Execução Fiscal 0011377-12.2009.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0011377-12.2009.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DELLA COLETTA - SP153883 D E S P A C H O Id 38975141: Os argumentos deduzidos pelo exequente para embasar o pedido de substituição da carta de fiança pelo bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD (antigo BACENJUD), restam preclusos, pois a questão já foi dirimida às fls. 97 dos autos físicos, quando este Juízo afastou o pedido de penhora e aceitou a carta de fiança apresentada pela parte executada. No que concerne à Exceção de Pré-Executividade apresentada no Id 76540467, a excipiente busca a nulidade da CDA que embasa o presente executivo fiscal, ao fundamento de que a multa exigida afronta diversos dispositivos legais. Pois bem. A questão atinente à multa exigida foi amplamente debatida nos autos dos embargos à execução n. 0053140-85.2012.4.03.6182, culminando com a prolação de sentença, ora em grau de recurso. A oposição de nova Exceção de Pré-Executividade somente se justifica quando veiculados fatos novos suportados por novas provas documentais que não poderiam ser do conhecimento da parte no momento da apresentação da primeira defesa, o que, obviamente, não é o caso dos autos. Deve se observar também que a oposição de novas e sucessivas Exceções de Pré-Executividade paralisa o curso natural do processo, comprometendo sua celeridade e provocando desnecessário tumulto processual. Observa-se, também, que as matérias agora alegadas já poderiam ter sido apresentadas na primeira oportunidade em que se alegou a nulidade da CDA, uma vez que tratam de fatos pretéritos e relacionados à própria constituição do título, não havendo, portanto, que se falar em fatos novos. Desta feita, não conheço da Exceção de Pré-Executividade apresentada no Id 76540467 e reiterada no Id 83698184. Diante dos recursos apresentados em face da sentença prolatada nos embargos à execução n. 0053140-85.2012.4.03.6182 e considerando que a presente execução encontra-se garantida (fls. 97 dos autos físicos), aguarde-se no arquivo sobrestado o desfecho daqueles autos. Publique-se. Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011377-12.2009.4.03.6182 Intime-se o exequente por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, 24 de setembro de 2021.

04/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 11/03/2026 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 22/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Todas as movimentações(134)