Procedimento Comum Cível 5000414-94.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000414-94.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARINA JOANA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO BRISOTTI - SP410343 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELIENE IVONIKA DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REU: JOEL ALVES BARBOSA - SP82338 D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição do feito a esta 5ª Vara Previdenciária. Diante da implementação nesta 5ª Vara Previdenciária do “Juízo 100% Digital”, nos termos do Provimento nº 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, faculto às partes, a adesão ao referido procedimento neste processo, mediante manifestação nos autos, no prazo de 5 (cinco dias), ressaltando que a anuência ao procedimento deverá ser manifestada expressamente. Saliento que a parte contrária poderá opor-se, expressamente, à opção do “Juízo 100% Digital”, até a sua primeira manifestação no processo. Esclareço que o “Juízo 100% Digital” é modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo as partes e seus advogados, informar os seus endereços eletrônicos e linha telefônica móvel celular, nos termos do artigo 4º do Provimento CJF3R nº 46/2021. Ressalto, todavia, desde já, que todas as citações, intimações e notificações das partes e dos advogados até a prolação da sentença continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico e/ou oficial de justiça, se o caso, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. No “Juízo 100% Digital”, em regra, todas as audiências são realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo juízo. O procedimento do “Juízo 100% Digital” não inviabiliza a realização de prova pericial, a qual será produzida conforme as diretrizes estabelecidas por este juízo. O atendimento às partes e advogados continuará sendo realizado regularmente, por meio eletrônico. Deixo de apreciar a certidão ID 240284738 em relação ao processo nº 0052084-67.2020.403.6301, tendo em vista tratar-se do mesmo feito, redistribuído. Deixo ainda de apreciar a referida certidão em relação ao processo nº 0039271-86.2012.403.6301, tendo em vista que os pedidos são diversos, conforme mencionado na decisão ID 239855291 – págs. 99/100. Deixo também de apreciar a certidão supramencionada em relação ao processo nº 0045633-65.2016.403.6301 uma vez que se trata de ação movida pela corré Eliene Ivonika do Espírito Santo, conforme consta da própria certidão. Ratifico os atos já praticados no Juizado Especial Federal, inclusive quanto ao indeferimento do pedido de tutela, conforme decisão ID 239855291 – págs. 99/100, bem como a decisão ID 239855292 – págs. 40/41 que retificou o valor atribuído à causa. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Junte a corré Eliene Ivonika do Espírito Santo declaração de hipossuficiência, tendo em vista o requerimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação do INSS (ID 239855291 – págs. 107/109) e da corré Eliene Ivonika do Espírito Santo (ID 239855291 – págs. 112/116), no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, especifiquem a parte autora e réus as provas que pretendem produzir, justificando-as, na forma do artigo 369 do CPC. Com a adesão das partes ao “Juízo 100% Digital”, oportunamente, providencie a secretaria a devida anotação em local apropriado no sistema do PJE. Int. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000414-94.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIENE IVONIKA DO ESPIRITO SANTO em 10/12/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIENE IVONIKA DO ESPIRITO SANTO em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINA JOANA DE LIMA em 19/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Publicado Despacho em 12/03/2024.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(21)