Procedimento do Juizado Especial Cível 0003663-82.2021.4.03.6310 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0003663-82.2021.4.03.6310 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JONELICE COSTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO ROBERTO DE CASTRO HERNANDES - SP229406 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003663-82.2021.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez preenchidos os requisitos da Lei Federal nº 1.060/50. Segue sentença. Indefiro a manifestação da parte autora, não há elementos suficientes a relativização das conclusões técnicas do laudo. Ademais, as conclusões apresentadas são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, podendo se extrair do laudo pericial todos os apontamentos realizados. SENTENÇA A parte autora propôs a presente ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Sustenta que sofre de doença que a incapacita para o trabalho. Juntou documentos. O laudo da Perícia Médica Judicial foi juntado. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ofereceu resposta e alegou, preliminarmente, incompetência em razão do valor da causa, bem como a observância da prescrição quinquenal das prestações. No mérito, aduz que a parte autora não tem direito ao benefício pleiteado. Ademais, apresentou proposta de acordo não aceita pela parte autora. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Quanto à preliminar constantemente suscitada pelo INSS, relacionada ao valor da causa e, por conseguinte, à competência deste Juizado, deve ser rejeitada, na medida em que a matéria é apreciada quando da análise do mérito, além do que, o valor dado à causa é inferior a 60 salários-mínimos. Deste modo, restam igualmente superadas as alegações pertinentes à "ineficácia do preceito condenatório que exceder o limite de alçada do JEF", em face da aplicação do art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº10.259/01. Ao escolher ajuizar demanda perante este Juizado, no momento da propositura a parte autora renuncia aos valores excedentes em favor de obter a prestação jurisdicional mais célere e de forma simplificada. Inclusive tal renúncia encontra-se expressa na Lei nº 9.099/95. Quanto ao valor dos atrasados até o ajuizamento da presente ação, a Lei nº 10.259/01 prevê como valor de alçada deste Juizado o limite de 60 salários mínimos. Tal representa a quantificação econômica do interesse em jogo feita pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples da mencionada lei. Assim, entendo não ser possível o pagamento de atrasados até o ajuizamento em valor superior ao teto estabelecido de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes no momento da propositura da ação. Tal limitação não deve ser confundida com a modalidade de pagamento (Requisitório de Pequeno Valor ou Precatório) a ser definida no momento da execução do julgado. O limite ora mencionado, bem como a renúncia suprarreferida não abrangem as prestações vencidas no curso da presente ação, vez que o jurisdicionado não deve arcar pela demora a que não deu causa. Passo ao exame do mérito. Afasto a alegação do INSS no que diz respeito a ausência de pedido de prorrogação, tendo em vista que os benefícios não podem ser cessados até que nova avaliação seja realizada, ou seja, mediante nova perícia empreendida pela autarquia que comprove a cessação do benefício, sob pena de ferir os direitos do segurado. Procede a preliminar de prescrição no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal anterior à propositura da ação, no caso de eventual provimento do pedido. O benefício do auxílio-doença está previsto nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91. São requisitos para sua concessão, consoante o artigo 59, o cumprimento, quando for o caso, do período de carência e estar o segurado incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto nos artigos 42 a 47 da Lei n. 8.213/91. São requisitos para sua concessão, consoante o artigo 42, o cumprimento, quando for o caso, do período de carência e estar o segurado incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A qualidade de segurado da parte autora e o requisito de “carência” vêm comprovados pelos documentos juntados aos autos digitais e através de consulta realizada ao sistema DATAPREV, consoante o disposto nos artigos 15 e 25 da Lei 8.213/91, respectivamente. A filiação é ato jurídico único consistente no ingresso do segurado ao sistema da Previdência Social. Deste modo, distingue-se dos eventuais reingressos. Ao admitir a convalidação dos períodos anteriores para todos os fins através do recolhimento de 1/2 da carência após a perda da qualidade de segurado, deixou claro o legislador que em nosso sistema não há que se confundir a filiação com reingressos posteriores. Pesquisa