nesta ação seria ali alcançado. 3 - Não importa que a litispendência entre as ações seja parcial, pois a sua finalidade é evitar que a parte promova uma segunda ação visando o mesmo resultado almejado na primeira, ainda que esta tenha objeto mais extenso. Precedentes. 4 - O pedido de desistência da ação anteriormente proposta somente foi realizado após a prolação de sentença nesta ação, quiçá mediante a constatação do DD. Juízo a quo de eventual litispendência. 5 - Apelação improvida." (TRF3 - AC 00239114520064036100, DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/08/2009 PÁGINA: 17). “PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE AÇÃO CONTIDO EM AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. "Há continência entre as duas ações ajuizadas pelo autor sendo que o objeto da primeira mais amplo que o presente. Se a causa continente (a maior) for proposta antes da ação com pedido menor, tem-se que o pedido menor já está contido no primeiro pedido maior. A solução jurídica no caso é a extinção do segundo processo em razão da litispendência" (AC 1999.36.00.008262-0/MT, Relatora Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida - Quinta Turma, e-DJF1 de 22.05.2009, p. 108). 2. É necessário ter presente que o pedido consignatório é a quitação da dívida. O convencimento sobre a quitação da dívida somente é possível mediante verificação da correção ou não do contrato e de sua execução. 3. A solução jurídica que se afigura comportável é, efetivamente, a extinção do processo, sem julgamento do mérito. 4. Apelação a que se nega provimento." (sem grifos no original) (TRF1 - APELAÇÃO 2001.34.00.013911-3, JUIZ FEDERAL MÁRCIO BARBOSA MAIA (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:17/11/2014 PAGINA:88.) Por oportuno, registre-se que embora seja certa a possibilidade de mais de uma forma de “defesa” na Execução, também é correto que isso não afasta a incidência de normas processuais como a que exige do juiz o reconhecimento da litispendência ou da coisa julgada, quando idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir. A Embargante, por ter optado em discutir o débito na esfera cível, não pode pretender que, proposta a execução, possa deduzir novamente a mesma tese, ainda que com discussão em Juízo diverso. Assim, não há interesse de agir por parte da Embargante, sendo que, a litispendência observada não tem o condão de determinar a extinção do feito executivo, o qual se encontra suspenso ante o recebimento destes embargos com efeito suspensivo, mas sim cabível a extinção parcial do presente processo, sem resolução do mérito. Por outro lado, com relação às matérias arguidas somente nestes embargos, passo à sua análise, qual seja: a inconstitucionalidade e revogação pelo CPC/2015 do Decreto-lei n. 1.025/1969. Com relação à alegada inconstitucionalidade da cobrança do encargo do Decreto-Lei n. 1.025/69, é assente que o instituto foi recepcionado pela ordem constitucional vigente. Trata-se de norma especial, aplicável às execuções fiscais propostas pela União, cujo escopo é substituir os honorários advocatícios e também cobrir as despesas de arrecadação da dívida pública federal, não importando em violação ao princípio da isonomia, devido processo legal, ou mesmo da harmonia das Funções do Estado. Ressalte-se que a pretensa aplicação das disposições do Código de Processo Civil quanto aos honorários de sucumbência só é possível no caso de procedência, ainda que parcial, dos embargos do devedor, situação em que tal ônus é imposto, em regra, à Exequente/Embargada, já que o débito é considerado indevido e por conseguinte seus consectário legais também o são, o que não se confunde com a hipótese de improcedência, na qual o devedor é o sucumbente, mas a ele não é imposta a condenação na verba de sucumbência, uma vez que o referido encargo legal previsto na CDA a substitui. A esse respeito, já dispunha o verbete da Súmula 168, do extinto Tribunal Federal de Recursos que “o encargo de 20% (vinte por cento), do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios”. Tal entendimento, por sua vez, continua sustentado pela jurisprudência (APELREEX 0028452-11.2002.403.6182, Rel. Des. Federal Diva Malerbi, TRF3 - Sexta Turma; AC 0706854-67.1997.403.6106, Rel. Des. Federal Marli Ferreira, TRF3 - Quarta Turma; AC 0031064-67.2009.403.9999, Rel. Juiz Convocado Paulo Sarno, TRF3 - Quarta Turma). Ante o exposto, com relação ao pedido de cancelamento da CDA n. 80 2 16 099492-30 (processo administrativo n. 10880 962497/2015-31), em razão da nulidade do despacho decisório que indeferiu a compensação requerida no PER/DCOMP 10779.14186.181214.1.3.02-6280, vez que a fiscalização deixou de considerar a retificação da DIPJ apresentada pelo embargante, bem como da impossibilidade da cobrança de juros SELIC e de juros sobre a multa, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, ante a ocorrência da litispendência. Quanto à alegada inconstitucionalidade e revogação pelo CPC/2015 do Decreto-lei n. 1.025/1969, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS E JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas, nos termos do art. 7º, da Lei n. 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da previsão do encargo legal incidente sobre o crédito exigido e inserido na CDA apresentada. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução n. 0031787-13.2017.4.03.6182. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 24 de setembro de 2021.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 81/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RINO PUBLICIDADE S/A. em 04/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(77)