Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002116-83.2012.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002116-83.2012.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: MILTON ALVES MACHADO JUNIOR - SP159986, FERNANDO RAMOS DE CAMARGO - SP153313-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002116-83.2012.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Ciência às partes da redistribuição do feito. Solicite-se ao SEDI as providências necessárias para a alteração da autuação, devendo a Sociedade de Advogados MACHADO & CAMARGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ sob nº 15.780.825/0001-43, ser cadastrada como parte autora, na última posição relativamente aos advogados da parte, com a finalidade exclusiva de recebimento de precatório e/ou requisitório. Considerando o quanto decidido no v. acórdão (ID 53180220), providencie a Secretaria a expedição das minutas do(s) ofício(s) requisitório/precatório suplementares, nos termos da Resolução nº 458/2017, em favor do(s) autor(es). Defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais correspondentes a 30% (trinta por cento), conforme solicitação do(a) Patrono(a) veiculada no ID 53180250 - p. 46 e de acordo com o estabelecido no contrato particular de prestação de serviços, constante no ID 53180250 - p. 49, bem como a expedição do ofício requisitório concernente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em cumprimento de sentença. O percentual de juros de mora a incidir entre a data da conta de liquidação e a apresentação do precatório/requisitório é de 0,5 (meio por cento) ao mês, na forma preconizada pelo Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Após, dê-se vista às partes no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No silêncio transmita-se o(s) ofício(s) requisitório/precatório, e sobrestem-se os autos em Secretaria até o pagamento final e definitivo. Com a notícia do pagamento e nos termos do artigo 40 da Resolução 458/2017 do CJF, dê-se ciência às partes do depósito noticiado pelo E. Tribunal Regional Federal, salientando que conforme parágrafo 1º do artigo 40 da referida Resolução os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a Requisição de Pequeno Valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Após, venham os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se e intime-se. JUNDIAí, 22 de julho de 2021.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/02/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DA SILVA em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MACHADO & CAMARGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 25/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Publicado Sentença em 01/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DA SILVA em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MACHADO & CAMARGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 22/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Todas as movimentações(78)

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