realizada no sistema DATAPREV demonstrou que a parte autora foi beneficiária de auxílio-doença, cessado indevidamente em 03/08/2021 (NB 31/634.951.564-5), já que a incapacidade manteve-se, conforme o laudo técnico pericial. Da análise dos autos, considerando tanto o laudo médico quanto aspectos sociais, como idade e atividade laborativa predominante, concluiu-se que a parte autora manteve sua incapacidade após a cessação do auxílio-doença, fazendo, portanto, jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado. Por sua vez, a data da cessação do auxílio-doença, por ser um benefício temporário, deve ser fixada no caso de concessão judicial, a fim de se evitar a perpetuação do mesmo, bem como evitar que o termo final fique ao arbítrio do réu. Contudo, na prática, verifica-se que o Juízo, ao fixar um termo inicial para o gozo dessa espécie de benefício e como termo final um prazo contado daquela data, acaba por submeter o segurado a uma situação de engessamento de seu direito de propor nova ação até que sejam julgados todos os recursos eventualmente interpostos pelo réu. Por essa razão, o prazo previsto pela perícia, que é de 04 (quatro) meses para uma possível recuperação da capacidade laborativa da parte autora, deverá ser contado somente a partir do trânsito em julgado da ação. No caso em tela, a parte autora rejeitou a proposta de acordo oferecida pelo réu, adiando o objetivo último da propositura da presente demanda e, assim, evidenciando situação contrária ao raciocínio usualmente adotado por este Juízo, de modo a tornar razoável a concessão do benefício com contagem de prazo a partir da perícia médica judicial. Quanto ao valor da soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da presente ação, o mesmo deverá ser limitado a 60 salários mínimos vigentes naquela data. Isto porque este é o limite máximo do interesse econômico em jogo conforme estabelecido pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples vigente perante este Juizado. Tudo como determina a Lei nº 10.259/01. Ressalto, finalmente, que as prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação prescrevem em cinco anos, conforme expressamente previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a: (1) restabelecer, desde a cessação (a partir de 04/08/2021), o auxílio-doença concedido à parte autora (NB 31/634.951.564-5), devendo mantê-lo por 04 (quatro) meses a contar da data do exame médico pericial; (2) reembolsar o pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). Após o restabelecimento do auxílio-doença, fica o INSS obrigado a apurar os valores atrasados na forma e nos parâmetros estabelecidos nesta sentença, deduzindo quaisquer valores recebidos no período referentes a benefícios inacumuláveis, indicando-os até o prazo máximo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da mesma, para o fim de expedição de RPV ou Precatório. São devidos os valores atrasados do auxílio-doença, no caso em espécie, desde a cessação (a partir de 04/08/2021) do auxílio-doença concedido à parte autora. As parcelas vencidas até o ajuizamento da ação deverão ser corrigidas monetariamente sem o cômputo de juros e limitadas em 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, em face do limite de alçada deste Juizado, previsto no art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº 10.259/01. Após, somadas estas às demais parcelas vencidas posteriores ao ajuizamento, deverão ser corrigidas e acrescidas de juros nos termos do julgado. Os valores das diferenças deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo, observando-se a prescrição quinquenal. Os juros de mora deverão ser calculados a contar da citação, de forma englobada quanto às parcelas anteriores e de forma decrescente para as parcelas posteriores, até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor (RPV). O pagamento ora determinado deverá ser efetuado independentemente da existência de vínculo empregatício no período concomitante ao de gozo do benefício previdenciário. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária na importância de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. O INSS, ao informar o cumprimento da decisão, deverá evidenciar os dados sobre a concessão do benefício. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório referente aos valores atrasados. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AMERICANA, 2 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JONELICE COSTA DA SILVA em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JONELICE COSTA DA SILVA em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JONELICE COSTA DA SILVA em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JONELICE COSTA DA SILVA em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(16)